Hungria | Decreto do Presidente da República n.º 52/2001, de 6 de Outubro: Acordo sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 28 de Janeiro de 2000, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, em 7 de Junho de 2001.

Assinado em 20 de Setembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 25 de Setembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.