Reino Unido | Convenção sobre Processo Civil e Comercial

António Óscar De Fragoso Carmona, Presidente da República Portuguesa, pelo voto da Nação:

Faço saber aos que a presente Carta de Confirmação e ratificação virem que, no dia nove de Julho de mil novecentos e trinta e um, foi assinada em Londres, pelos respectivos Plenipotenciários, uma Convenção sobre Processo Civil e Comercial, entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, do teor seguinte:

O Presidente da República Portuguesa e sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Territórios Britânicos de além-mar, Imperador das Índias,

Desejando prestar-se mútuo auxílio nos processos civis e comerciais que estiverem correndo ou vierem a correr perante as autoridades judiciais dos seus respectivos territórios,

Resolveram celebrar para êsse efeito uma Convenção e nomearam seus Plenipotenciários:
O Presidente da República Portuguesa:

Sua Excelência O General Tomaz António Garcia Rosado, Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República Portuguesa em Londres;

Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Territórios Britânicos de além-mar, Imperador das Índias;

Pela Grã-Bretanha e Irlanda do Norte,

The Right Honourable Arthur Henderson, M. P., Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade;

Os quais, tendo comunicado os seus plenos poderes, encontrados em boa e devida forma, acordaram no seguinte:

I . - Preliminar

Artigo 1.º

(a) Esta Convenção aplica-se unicamente a matérias civis e comerciais, incluindo as não contenciosas;

(b) Nesta Convenção as palavras:

(1) "Território de uma (ou de outra) Alta Parte Contratante" devem ser interpretadas, em cada momento, como abrangendo todo o território da Alta Parte Contratante a que nesse momento a Convenção se aplicar;

(2) "Pessoas" designam os indivíduos e as pessoas colectivas;

(3) "Pessoas colectivas" compreendem as sociedades, companhias,.

Associações e outras corporações;

(4) "Súbditos ou cidadãos de uma alta Parte Contratantes devem ser interpretadas como incluindo tainb6m as pessoas colectivas constituídas e encorporadas era harmonia com. as leis do territ6rio da respectiva Parte Contratante;

(5) "Um súbdito de uma (ou de outra) Alta Parte Contratante" compreendem, em relação à Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Territórios Britânicos de além-mar, Imperador das Índias, todos os súbditos de Sua Majestade, seja qual fôr o lugar em que se achem domiciliados.

II. - Notificação de actos judiciais e extrajudiciais

Artigo 2.º

Quando a autoridade judicial de uma das Altas Partes Contratantes pretenda que um acto judicial ou extrajudicial emanado do seu próprio território seja notificado a pessoas que se encontrem no território da outra Alta Parte Contratante, a notificação pode fazer-se pela forma regulada no artigo imediato, qualquer que seja a nacionalidade da pessoa a notificar.

Artigo 3.º

(a) O pedido de notificação deve ser feito por um agente consular da Alta Parte Contratante de cujo território o acto emana à autoridade competente do país em que o acto haja de ser notificado. O agente consular dirigir-se-à à dita autoridade, pedindo que leve a efeito a notificação.

(b) O pedido de notificação deve ser redigido na língua do país em que a diligência haja de ser efectuada. A petição indicará os nomes e identificação das partes, o nome, identificação e residência do notificando e a natureza do acto a notificar e será acompanhada dêste acto em duplicado.

(c) O acto a notificar ou há-de ser redigido na língua do país em que a diligência se vai efectuar, ou há-se ser acompanhado de tradução nessa língua. A fidelidade da tradução tem de ser certificada por um agente consular da Alta Parte Contratante de cujo território o acto emana.

(d) Os pedidos de notificação devem ser dirigidos e enviados:

Em Portugal ao presidente da Relação em cujo distrito judicial a diligência haja de realizar-se;
Na Inglaterra ao "Senio Master" do Supremo Tribunal da Judicatura.
Se a autoridade que receber o pedido de notificação não fôr a competente, deve ela enviá-lo oficiosamente à autoridade competente do seu país.

(e) A notificação deve ser efectuada pela autoridade competente do país em que haja de realizar-se e segundo a forma prescrita pela lei local dêsse país para actos semelhantes, salvo se no pedido de notificação vier expresso o deseja de que adopte uma forma especial, pois neste caso empregar-se-á essa forma até onde não seja incompatível com a lei local.

(f) Quando o pedido de notificação satisfaça ao que fica disposto neste artigo, não deve ser-lhe negado cumprimento, a não ser que:

(1) Não se ache estabelecida a autenticidade do pedido; ou que

(2) A Alta Parte Contratante em cujo território a diligência haja de efectuar-se a considere atentatória da sua soberania ou da sua segurança.

(g) A autoridade incumbida da execução da diligência deve passar uma certidão que prove a notificação ou que exponha as razões por que não pôde ser efectuada, indicando ao mesmo tempo o facto, a forma e a data da diligência ou da tentativa dela. A certidão será lavrada num dos duplicados ou apenas a um dêles e será remetida ao agente consular que tenha requisitado a diligência.

Artigo 4.º

(a) As disposições dos artigos 2.º e 3.º não obstam a que, sem qualquer pedido às autoridades locais nem intervenção destas, uma das Altas Partes Contratantes use no território da outra de qualquer dos seguintes meios de notificação de actos judiciais ou extrajudiciais oriundos do seu território:

(1) Notificação por um agente consular da Alta Parte Contratante de cujo território o acto emana;

(2) Notificação por um agente designado para êsse fim ou pela autoridade judicial que requisita a diligência ou pela parte a cujo pedido tenha sido feita a requisição;

(3) Notificação por carta registada com aviso de recepção;

(4) Notificação por qualquer outro meio que não seja ilegal em face da lei vigente, à data da notificação, no país em que esta deva ser realizada.

(b) Os meios de notificação mencionadas nos n.os (1) e (2) da alínea anterior não podem ser empregados em relação a pessoas que sejam súbditos ou cidadãos da Alta Parte Contratante em cujo território a diligência haja de efectuar-se a não ser que as mesmas pessoas aceitem voluntàriamente essas formas de notificação; e quando se use dos referidos meios, o acto a notificar ou há-de ser ridigido na língua do país em que a diligência vai efectuar-se, ou há-de ser acompanhado de tradução nessa língua, autenticada pela forma prescrita na alínea (c) do artigo 3.º, salvo se o notificando fôr súbdito ou cidadão da Alta Parte Contratante de cujo território o acto emana.

(c) Fica entendido que a validade da notificação efectuada por qualquer dos meios mencionados na alínea (a) dêste artigo é questão a ser resolvida pelos respectivos tribunais das Altas Partes Contratantes de harmonia com a sua lei.

Artigo 5.º

(a) Quando a notificação se realize em conformidade das disposições do artigo 3.º, a Alta Parte Contratante, por intermédio de cujo agente consultar tenha sido requisitada a diligência, tem de satisfazer à outra todas as importâncias que segundo a lei do país da execução hajam de ser pagas às pessoas que tenham intervindo no cumprimento da diligência, e quaisquer encargos e despesas provocados pelo uso de uma forma especial de notificação, não devendo estes encargos e despesas exceder os que usualmente são autorizados nos tribunais do país em que a diligência se efectuou.

(b) A autoridade competente que tenha realizado a notificação, se quiser obter o reembôlso das quantias mencionadas, deve reclamá-lo do agente consular que lhe haja solicitado a diligência na ocasião em que lhe remeter a certidão a que se refere a alínea (g) do artigo 3.º.

(c) Além daquelas que acabam de ser indicadas, nenhumas outras importâncias serão satisfeitas por uma das Altas Partes Contratantes à outra por motivo da notificação de qualquer acto.

III. - Produção de prova

Artigo 6.º

(a) Quando uma autoridade judicial do território de uma das Altas Partes Contratantes requisite a produção de prova no território da outra Alta Parte Contratantes, a diligência efectuar-se-á por qualquer das formas estabelecidas nos artigos 7.º e 8.º.

(b) Para os efeitos da presente Convenção as palavras;

(1) "Diligência de prova" devem ser interpretadas como abrangendo a exposição por parte de um autor ou réu, com ou sem juramento, as perguntas a fazer mediante juramento a um autor, réu, perito ou a outra qualquer pessoa a respeito de algum processo, e a produção, identificação o exame de documentos, modelos ou outros objectos;

(2) "Testemunha" compreende qualquer pessoa (autor, réu, perito ou outra pessoa) de quem se pretenda alguma espécie de prova, tal como fica definida.

Artigo 7.º

(a) A autoridade judicial que pretenda a produção de prova pode dirigir-se por meio de carta rogatória, em conformidade da sua própria lei, à autoridade competente do país onde a prova haja de produzir-se, pedindo-lhe a realização da diligência.

(b) A carta rogatória deve ser redigida na língua do país em que a prova há-de ser produzida, ou deve ser acompanhada de tradução nessa língua, autenticada por um agente consular da Alta Parte Contratante de cuja autoridade a carta emana. As cartas rogatórias indicarão a natureza da causa para que é solicitada a diligência e fornecerão as informações necessárias, nomes e identificação das partes, nome, morada, identificação e morada das testemunhas; e ou devem ser acompanhadas de uma lista das perguntas que hão-de ser feitas à testemunha ou testemunhas ou da descrição dos documentos, modelos ou outros objectos a produzir, identificar ou examinar, quando seja caso disso, com a respectiva tradução autenticada pela forma já descrita, ou devem pedir à autoridade competente que permita que as partes ou os seus representantes façam de viva voz as perguntas como desejarem.

(c) As cartas rogatórias devem ser transmitidas:

Em Portugal por um agente consular inglês ao presidente da Relação em cujo distrito a prova haja de ser produzida;
Na Inglaterra por um agente consular português ao "Senior Master" do Supremo Tribunal da Judicatura.
Se a autoridade a quem a carta tenha sido transmitida não fôr competente para a cumprir, deve essa autoridade remetê-la oficiosamente à autoridade que fôr competente.

(d) A autoridade competente a quem a carta tenha sido transmitida ou remetido deve cumpri-la e obter a produção da prova, empregando os mesmos meios coercivos e o mesmo processo que empregaria para o cumprimento de uma carta emanada das autoridades do seu próprio país, salvo se na carta rogatória vier expresso o desejo de que se use de um processo especial, pois neste caso usar-se-á dêsse processo até onde não sela incompatível com a lei do país de cumprimento.

(e) O agente consular que tenha transmitido a carta deve ser informado, se o desejar, da data e do lugar em que haja de realizar-se a diligência, de modo a poder avisar a parte ou partes interessadas, às quais deve ser permitido assistir por si ou pelos seus representantes, se o desejarem.

(f) O cumprimento das cartas rogatórias que satisfaçam ao preceituado na disposições dêste artigo só pode ser recusado:

(1) Se a autenticidade da carta não se achar estabelecida;

(2) Se o cumprimento da carta não couber dentro das atribuições da autoridade judicial no país em que a diligência haja de realizar-se;

(3) Se a Alta Parte Contratantes em cujo território haja de realizar-se a diligência a considerar atentatória da sua soberania ou da sua segurança.

(g) Todas as vezes que a carta não seja cumprida pela autoridade a quem foi transmitida, deve ela avisar imediatamente o agente consular que lha transmitiu, indicando as razões por que foi recusado o cumprimento ou a autoridade judicial a quem foi remetida.

Artigo 8.º

(a) Pode também proceder-se à produção de prova, sem qualquer pedido dirigido às autoridades locais nem qualquer intervenção destas, sendo então a diligência realizada directamente por uma pessoa designada para êsse fim pelo tribunal que deseje obter a prova. Para êsse efeito pode ser designado um agente consular da Alta Parte Contratante a que pertence o tribunal que requisita a diligência ou qualquer outra pessoa idónea.

(b) A pessoa assim designada para obter a produção da prova pode solicitar para comparecerem perante êle e produzirem a prova os indivíduos indicados pelo tribunal que nomeou, pode obter todas as espécies em que a diligência se realiza e deve ter poderes para deferir o juramento.

(c) Os pedidos de comparecimento emanados da pessoa designada devem ser redigidos na língua do país em que a prova vai produzir-se ou devem ser acompanhados de tradução nessa língua, salvo se o indivíduo cujo comparecimento se pretende fôr súbdito ou cidadão da Alta Parte Contratante a que pertence o tribunal que requisita a diligência.

(d) A prova pode ser produzida segundo o processo estabelecido pela lei do país a que pertence a autoridade que a requisita e as partes terão o direito de assistir ou de se fazerem representar por advogados ou solicitadores dêsse país ou por quaisquer pessoas competentes para comparecerem perante os tribunais de um ou outro dos respectivos países.

(e) Fica entendido que, quando se usar do processo admitido por êste artigo, o meio de produção de prova admitido por êste artigo, o meio de produção de prova terá carácter inteiramente voluntário, nenhumas medidas coercivas poderão ser empregadas e a admissibilidade da prova assim obtida é questão a ser resolvida pelos respectivos tribunais das Altas Partes Contratantes, de harmonia com a sua lei.

Artigo 9.º

Quando o processo facultado pelo artigo 8.º não tenha dado resultado pelo facto de qualquer testemunha se ter recusado a comparecer ou a prestar prova, isso não impedirá que se recorra em seguida ao meio permitido pelo artigo 7.º.

Artigo 10.º

(a) Quando a prova tenha sido obtida pelo meio estabelecido no artigo 7.º, a Alta Parte Contratante a que pertencer a autoridade que haja expedido a carta rogatória será obrigada a satisfazer à outra Alta Parte Contratante todas as importâncias despendidas pela autoridade competente desta última no cumprimento da carta e que digam respeito a quantias pagas às testemunhas, peritos, intérpretes ou tradutores, a custas para se obter a comparência de testemunhas que não se apresentaram voluntàriamente, a emolumentos e despesas devidos a qualquer pessoa em que a mesma autoridade tenha delegado a realização da diligência, nos casos em que a sua lei lho permita fazer, e a quaisquer despesas e desembolsos provocados pelo facto de ter sido solicitado e adoptado um processo especial. Estas despesas serão as que habitualmente se pagam, em casos semelhantes, nos tribunais do país em que a diligência se efectuou.

(b) A autoridade competente que tenha cumprido a carta rogatória, querendo obter o reembolso das importâncias referidas, deve reclamá-lo do agente consular que lha haja transmitido, na ocasião em que lhe remeter os documentos que provem o cumprimento da mesma carta.

(c) Além das que acabam de ser mencionadas, nenhumas outras importâncias serão satisfeitas por uma das Altas Partes Contratantes à outra por motivo da produção de prova.

IV. - Assistência judiciária a pessoas pobres, prisão por dívidas e caução por custas

Artigo 11.º

Os súbditos ou cidadãos de uma das Altas Partes Contratantes gozarão, no território da outra, de perfeita igualdade de tratamento em confronto com os próprios súbditos ou cidadãos dessa Alta Parte Contratante, no que respeita ao benefício da assistência judiciária às pessoas pobres e à prisão por dívidas; e desde que residam no território da outra, não poderão ser obrigados a prestar caução às custas, a não ser nos casos em que um súbdito ou cidadão dessa Alta Parte Contratante Também seria obrigado a prestá-la.

V. - Disposições gerais

Artigo 12.º

Todas as dificuldades que possam suscitar-se na aplicação desta Convenção serão resolvidas pela via diplomática.

Artigo 13.º

A presente Convenção, cujos textos português e inglês são igualmente autênticos, será submetida à ratificação. As ratificações serão trocadas em Lisboa.
A Convenção entrará em vigor um mês depois da data em que forem trocadas as ratificações e vigorará durante três anos contados desde a o comêço da vigência.
Se até seis meses antes de expirar o período dos três anos nenhuma das Altas Partes Contratantes comunicar à outra, pela via diplomática, a sua intenção de denunciar a Convenção, esta continuará em vigor até que decorram seis meses sôbre a data em que alguma das Altas Partes Contratantes faça a referida denúncia.

Artigo 14.º

(a) Esta Convenção não se aplicará ipso facto à Escócia, nem à Irlanda do Norte nem a qualquer das Colónias ou Protectorados de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, da Irlanda e dos Territórios Britânicos de além-mar, Imperador das Índias, nem a qualquer dos territórios submetidos à sua soberania, nem a qualquer dos territórios de mandato administrados pelo seu Govêrno no Reino Unido; mas Sua Majestade pode a todo o tempo, emquanto a Convenção estiver em vigor nos termos do artigo 13.º, estender a sua aplicação a qualquer dos territórios acima mencionados, mediante notificação feita por intermédio do seu Embaixador em Lisboa.

(b) Essa notificação indicará as autoridades do respectivo território às quais deverão ser transmitidos os pedidos de notificação ou de produção de prova e a língua em que devem ser feitas as comunicações e traduções.
A referida extensão entrará em vigor um mês depois da data em que tenha sido feita a comunicação.

(c) Decorridos três anos sôbre a entrada em vigor da extensão da Convenção a qualquer dos territórios designados na alínea (a) dêste artigo, pode qualquer das Partes Contratantes fazer cessar, a todo o tempo, a referida extensão, mediante notificação feita por via diplomática com a antecipação de seis meses.

(d) O têrmo da Convenção em conformidade do artigo 13.º importará ipso facto o têrmo dela em relação aos territórios a que tenha sido ampliada segundo a alínea (a) dêste artigo, salvo se outra cousa tiver sido expressamente acordada pelas Altas Partes Contratantes.

Artigo 15.º

(a) Esta Convenção não se aplicará ipso facto a qualquer das Colónias da República Portuguesa; mas o Presidente da República Portuguesa pode a todo o tempo, emquanto vigorar a Convenção nos termos do artigo 13.º, estender a sua aplicação a qualquer das Colónias, mediante notificação feita por intermédio do seu Embaixador em Londres.

(b) A estas notificações serão aplicáveis as disposições da alínea (b) do artigo 14.º.

(c) As disposições das alíneas (c) e (d) do artigo antecedente aplicar-se-ão a quaisquer Colónias da República Portuguesa a que tenha sido aplicada esta Convenção.

(d) Esta Convenção aplicar-se-á ipso facto à Madeira e Açôres. Os pedidos para notificação ou para produção de prova nestes territórios serão transmitidos ao presidente da Relação de Lisboa.

Artigo 16.º

(a) As Altas Partes Contratantes estão de acôrdo em que Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e Territórios Britânicos de além-mar, Imperador das ìndias, pode a todo o tempo, emquanto esta Convenção estiver em vigor, ou nos termos do artigo 13.º ou por virtude de qualquer acessão nos termos do presente artigo, fazê-la aplicar, mediante notificação por via diplomática, a qualquer dos membros da Comunidade Britânica de Nações, cujo Govêrno deseje que a acessão se realize; mas nenhuma notificação de acessão poderá ser feita logo que o presidente da República Portuguesa tenha denunciado a Convenção a respeito do todos os territórios de Sua Majestade a que ela se aplique.

A esta notificação serão aplicáveis as disposições da, alínea (b) do artigo 14.º. As referidas acessões tornar-se-ão efectivas um mês depois da data da respectiva notificação.

(b) Decorridos tr6s anos sôbre a data da entrada, em vigor de qualquer acessão a que se refere a alínea (a) deste artigo, pode qualquer das Altas Partes Contratantes fazer cessar a mesma acessão, mediante notificação por via diplomática com a antecipação de seis meses. O têrmo da Convenção em conformidade do artigo 13.º não afectará a sua aplicação a qualquer dos territórios em relação aos quais se tenha verificado a acessão nos termos dêste artigo.

(c) A notificação de acessão nos termos da alínea (a) dêste artigo pode abranger qualquer dependência ou território de mandato administrado pelo Govêrno do país a que disser respeito a notificação; e qualquer comunicação relativa ao têrmo da Convenção quanto a um país em conformidade da alínea (b) será aplicável a todas as dependências ou territórios sob mandato que tenham sido incluídos na respectiva notificação de acessão.

Em testemunho do que os abaixo assinados firmaram a presente Convenção, nos textos português e inglês, e apuseram-lhe os respectivos selos.

Dada em duplicado em Londres, em 9 de Julho de 1931.

(L. S.) Tomaz António Garcia Rosado.
(L. S.) Arthur Henderson.

Visto, examinado e considerado quanto se contém na referida Convenção, aprovada por decreto número vinte mil seiscentos e doze, de sete de Dezembro de mil novecentos e trinta e um, é, pela presente Carta, a mesma Convenção confirmada e ratificada, assim no topo como em cada uma das suas cláusulas e estipulações, e dada por firme e válida para produzir os seus efeitos e ser inviolàvelmente cumprida e observada.
Em testemunho do que a presente Carta vais por mim assinas e selada com o sêlo da República.

Dado noa Paços do Govêrno da República, aos trinta de Dezembro de mil novecentos e trinta e um. - ANTÓNIO ÓSCAR DE FRAGOSO CARMONA - Fernando Augusto Branco.

(Troca de ratificação efectuada em Lisboa em 13 de Abril de 1932).