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Reino Unido | Decreto n.º 20 612, de 07-12-1931: Convenção sobre Processo Civil e Comercial


Usando da faculdade que me confere o n.º 2 do artigo 2.º do decreto n.º 12 740, de 26 de Novembro de 1926, por força do disposto no artigo 1.º do decreto n.º 15 331, de 9 de Abril de 1928: hei por bem, sob proposta dos Ministros de todas as repartições, decretar, para valer como lei, o seguinte:

Artigo 1.º

É aprovada, para ser ratificada pelo Poder Executivo, a Convenção sobre Processo Civil e Comercial entre Portugal e a Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, assinada em Londres em 9 de Julho de 1931.

Artigo 2.º

Fica revogada a legislação em contrário.

Determina-se portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente decreto com força de lei pertencer o cumpram e façam cumprir e guardar tam inteiramente como nele se contém.

Os Ministros de todas as Repartições o façam imprimir, publicar e correr. Dado nos Paços do Governo da República, em 7 de Dezembro de 1931. - ANTÓNIO ÓSCAR DE FRAGOSO CARMONA - Domingos Augusto Alves da Costa Oliveira - Mário Pais de Sousa - José de Almeida Eusébio - António de Oliveira Salazar - António Lopes Mateus - Luiz António de Magalhãis Correia - Fernando Augusto Branco - João Antunes Guimarãis - Armindo Rodrigues Monteiro - Gustavo Cordeiro Ramos - Henrique Linhares de Lima.

Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da França, o Governo da Finlândia resolveu aderir, a partir de 1 de Janeiro de 1932, à Convenção Internacional de Navegação Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919, e aos Protocolos de 27 de Outubro de 1922 e de 30 de Junho de 1923, relativos a emendas àquela Convenção.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 7 de Dezembro de 1931. - O Secretário Geral, Luiz T. de Sampaio.