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Bermudas | Decreto n.º 11/84, de 7 de Março:
Acordo Relativo às Condições Gerais de
Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses Contratados
nas Bermudas
O Governo decreta, nos termos da alínea
c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único.
É aprovado o Acordo entre o Governo
da República Portuguesa e o Governo das Bermudas Relativo
às Condições Gerais de Emprego e Residência
dos Trabalhadores Portugueses Contratados nas Bermudas, assinado
em Hamilton em 10 de Dezembro de 1982, cujos textos em português
e inglês vão anexos ao presente decreto.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros
de 18 de Agosto de 1983. - Mário Soares - Carlos Alberto
da Mota Pinto - Jaime José Matos da Gama.
Assinado em 16 de Fevereiro de 1984. Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO
RAMALHO EANES. Referendado em 21 de Fevereiro de 1984.
O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O
GOVERNO DAS BERMUDAS RELATIVO ÀS CONDIÇÕES
GERAIS DE EMPREGO E RESIDÊNCIA DOS TRABALHADORES PORTUGUESES
CONTRATADOS NAS BERMUDAS.
O Governo da República Portuguesa
e o Governo das Bermudas, Considerando a contribuição
dos trabalhadores portugueses contratados no desenvolvimento
e progresso das Bermudas e reconhecendo que os princípios
que têm regido o recrutamento, o emprego e a residência
dos trabalhadores portugueses contratados nas Bermudas carecem
de revisão e actualização, acordam nas
seguintes disposições:
CAPÍTULO I
Recrutamento e entrada
nas Bermudas
Artigo 1.º
Disposição
geral
1 - O presente Acordo aplica-se aos trabalhadores portugueses
contratados para as Bermudas recrutados em território
português.
2 - As autoridades competentes para a aplicação
do presente Acordo são, pelo Governo da República
Portuguesa, o Instituto de Apoio à Emigração
e às Comunidades Portuguesas, da Secretaria de Estado
da Emigração, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, abreviadamente designado "Instituto de
Apoio", a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e
a Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma
dos Açores, designadas abreviadamente "Secretaria
Regional dos Assuntos Sociais" e "Secretaria Regional
do Trabalho", e, pelo Governo das Bermudas, o Department
of Labour and Immigration e o Ministry of Home Affairs.
Artigo 2.º
Recrutamento
1 - O recrutamento dos trabalhadores portugueses
contratados para as Bermudas obedece à seguinte tramitação:
a) O Department of Labour and Immigration
das Bermudas transmite à Secretaria Regional do Trabalho
e à Secretaria Regional dos Assuntos Sociais, com
cópia ao Instituto de Apoio, as ofertas de emprego
devidamente caracterizadas, com indicação
da actividade profissional, das qualificações
exigidas, das condições de trabalho oferecidas
(prazo, duração do trabalho, salários
e outras remunerações, alimentação
e alojamento, férias, transporte e seguros sociais),
dos requisitos de natureza física e de natureza médica,
além de outras condições de admissão;
b) As ofertas de emprego são
acompanhadas de um impresso para requerer a autorização
de entrada nas Bermudas, a ser preenchido em triplicado,
destinando-se uma cópia ao Department of Labour and
Immigration das Bermudas e as restantes à Secretaria
Regional do Trabalho e à Secretaria Regional dos
Assuntos Sociais;
c) O Department of Labour and Immigration
das Bermudas envia à Secretaria Regional do Trabalho
5 exemplares do contrato de trabalho (conforme o modelo
anexo ao presente Acordo), contendo a autorização
de entrada e o competente visto do Consulado de Portugal
em Hamilton; as cópias destinam-se, uma, ao futuro
trabalhador contratado, outra, à Secretaria Regional
do Trabalho e, as restantes, ao Department of Labour and
Immigration das Bermudas;
d) Nos termos da política de
imigração das Bermudas, não podem ser
recrutados candidatos com mais de 2 filhos;
e) Nos termos da mesma política,
os nacionais portugueses recrutados em território
português podem candidatar-se a ofertas de emprego
em igualdade de circunstâncias com todos os cidadãos
estrangeiros.
2 - Sem prejuízo da decisão
da entidade patronal, o facto de familiares ou pessoas conhecidas
dos candidatos portugueses residirem nas Bermudas pode ser
tomado em consideração relativamente aos aludidos
candidatos, aquando das operações de selecção.
3 - As operações relativas
ao recrutamento são realizadas pela Secretaria Regional
do Trabalho e por representantes do Department of Labour and
Immigration das Bermudas.
4 - A orientação e a partida
dos futuros trabalhadores portugueses contratados para as
Bermudas são acompanhadas pelos serviços competentes
da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e, sempre que
necessário, pelo Instituto de Apoio.
5 - Os encargos relativos à obtenção
de certificado médico de robustez física, que
constitui um requisito legal para todos os trabalhadores estrangeiros,
são suportados pelo trabalhador, embora a entidade
patronal continue a pagar os exames médicos de raios
X, nos termos e montante que venham a ser fixados por troca
de notas.
Artigo 3.º
Direito de entrada nas
Bermudas
A entrada nas Bermudas é apenas
permitida aos trabalhadores portugueses que, recrutados em
território português, possuam uma autorização
de trabalho válida nos termos do contrato de trabalho-tipo
referido no presente Acordo.
Artigo 4.º
Contrato de trabalho
O contrato de trabalho regula todos os
aspectos relativos ao emprego dos trabalhadores portugueses
contratados nas Bermudas e é redigido em inglês
e português.
Artigo 5.º
Informação
e preparação ambiental
1 - Antes da partida e com vista a apoiar
a respectiva integração social, são fornecidas
ao trabalhador português contratado informações
respeitantes às condições de vida nas
Bermudas.
2 - As autoridades competentes fornecem
ao trabalhador português contratado nas Bermudas toda
a informação com interesse que não esteja
contida no contrato de trabalho.
3 - O cônsul de Portugal nas Bermudas
fornecerá, para o efeito, ao Instituto de Apoio e à
Secretaria Regional dos Assuntos Sociais toda a informação
e documentação necessárias.
4 - A preparação deve incluir
períodos de estágio e o ensino da língua
oficial das Bermudas, sendo da responsabilidade das competentes
autoridades da República Portuguesa.
Artigo 6.º
Viagem
1 - São da responsabilidade do
trabalhador português contratado as respectivas despesas
com a viagem aérea.
2 - O trabalhador português contratado
que tenha concluído um contrato de 2 anos com a mesma
entidade patronal tem direito a que esta o reembolse do preço
da tarifa da viagem aérea do ponto de partida para
as Bermudas:
a) No termo de cada contrato por 2 anos, a entidade patronal
e o trabalhador podem acordar na sua prorrogação
por mais 1 ano. As cláusulas e condições
de trabalho a vigorar durante esse terceiro ano serão
determinadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador;
b) Na negociação das condições
relativas ao ano de trabalho adicional a que se refere a
alínea anterior podem ser examinadas as responsabilidades
com a viagem aérea de regresso.
3 - O trabalhador português contratado
que tenha concluído um contrato de 3 anos com a mesma
entidade patronal será reembolsado por esta dos preços
das tarifas das viagens aéreas, quer da ida para as
Bermudas, quer do regresso ao ponto de partida.
4 - Os trabalhadores portugueses contratados,
bem como as suas mulheres e os filhos, estão isentos
de pagamento de direitos alfandegários ao entrar e
sair das Bermudas, nos termos da competente legislação
aduaneira das Bermudas.
CAPÍTULO II
Residência nas
Bermudas
Artigo 7.º
Acolhimento
As autoridades competentes das Bermudas
e a entidade patronal, em colaboração com o
cônsul de Portugal, prestam, na medida do possível,
todo o apoio ao trabalhador português contratado e à
sua família, a fim de promover a respectiva integração
social na comunidade.
Artigo 8.º
Igualdade de tratamento
1 - Sem prejuízo dos direitos reservados
exclusivamente aos trabalhadores bermudianos, os trabalhadores
portugueses contratados gozam de tratamento não menos
favorável do que o concedido aos trabalhadores da mesma
actividade e profissão, nos termos da política
de imigração das Bermudas, da Lei dos Direitos
Humanos de 1981 e da Lei da Saúde e da Segurança
Social, que entrará em vigor em 1982.
2 - O princípio da igualdade de
tratamento não pode ser derrogado por contrato individual.
Artigo 9.º
Reagrupamento familiar
1 - Os trabalhadores portugueses contratados
gozam do direito de ter consigo nas Bermudas as respectivas
mulheres e os filhos, desde que disponham de alojamento adequado.
2 - Os trabalhadores portugueses contratados
que pretendam que as suas famílias se lhes reúnam
nas Bermudas têm de o solicitar previamente ao Department
of Labour and Immigration.
Artigo 10.º
Formação
escolar e profissional
1 - Os filhos dos trabalhadores portugueses
contratados têm acesso, nas mesmas condições
dos filhos dos residentes nas Bermudas, aos estabelecimentos
de ensino de todos os tipos e graus, incluindo creches públicas.
2 - Os filhos dos trabalhadores portugueses
contratados têm acesso aos programas de formação
profissional, nos termos permitidos pela política de
imigração das Bermudas em matéria de
trabalho.
3 - Os filhos dos trabalhadores portugueses
contratados têm acesso à educação
pós-secundária existente nas Bermudas, ns mesmas
condições de qualquer residente.
Artigo 11.º
Actividade profissional
por parte dos familiares
1 - As mulheres e os filhos dos trabalhadores
portugueses contratados que tenham sido autorizados a reunir-se-lhes
tem acesso ao mercado local de trabalho e podem exercer uma
actividade profissional, de acordo com a legislação
relativa ao emprego dos trabalhadores estrangeiros.
2 - O pagamento da taxa devida pela outorga
das autorizações de trabalho aos trabalhadores
portugueses contratados e ou seu(s) familiar(es) é
da responsabilidade da entidade patronal.
Artigo 12.º
Mudança de entidade
patronal/actividade profissional
1 - O trabalhador português contratado
pode mudar de entidade patronal após a cessação
do seu primeiro contrato, nos termos da política de
imigração das Bermudas.
2 - O trabalhador português contratado
que se encontre em situação de desemprego por
razões não atribuíveis a qualquer negligência
ou falta da sua parte (nomeadamente por falência da
entidade, encerramento ou venda da empresa) pode ocupar nas
Bermudas outro posto de trabalho, nos termos da política
de imigração das Bermudas.
3 - Após a cessação
do primeiro contrato, o trabalhador português contratado
pode mudar de actividade profissional, de acordo com a política
de imigração das Bermudas.
Artigo 13.º
Deduções
nos rendimentos
Os trabalhadores portugueses contratados
não estão sujeitos ao pagamento de direitos,
taxas, contribuições ou quaisquer encargos,
independentemente da respectiva denominação,
mais elevados ou onerosos do que os que recaem sobre os residentes
nas Bermudas em situação idêntica.
Artigo 14.º
Transferências
1 - O trabalhador português contratado
pode transferir as suas economias para Portugal, bem como
as somas devidas a título de alimentos, nos termos
da política monetária das Bermudas.
2 - A entidade patronal deve, por sua vez, transferir para
os familiares do trabalhador português contratado residentes
em Portugal o montante do salário acordado no contrato
de trabalho, nos termos da política monetária
das Bermudas.
Artigo 15.º
Repatriação
1 - A entidade patronal é responsável
pelo pagamento do preço da tarifa da viagem de regresso
ao ponto de partida de qualquer trabalhador português
contratado que não tenha cumprido o contrato e se encontre
numa situação de desemprego por razões
não atribuíveis a qualquer negligência
ou falta da sua parte.
2 - Qualquer trabalhador que denuncie
o contrato antes do termo final do mesmo será responsável
pela sua própria repatriação.
3 - Nos termos da lei relativa à
imigração e protecção de 1956
das Bermudas, a repatriação compulsiva constitui
um poder exclusivo do ministro responsável pela imigração.
4 - Nos casos de repatriação,
as autoridades consulares portuguesas serão notificadas
com a brevidade possível.
Artigo 16.º
Férias
1 - A matéria relativa a férias,
remuneradas ou não, é regulada de harmonia com
o acordo colectivo pelo qual o trabalhador esteja abrangido
ou, na falta deste, por acordo entre a entidade patronal e
o trabalhador.
2 - Os trabalhadores portugueses contratados
que se encontrem a trabalhar nas Bermudas na data da entrada
em vigor do presente acordo continuam a beneficiar de 2 meses
de férias não remuneradas no termo de 3 anos
de trabalho, desde que não tenham gozado durante o
mesmo período qualquer licença não remunerada
e a sua marcação seja estabelecida por acordo
mútuo.
3 - No caso de o trabalhador português
contratado actualmente empregado nas categorias de vaqueiro,
trabalhador rural, jardineiro ou ajudante de cozinha na indústria
hoteleira mudar de categoria profissional, aplicar-se-lhe-á
o n.º 1 do presente artigo.
4 - O trabalhador português contratado
actualmente empregado ao abrigo de anteriores contratos será
reembolsado de metade do preço da tarifa da viagem
de ida e volta pela entidade patronal, desde que assine um
novo contrato com a duração mínima de
2 anos.
Artigo 17.º
Garantias judiciais
e administrativas
1 - O trabalhador português contratado
goza de um tratamento equiparado ao concedido aos residentes
nas Bermudas para protecção legal e judicial
da sua pessoa e bens e, bem assim, dos seus direitos e interesses,
no que respeita ao recurso às autoridades judiciais
e administrativas e a fazer-se assistir, à sua própria
custa, por advogado da sua escolha.
2 - O trabalhador português contratado
goza do benefício da assistência judiciária
em condições idênticas às dos residentes
nas Bermudas e, em caso de processo civil ou penal, da possibilidade
de se fazer assistir por um intérprete, quando não
compreenda ou não fale o idioma utilizado na audiência.
3 - Dentro dos limites da sua competência,
as autoridades consulares portuguesas prestarão assistência
aos trabalhadores portugueses contratados nos processos judiciais
em que sejam partes.
CAPÍTULO III
Comunidade portuguesa
nas Bermudas
Artigo 18.º
Direito de associação
1 - Os trabalhadores portugueses contratados
nas Bermudas gozam do direito de associação.
2 - As competentes autoridades portuguesas
e das Bermudas comprometem-se a apoiar o desenvolvimento das
associações de portugueses nas Bermudas com
vista quer à manutenção dos laços
com Portugal dos trabalhadores portugueses contratados, quer
ao incremento do intercâmbio social, cultural e económico
entre Portugal e as Bermudas, quer ainda à integração
social dos trabalhadores portugueses contratados.
Artigo 19.º
Ensino de língua
portuguesa
1 - As autoridades competentes de Portugal
e das Bermudas consideram importante que se providencie no
sentido de proporcionar aos filhos dos trabalhadores portugueses
contratados a possibilidade de manterem os laços culturais
e linguísticos que os unem ao país de origem.
2 - Para esse fim, as competentes autoridades
portuguesas comprometem-se a nomear e suportar os encargos
com o pessoal técnico necessário ao ensino básico
dos filhos dos trabalhadores portugueses contratados, para
o que disporão de facilidades nas escolas públicas,
nos termos fixados pela autoridade competente das Bermudas
e desde que:
a) O referido ensino seja ministrado fora dos períodos
do horário escolar normal;
b) Seja voluntária a sua frequência.
3 - Ao nível secundário,
as competentes autoridade das Bermudas continuarão
a apoiar o ensino do Português como língua de
opção, na medida do interesse dos alunos e das
disponibilidades de pessoal docente.
Artigo 20.º
Ensino da língua
inglesa
As competentes autoridades das Bermudas
comprometem-se a proporcionar cursos de língua inglesa
aos trabalhadores portugueses contratados já residentes
nas Bermudas.
Artigo 21.º
Condições
de trabalho e alojamento
1 - No caso de a entidade patronal fornecer
alojamento aos trabalhadores, o cônsul de Portugal,
ou o seu representante, acompanhado por um funcionário
do Department of Immigration, pode observar as condições
de alojamento oferecidas, em data acordada com a entidade
patronal.
2 - No caso de o trabalhador assegurar
o seu próprio alojamento, o cônsul de Portugal,
ou o seu representante, acompanhado por um funcionário
do Department of Immigration, pode, obtida a autorização
do trabalhador, observar as respectivas condições
de alojamento.
3 - O local de trabalho pode ser observado
pelo cônsul de Portugal, ou seu representante, acompanhado
por um funcionário do Department of Immigration, em
data acordada com a entidade patronal.
CAPÍTULO IV
Comissão mista
Artigo 22.º
Comissão mista
1 - É constituída uma comissão
mista composta por representantes do Governo Português
e do Governo das Bermudas.
2 - A referida comissão reunir-se-á
periodicamente, a pedido de qualquer das partes, a fim de
rever quaisquer matérias relativas ao presente Acordo.
Vigência
1 - O presente Acordo entrará em
vigor na data da troca dos respectivos instrumentos de ratificação
e manter-se-á válido até que uma das
partes manifeste à outra a intenção de
o denunciar. A denúncia produz efeitos 6 meses após
a comunicação por uma das partes à outra
da aludida intenção.
2 - Com a entrada em vigor do presente
Acordo ficam revogados os Acordos de 1957, 1968 e 1972.
Feito em Hamilton, Bermudas, em 6 de Fevereiro
de 1982, em 2 exemplares, sendo um em língua portuguesa
e outro em língua inglesa, ambos fazendo igualmente
fé.
Em representação do Governo
de Portugal:
António Syder Santiago.
Em representação do Governo
das Bermudas:
John H. Sharpe.
Contrato de trabalho
A entidade patronal:
Nome ______________________________________________________________________
Endereço ___________________________________________________________________
Representada por ____________________________________________________________
E o trabalhador:
Nome ______________________________________________________________________
Estado civil __________________________________________________________________
Lugar e data de nascimento ____________________________________________________
Endereço____________________________________________________________________
Contratam entre si o seguinte:
1 - Entrada em vigor do contrato
O presente contrato entra em vigor no
dia .../.../... (data do primeiro dia de trabalho nas Bermudas)
por um período de ..., renovável de acordo com
o política de imigração das Bermudas
e o Acordo entre o Governo da República Portuguesa
e o Governo das Bermudas Relativo às Condições
Gerais de Emprego e Residência dos Trabalhadores Portugueses
Contratados nas Bermudas.
2 - Local de trabalho e categoria profissional
O trabalhador é contratado pela
entidade patronal para trabalhar (indústria) ... e
com a categoria profissional de ...
3 - Condições de trabalho
3.1 - As condições de
trabalho devem conformar-se com os contratos colectivos
de trabalho, sempre que estes existam.
3.2 - No caso de não existirem
contratos colectivos de trabalho em vigor, as condições
de trabalho devem ser estabelecidas por acordo mútuo
entre o trabalhador e a entidade patronal.
4 - Remunerações
4.1 - A entidade patronal deverá
pagar ao trabalhador a remuneração bruta de
... (antes dos descontos), à razão de:
... por hora;
... por dia;
... por semana.
4.2 - A remuneração semanal
(depois dos descontos) é de ...
4.3 - A remuneração paga
por semana pela entidade patronal (depois dos descontos)
será, em regra, devida no dia ... de cada semana.
4.4 - O trabalho extraordinário
será pago a ... por hora.
4.5 - O trabalho nocturno será
pago a ... por hora.
4.6 - O trabalho nos domingos e nos
dias feriados será pago a ... por hora.
4.7 - O trabalhador receberá
os prémios e os benefícios suplementares seguintes:
...
4.8 - A entidade patronal e o trabalhador
acordam entre si que a entidade patronal deduza o montante
de ... e o transfira para as pessoas a cargo residentes
em Portugal a seguir indicadas: ...
5 - Deduções
As únicas deduções
que incidem sobre a remuneração bruta serão
as seguintes:
5.1 - Transferência para a família
...
5.2 - Deduções obrigatórias:
Seguro de saúde (health insurance) (ver nota 1) ...
por semana;
Imposto hospitalar (hospital levy) (ver nota 1) ... por
semana;
Reforma (pension scheme) (ver nota 1) ... por semana;
Seguro social (social insurance) (ver nota 1) ... por semana.
5.3 - Outras deduções:
... por semana;
... por semana;
... por semana.
5.4 - Alojamento ... por semana.~
5.5 - Alimentação ...
por semana.
6 - Duração do trabalho
6.1 - O horário de trabalho é
de:
... horas por dia.
... horas por semana.
6.2 - A prestação de trabalho
extraordinário é voluntária por parte
do trabalhador, nos limites e nas condições
previstos pela legislação ou convenção
colectiva em vigor para a actividade e para a categoria
profissional em que se encontre o trabalhador.
7 - Alojamento
7.1 - O trabalhador tem a seu cargo
o seu próprio alojamento ... (ver nota 2).
7.2 - A entidade patronal põe
à disposição do trabalhador o alojamento
seguinte (ver nota 2):
Quarto individual ...
Alojamento colectivo ...
Outro tipo de alojamento...
7.3 - O trabalhador paga/nada paga pelo
alojamento (ver nota 1):
... por dia;
... por semana;
... por mês.
7.4 - O trabalhador nada paga/paga pelo
aquecimento, água, lavagem de roupa, electricidade,
limpeza (ver nota 1):
... por dia;
... por semana;
... por mês.
8 - Alimentação
8.1 - O trabalhador providencia a sua
própria alimentação ... (ver nota 2).
8.2 - A entidade patronal fornece ao
trabalhador alimentação, que consiste em pequeno-almoço/almoço/jantar
(ver nota 1).
9 - Férias e feriados nas Bermudas
9.1 - O trabalhador tem direito a férias
anuais pagas de ... dias úteis.
9.2 - O trabalhador tem direito aos
seguintes feriados:
Dia de Ano Novo; Sexta-Feira Santa; Dia das Bermudas; dia
do aniversário da rainha; dia da final da Taça;
Somer's Day; Dia de Finados; Natal; Boxing Day.
10 - Repartição
10.1 - A entidade patronal será
responsável pelo pagamento do custo da tarifa de
viagem do ponto de partida de qualquer trabalhador português
contratado que não tenha cumprido o seu contrato
por causa não imputável a qualquer negligência
ou falta da sua parte.
10.2 - No caso de o trabalhador rescindir o seu contrato
antes do respectivo termo, deverá ser responsável
pela sua própria repatriação.
11 - Seguros social e de saúde
11.1 - O trabalhador tem direito a ser
inscrito pela entidade patronal no plano de contribuição
(obrigatória) para a reforma (contributory pension
scheme) existente nas Bermudas, pagando o trabalhador metade
dos prémios ou contribuições devidas
e a entidade patronal a restante metade.
11.2 - A entidade patronal pode descontar
da remuneração do trabalhador a contribuição
devida para o seguro de saúde (healt insurance).
11.3 - A entidade patronal pode descontar
da remuneração do trabalhador a contribuição
devida para o seguro hospitalar (hospital levy).
11.4 - A entidade patronal pode descontar
da remuneração do trabalhador a contribuição
devida para o plano de contribuição para a
reforma (contributory pension scheme), nas condições
exigidas a todos os trabalhadores na indústria ...
11.5 - A cláusula constante do
n.º 11.1 não pode ser interpretada como restrição
de quaisquer direitos de acção a intentar
pelo trabalhador nos tribunais nos pedidos de compensação
por danos.
11.6 - As disposições
das cláusulas anteriores não anulam, nos termos
de quaisquer disposições legais relativas
a indemnização do trabalhador por morte, diminuição,
acidente ou doença profissionais promulgadas nas
Bermudas, incluindo, entre outras, The Workmen's Compensation
Act, 1965, as responsabilidades que competem à entidade
patronal, podendo, porém, os benefícios pagáveis
no âmbito daquelas disposições ser reduzidos
quando indemnizações correspondentes sejam
pagas pela entidade patronal, nos termos daquelas disposições.
12 - Contratos de trabalho
12.1 - No caso de estarem em vigor contratos
colectivos de trabalho, qualquer diferendo entre a entidade
patronal e o trabalhador deverá conformar-se com
a tramitação de resolução de
diferendos estabelecida nos respectivos contratos colectivos.
12.2 - No caso de não haver contratos
colectivos de trabalho, o trabalhador deverá recorrer
para os serviços competentes do Departamento de Imigração
das Bermudas.
12.3 - Se nenhuma solução
for alcançada por intermédio de qualquer dos
processos previamente referidos, o trabalhador pode solicitar
a assistência das autoridades consulares portuguesas
nas Bermudas.
13 - Condições gerais
13.1 - Este contrato é a única
forma reconhecida pela qual um cidadão português
pode ser contratado no território de Portugal para
trabalhar nas Bermudas, o qual deve ser visado pelo cônsul
de Portugal, ou pelo seu representante, e pelas autoridades
das Bermudas.
13.2 - No caso de a entidade patronal
fornecer alojamento ao trabalhador, o cônsul de Portugal,
ou o seu representante, acompanhado por um funcionário
do Departamento de Imigração, pode, obtida
a autorização da entidade patronal, observar
as condições de alojamento fornecidas.
13.3 - No caso de o trabalhador assegurar
o seu próprio alojamento, o cônsul de Portugal,
ou o seu representante, acompanhado de um funcionário
do Departamento de Imigração, pode, obtida
a autorização do trabalhador, observar as
respectivas condições de alojamento.
13.4 - A aplicação e a
interpretação das cláusulas deste contrato,
bem como a integração de eventuais lacunas,
efectuar-se-ão com base no Acordo entre o Governo
da República de Portugal e o Governo das Bermudas
Relativo às Condições Gerais de Emprego
e Residência dos Trabalhadores Contratados nas Bermudas.
13.5 - O original deste contrato destina-se ao trabalhador.
14 - Cessação ou renovação
do contrato
14.1 - Com a antecedência de 3
meses relativamente ao termo final do contrato, o trabalhador
deve comunicar à entidade patronal, por escrito,
a sua intenção de pôr termo ou de renovar
o contrato.
14.2 - Em condições idênticas,
a entidade patronal deve comunicar ao trabalhador, por escrito,
a sua intenção de pôr termo ou de renovar
o contrato.
NOTAS
(nota 1) Riscar o que não interessa.
(nota 2) Assinar com um X.
Em testemunho do que as partes deste contrato,
feito em quintuplicado, apõem as suas assinaturas.
A entidade patronal ___________________________________________________________
Testemunha _________________________________________________________________
O trabalhador ________________________________________________________________
Vistos
Autoridades bermudianas ______________________________________________________
Cônsul de Portugal ____________________________________________________________
Cópias
Entidade patronal
Departamento de Trabalho e Imigração
Cônsul de Portugal
Secretaria Regional do Trabalho.
AN ACCORD BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL
AND THE GOVERNMENT OF BERMUDA COVERING THE GENERAL TERMS AND
CONDITIONS OF EMPLOYMENT AND RESIDENCE OF PORTUGUESE CONTRACT
WORKERS IN BERMUDA.
The Government of Bermuda and the Government
of the Republic of Portugal, Considering the contribution
that Portuguese contract workers have made to the development
and progress of Bermuda, and recognising that the principles
which have governed recruitment, employment, and the residence
of Portuguese contract workers in Bermuda, need to be revised
and updated, agree on the following articles:
SECTION I
Recruitment and introduction
into Bermuda
Article 1
General arrangements
1 - The Portuguese contract worker who
is recruited from Portuguese territory to Bermuda is governed
by this Accord.
2 - The competent authorities for the
implementation of this Accord are: on behalf of the Government
of the Republic of Portugal, Instituto de Apoio à Emigração
e às Comunidades Portuguesas, Secretaria de Estado
da Emigração, Ministério dos Negócios
Estrangeiros, abbreviatedly designated by "Instituto
de Apoio", the Secretaria Regional dos Assuntos Sociais,
and the Secretaria Regional do Trabalho da Região Autónoma
dos Açores, referred to briefly as "Secretaria
Regional do Trabalho"; and on behalf of the Government
of Bermuda, by the Department of Labour and Immigration and
the Ministry of Home Affairs.
Article 2
Recruitment
1 - The recruitment of Portuguese contract
workers to Bermuda will be processed in accordance with the
following procedures:
a) The Bermuda Department of Labour
and Immigration will inform the Secretaria Regional do Trabalho
(Regional Secretariat of Labour) and the Secretaria Regional
dos Assuntos Sociais (Regional Secretariat for Social Affairs)
with a copy to the Instituto de Apoio (Institute of Support
to the Emigrants) of the job offered to the selected candidate,
which is duly characterised with the indication of the occupation,
qualifications required, working conditions offered (duration,
working hours, salary and other remunerations, boarding
and lodging, vacations, transportation and social insurance)
the physical requirements, medical exigencies, and also
other admittance conditions;
b) The offers will be accompanied by
the appropriate questionnaire to apply for permission to
enter Bermuda, to be filled in triplicate, one copy for
the Bermuda Department of Labour and Immigration and others
for the Secretaria Regional do Trabalho and Secretaria Regional
dos Assuntos Sociais;
c) The Bermuda Department of Labour
and Immigration will forward to Secretaria Regional do Trabalho
the work contract (established in accordance with the work
contract type attached herewith) duly visaed by the Portuguese
Consulate in Hamilton, and in quintuplicate, with the landing
permit affixed to it; with one copy for the future contract
worker, one for the Secretaria Regional do Trabalho and
the remainder for the Bermuda Department of Labour and Immigration;
d) In accordance with Bermuda immigration
policy, no candidate having more than two children may be
recruited;
e) Portuguese nationals to be recruited
from Portuguese territories will be eligible to compete
with all other non-Bermudians for job vacancies in accordance
with immigration policy.
2 - Due consideration may be given in
the selection of future Portuguese contract workers to those
having either relatives or friends presently residing in Bermuda.
However, the employer's decision will be final.
3 - The procedure with regard to recruitment
will be performed by the Secretaria Regional do Trabalho,
and the representatives of the Bermuda Department of Labour
and Immigration.
4 - The guiding and the departure of future
Portuguese contract workers to Bermuda will be followed by
the competent services of Secretaria Regional dos Assuntos
Sociais and, when necessary, by the Instituto de Apoio.
5 - The expenses incurred for medical
certificate of good health, which is a legal requirement for
all non-Bermudian workers, shall be the responsibility of
the employee.
However, the employer will continue to pay for X-rays in the
manner and at the rate as may be fixed by exchange of notes.
Article 3
Right to enter Bermuda
The entry into Bermuda is permitted only
to Portuguese contract workers who are recruited from a Portuguese
territory and who are holders of a valid work permit in accordance
with the agreed work contract type described in this Accord.
Article 4
Work contract
The work contract governs all aspects
of the employment of Portuguese contract workers in Bermuda
and is written in English and Portuguese.
Article 5
Information and environmental
preparation
1 - The Portuguese contract worker will
be supplied, prior to departure, with information on conditions
in Bermuda, with a view to supporting his social integration.
2 - The competent authority will supply
the Portuguese contract worker in Bermuda with the relevant
information that is not contained in the work contract.
3 - For this purpose, the Portuguese consul
in Bermuda will furnish the Instituto de Apoio and Secretaria
Regional dos Assuntos Sociais with all the information and
documentation necessary.
4 - Preparation should include training
periods and the teaching of the official language of Bermuda,
and is the responsibility of the competent authority in the
Republic of Portugal.
Article 6
Travelling
1 - The air passage expenses of the Portuguese
contract worker are the responsibility of the employee.
2 - The Portuguese contract worker who
has completed a two-year contract whit thesame employer will
have the right to be reimbursed by the employer the cost of
the air fare from the country of origin to Bermuda:
a) On the completion of a two-year contract the employer
and the employee may agree to a further one year's employment.
The terms and conditions of employment that are toapply
during that third year will be determined by mutual agreement
between the employer and the employee;
b) In negotiating a one-year extension to a two-year contract,
consideration may be given to the return air fare expenses.
3 - The Portuguese contract worker who
has completed a three-year contract with the same employer
will be reimbursed by the employer the cost of his initial
air fare to Bermuda as well as the cost of the air fare from
Bermuda to the country of origin.
4 - The Portuguese contract workers, as
well as their wives and children, enjoy
exemption from duties on entering and departing from Bermuda,
in accordance with the Bermuda Customs Tariff Act.
SECTION II
Residence in Bermuda
Article 7
Reception
The competent authority and the employer,
together with the Portuguese consul, will assist the Portuguese
contract worker and his family, wherever possible, to ensure
their social integration in the community.
Article 8
Equality in the treatment
1 - With the exception of the rights reserved
exclusively to Bermudian workers, the Portuguese contract
worker will enjoy treatment not less favourable than the treatment
granted to workers in the same activity and profession, and
which is protected by the immigration policy, the Human Rights
Act, 1981, and the Health and Safety Act, to be enacted in
1982.
2 - The principle of equality of treatment
cannot be annulled by individual contract.
Article 9
Family reunion
1 - The Portuguese contract workers shall
enjoy the right to have with them in Bermuda their wives and
children, so long as they have adequate accommodation.
2 - The Portuguese contract workers intending
to unit their families in Bermuda must make application to
the Department of Labour and Immigration prior to the family's
arrival in Bermuda.
Article 10
Education and training
1 - The children of Portuguese contract
workers are admitted under the same conditions as the children
of Bermuda residents to attend schools of all types and grades,
including Government nurseries.
2 - The children of Portuguese contract
workers are eligible for apprenticeship training schemes in
accordance with immigration policy related to work permits.
3 - The children of Portuguese contract
workers have access to post-secondary education locally on
the same basis as all other residents.
Article 11
Activities of the members
of the family
1 - The wives and children of the Portuguese
contract worker who may have been authorised to join him have
access to the job market, and can exercise a remunerated activity,
in accordance with the regulations relating to the employment
of foreign workers.
2 - Payment of the work permit fee for
any Portuguese contract worker and/or his dependant(s) is
the responsibility of the employer.
Article 12
Change of employer/occupation
1 - The Portuguese contract worker may
chance employer after completion of his first contract, in
accordance with the Bermuda immigration policy.
2 - The Portuguese contract worker who
loses his job for reasons not attributable to any negligence
or fault on his part (i. e., bankruptcy of employer, closure
of business, sale of business) may take other employment in
Bermuda in accordance with the Bermuda immigration policy.
3 - After completing his first contract,
the Portuguese contract worker may change his occupation in
accordance with Bermuda immigration policy.
Article 13
Deductions on wage/income
The Portuguese contract workers are not
subject to the payment, whatever may be the denomination,
of duties, taxes or contributions higher or more burdensome
than those demanded of Bermuda residents who are in identical
situations.
Article 14
Transfers of funds
1 - The Portuguese contract worker may
transferhis savings to Portugal, as well as the sums due as
maintenance obligation, in accordance with the Bermuda monetary
authority's policy.
2 - The employer, in turn, must transfer
to the members of the family of the contract worker residing
in Portugal the amount of the salary that may have been established
in the work contract, in accordance with the Bermuda monetary
authority's policy.
Article 15
Repatriation
1 - The employer will be responsible for
the payment of the cost of passage to point of origin of any
Portuguese contract worker who has not completed his contract
but has lost his job for reasons not attributable to any negligence
or fault on his part.
2 - Any employee who breaks his contract
prior to expiry shall be responsible for his own repatriation.
3 - Compulsory repatriation remains the
sole prerogative of the Minister responsible for immigration,
in accordance with the Bermuda Immigration and Protection
Act, 1956.
4 - Where repatriation does take place,
the Portuguese consular authorities will be given as much
advance notice as possible.
Article 16
Vacations
1 - Vacations, both paid and unpaid, will
be governed by the applicable collective agreement under which
the employee is covered, or by mutual agreement between the
employer and the employee where such collective bargaining
agreement does not exist.
2 - Portuguese contract workers already
employed in Bermuda will continue to enjoy a two-month unpaid
vacation at the expiration of three years' service, providing
they have not taken any unpaid leave during the three-year
period, and the period of unpaid leave then to be taken shall
be mutually agreed.
3 - Should the Portuguese contract worker
presently employed move outside the categories (i. e., either
dairyman, farm labourer, gardener or hotel kitchen helper),
then paragraph 1 of this article will apply.
4 - The Portuguese contract worker presently
employed, in accordance with the terms and conditions of previous
accords, shall be entitled to one-half of his passage, both
ways, being borne by the employer, provided he signs a new
contract for a minimum of two years.
Article 17
Judicial and administrative
guarantees
1 - The Portuguese contract worker enjoys
not less favourable treatment than that granted to Bermuda
residents for legal and judicial protection of his person
and his assets and of his rights and interests, as regards
the recourse to the judicial and administrative authorities,
and to be assisted by a lawyer of his choice at his own expense.
2 - The Portuguese contract worker enjoys
the benefits of judicial assistance in identical conditions
to the Bermuda resident and, in case of civil or penal process,
of the possibility of being assisted by an interpreter when
the Portuguese contract worker does not understand or does
not speak the language used in the hearing.
3 - Within the limits of their competence
the Portuguese consular authorities will provide assistance
to Portuguese contract workers in the lawsuits in which they
may be involved.
SECTION III
Portuguese community
in Bermuda
Article 18
Right to association
1 - The Portuguese contract workers in
Bermuda enjoy the right to association.
2 - The competent authorities of Bermuda
and Portugal undertake to encourage the development of Portuguese
associations in Bermuda, not only to maintain the socio-cultural
ties of the Portuguese contract workers and their families
with Portugal, but also to further the social, cultural and
economic interchange between Bermuda and Portugal, and also
in respect of social integration of Portuguese contract workers.
Article 19
Teaching of Portuguese
language
1 - The competent authorities of Bermuda
and Portugal recognise the importance of providing the children
of Portuguese contract workers with opportunities to maintain
linguistic and cultural ties with the country of origin.
2 - To this end, the competent authority
of Portugal undertakes to offer, at their expense, those professional
staff necessary to instruct primary school children of Portuguese
contract workers, using existing Government school facilities,
at the discretion of the appropriate authority of Bermuda,
provided that:
a) Said instruction is carried out during periods outside
of the normal school day; and
b) Said instruction is offered on a voluntary basis.
3 - At the secondary level, the appropriate
authority of Bermuda will, subject to student interest and
the availability of teaching staff, continue to encourage
the instruction of Portuguese as an optional language.
Article 20
Teaching of English
language
The appropriate authorities of Bermuda
undertake to provide to the Portuguese contract workers residing
in Bermuda courses in the English language.
Article 21
Working conditions and
accommodation
1 - Where the employer provides accommodation
for the employees, the Portuguese consul or his representative,
together with an official of the Department of Immigration,
may inspect the accommodation at a time mutually agreed with
the employer.
2 - Where the employee secures his own
accommodation, the Portuguese consul or his representative,
together with an official of the Department of Immigration,
may inspect the accommodation with the permission of the employee.
3 - The place of work may be inspected
by the Portuguese consul or his representatives, together
with an official of the Department of Immigration, at a time
mutually agreed with the employer.
SECTION IV
Joint consultative committee
Article 22
Joint consultative committee
1 - A joint committee will be formed comprising
representatives of the Portuguese Government and representatives
of the Bermuda Government.
2 - This committee will meet periodically
or at the request of either of the parties in order to review
any matters that may arise pertaining to this Accord.
Validity
1 - This Accord will become effective
on the date of exchange of respective instruments of ratification
and remain in force until either of the parties manifest to
the other party intention to denounce it. The denunciation
will take effect six months after notice of termination or
modification is given by either party hereto.
2 - With the coming into effect of this
Accord the Accords of 1957, 1968 and 1972 are hereby revoked.
Made in Hamilton, Bermuda, this 6th day
of February 1982, in duplicate, one in the English language
and the other in the Portuguese language, both bearing witness.
On beahalf of the Government of Bermuda:
John H. Sharp.
On beahalf of the Government of the Republic
of Portugal:
António Syder Santiago.
Work contract
The employer
Name ________________________________________________________________________
Address ______________________________________________________________________
Represented by _______________________________________________________________
And the employee
Name ________________________________________________________________________
Civil status ____________________________________________________________________
Place and date of birth __________________________________________________________
Address ______________________________________________________________________
Agree between themselves the following:
1 - Validity of the contract
This contract is valid from ... (date
of first working day in Bermuda) for a period of ..., renewable
in accordance with immigration policy and the Accord.
2 - Place of work and occupation
The worker is contracted by the employer
to work for (industry) ... in the job category of...
3 - Terms and conditions of employment
3.1 - The terms of employment shall
be in accordance with the collective agreement where there
is one in existence.
3.2 - Where there is no collective agreement
in force, the terms and conditions of employment shall be
as mutually agreed between employee and employer.
4 - Wages
4.1 - The employer shall pay the employee
the gross wage of ... (before deductions) at the rate of:
... per hour;
... per day;
... per week.
4.2 - Wages on a weekly basis (after
deductions) are ...
4.3 - Wages paid to the employee (after
deductions) on a weekly basis are normally due on ... of
each week.
4.4 - Overtime will be paid at ... per
hour.
4.5 - Night work will be paid at ...
per hour.
4.6 - Work on Sundays and public holidays
will be paid at ... per hour.
4.7 - The employee will have the benefit
frou the premiums and the following supplementary benefits:
...
4.8 - The employer and the employee
agree, between them, that the employer deduct the sum of
... and transfer it to the following dependants in Portugal:
...
5 - Dedutions
The only deductions from the gros wages
will be as follows:
5.1 - Family maintenance ...
5.2 - Compulsory deductions:
Health insurance (ver nota 1) ... per week;
Hospital levy (ver nota 1) ... per week.
Pension scheme (ver nota 1) ... per week;
Social insurance (ver nota 1) ... per week.
5.3 - Other deductions:
... per week;
... per week;
... per week.
5.4 - Lodging ... per week.
5.5 - Boarding ... per week.
6 - Working hours
6.1 - The working hours are:
... hours per day;
... hours per week.
6.2 - Overtine work by the worker is
voluntary, according to the limits and the conditions
foreseen in the law or collective agreement in force for
the job category.
7 - Lodging
7.1 - The worker is responsible for
his lodging ... (ver nota 2).
7.2 - The employer provides the worker
with the following lodging (ver nota 2):
Single room ...
Collective lodging ...
Other type of lodging ...
7.3 - The worker does/does not pay for
lodging (ver nota 1):
... per day;
... per week;
... per month.
7.4 - The worker does not pay/pays for
heating, water, laundering, electricity, cleaning
(ver nota 1):
... per day;
... per week;
... per month.
8 - Boarding
8.1 - The worker provides his own food
... (ver nota 2).
8.2 - The employer provides the worker
with food consisting of breakfast/lunch/dinner (ver nota
1).
9 - Vacations and holidays in Bermuda
9.1 - The worker is entitled to annual
paid leave of ... working days.
9.2 - The worker is entitled to the
following public holidays:
New Year's Day; Good Friday; Bermuda Day; H. M. the Queen's
Birthday; Cup Matc Day;
Somers Day; Remembrance Day; Christmas Day; Boxing Day.
10 - Repatriation
10.1 - The employer will be responsible
for the payment of the cost of passage to point of origin
of any Portuguese contract worker who has not completed
his contract but has lost his job for reasons not attributable
to any negligence or fault on his part.
10.2 - Any employee who breaks his contract
prior to its expiry shall be responsible for his own repatriation.
11 - Social and health insurance
11.1 - The employee is entitled to be
registered by the employer in the compulsory contributory
pension scheme existing in Bermuda with the employee paying
half of the premiums of contributions due and the employer
paying the other half.
11.2 - The employer can deduct from
the salary of the employee the required amount for health
insurance.
11.3 - The employer can deduct from
the salary of the employee the required amount for hospital
levy.
11.4 - The employer can deduct from
salary of the employee the required amount for contributory
pension scheme as required by all workers in the ... industry.
11.5 - The disposition referred to in
11.1 cannot be understood as restriction of any rights to
bring an action by the employee in the courts for the claim
of compensation for damages.
11.6 - The disposition of previous clauses
do not annul the responsibilities of the employer, under
any legal dispositions relating to indemnisation to the
employee by death, deficiency, injury or professional diseases
promulgated in Bermuda, including among others Workmen's
Compensation Act 1965; however, the benefits payable under
those dispositions can be reduced, when corresponding indemnisations
are paid by the employer under that legislation.
12 - Disputes
12.1 - Where a collective agreement
is in effect, any grievance between the employer and employee
will follow the grievance procedure laid down in the respective
collective agreement.
12.2 - Where there is no collective
agreement, the employee will consult with the appropriate
official of the Bermuda Department of Immigration.
12.3 - If no solution has been achieved
through either of the above procedures, the employee may
seek the assistance of the Portuguese consular authorities
in Bermuda.
13 - General conditions
13.1 - This contract is the only recognised
form by which a Portuguese citizen can be engaged to work
in Bermuda from a Portuguese territory and must be endorsed
by the Portuguese consul general or his representatives
and by the Bermuda authorities.
13.2 - Where an employer provides living
acommodation for the employee, the consul of Portugal or
his representative, together with an official of the Department
of Immigration, may, with the approval of the employer,
inspect the accommodation.
13.3 - Where an employee secures his
own accomodation, the consul of Portugal or his representative,
together with an official of the Department of Immigration,
may inspect the accommodation with the permission of the
employee.
13.4 - The application and interpretation
of the clauses of this contract, as well as the integration
of any omissions, will be based on the Accord.
13.5 - The original of this contract
is for the employee.
14 - Termination or renewal of contract
14.1 - Three months prior to expiration
of the contract, the employee must notify the employer,
in writing, of his intention to terminate or renew the contract.
14.2 - Similarly, the employer must
notify the employee, in writing, of his intention to terminate
or renew the contract.
NOTES
(nota 1) Delete that which is not necessary.
(nota 2) Mark with an "X".
In proof whereof, the parties of this
contract, made in quintuplicate, affix their signatures.
The employer ...
Witness ...
The employee ...
Witness ...
Endorsements
Bermuda authorities ...
Portuguese consul ...
Copies to
Employer.
Department of Labour and Immigration.
Portuguese consul.
Regional Secretariat of Labour.
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