Canadá | Decreto n.º 10/2001, de 15 de Fevereiro: Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova o acordo entre Portugal e o Canadá sobre deportação de cidadãos portugueses do Canadá e de cidadãos canadianos de Portugal, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, inglesa e francesa seguem em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Dezembro de 2000. - Jaime José Matos da Gama - Jaime José Matos da Gama.

Assinado em 29 de Janeiro de 2001. Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 1 de Fevereiro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

ACORDO SOBRE A REPATRIAÇÃO DE CIDADÃOS NACIONAIS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, E O GOVERNO DO CANADÁ, REPRESENTADO PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COMÉRCIO EXTERNO E PELO MINISTÉRIO DA CIDADANIA E DA IMIGRAÇÃO

Reconhecendo o direito dos Estados de, ao abrigo das disposições do direito nacional e internacional vigentes, expulsarem do seu território as pessoas que não sejam seus nacionais ou que, de outro modo, não tenham o direito de nele permanecer;

Reconhecendo que o direito internacional exige que um Estado aceite o retorno dos seus nacionais;

Reconhecendo ao outro Estado o direito de confirmar e determinar quem são os seus nacionais;

Reconhecendo, também, que as pessoas sujeitas a deportação para o país da sua nacionalidade poderão ter estado ausentes desse país por períodos prolongados e que, por conseguinte, podem carecer de serviços especiais destinados a facilitar a sua reinserção, especialmente os que tenham sido transferidos em virtude do seu comportamento criminoso;

Procurando facilitar o retorno ordenado dos seus nacionais, com o devido respeito pela sua dignidade pessoal e por todos os seus direitos humanos e demais direitos;

E tendo em mente que:

As respectivas autoridades, em Portugal e no Canadá, desejam estar preparadas para receberem adequadamente os seus nacionais repatriados;

O artigo 36.º da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares determina que os cidadãos estrangeiros detidos sejam informados do seu direito e que as autoridades consulares do seu país de origem sejam notificadas, e também prevê a notificação consular sempre que os estrangeiros detidos assim o solicitem;

Todas as informações solicitadas ou prestadas ao abrigo do presente Acordo serão tratadas a título confidencial e serão protegidas, em Portugal e no Canadá, de acordo com as respectivas leis sobre privacidade e protecção de dados pessoais e intercâmbio de informação pessoal;

Ao abrigo do parágrafo 8(2)(f) da legislação canadiana sobre a privacidade (Privacy Act), o Governo do Canadá pode, ao abrigo de um acordo, divulgar informações pessoais a um governo estrangeiro ou a qualquer dos seus departamentos, com a finalidade de aplicar ou fazer cumprir qualquer lei ou levar a cabo uma investigação legal;

acordam no seguinte:

1 - A Parte que envia notificará por escrito a Parte receptora sobre a transferência de um nacional da Parte receptora que esteja a ser transferido em virtude do seu comportamento criminoso no território da Parte que envia. Ambas as Partes envidarão esforços para enviar tal notificação com a antecedência mínima de 30 dias da data prevista para a transferência. Todavia, as Partes reconhecem que tal notificação estará sujeita a exigências operacionais.

2 - A notificação deverá conter em todo ou em parte os seguintes dados:

• Nome;
• Alcunhas;
• Sexo;
• Descrição física;
• Data de nascimento;
• Local de nascimento;
• País de última residência permanente;
• Nacionalidade(s);
• Dados do passaporte;
• Estado civil e composição do agregado familiar;
• Estatuto de imigração em Portugal ou no Canadá;
• Infracções às leis de imigração em Portugal ou no Canadá;
• Endereço em Portugal ou no Canadá;
• Família em Portugal ou no Canadá;
• Condenações penais conhecidas do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa ou do Ministério da Cidadania e da Imigração do Canadá;
• Historial médico conhecido do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa ou do Ministério da Cidadania e da Imigração do Canadá.

3 - A Parte receptora não usará as informações pessoais fornecidas ao abrigo do presente Acordo para outros fins que não sejam os da reinserção social e actividades que envolvam a reinserção social da pessoa expulsa. A Parte receptora poderá partilhar as ditas informações com outros departamentos competentes do seu Governo envolvidos na reinserção social da pessoa expulsa. Essas informações não serão transmitidas a uma terceira parte, estranha ao Governo, sem o acordo por escrito da Parte que envia ou da pessoa em causa.

4 - Cada Parte compromete-se a manter, respeitar e proteger a confidencialidade de toda a informação ou pedido de informação que receba da outra Parte ou a ela remeta. O carácter confidencial de tal informação beneficiará da protecção prevista na lei de cada uma das Partes, no respeitante à privacidade, à protecção, à conservação e à destruição de dados pessoais. Nenhuma informação pode ser divulgada pela Parte receptora, salvo à pessoa a quem a mesma diga respeito, a não ser que essa divulgação seja devidamente autorizada por escrito pela Parte que envia ou pela lei da Parte que recebe.

5 - Ao abrigo do presente Acordo, qualquer pedido de informação assim como a informação fornecida serão comunicadas (por carta, fax, telefone ou correio electrónico) entre os representantes designados para o efeito por cada uma das Partes.

6 - Para fins do presente Acordo:

a) No caso de um cidadão português intimado a deixar o Canadá, o funcionário designado para fornecer essa notificação por escrito será o director-geral da região de imigração ou seu delegado, e o funcionário designado para receber a notificação será qualquer funcionário consular português acreditado no Canadá ou qualquer agente da polícia de fronteiras portuguesa no porto de destino ou a polícia de fronteiras em qualquer porto de escala a caminho de Portugal (caso tal informação seja necessária);

b) No caso de um cidadão canadiano intimado a deixar Portugal, o funcionário designado para fornecer tal notificação será o director de serviços responsável pelas relações com o Canadá, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, e o funcionário designado para receber tal notificação será qualquer funcionário consular canadiano acreditado em Portugal e a polícia de fronteiras em qualquer porto de escala a caminho do Canadá (caso tal informação seja necessária).

7 - O presente Acordo entra em vigor aquando da assinatura por ambas as Partes e vigorará por um período de cinco anos, automaticamente renovável, salvo se denunciado nos termos do previsto do artigo 8.º 8 - Qualquer das Partes pode denunciar, a todo o tempo, o presente Acordo, mediante notificação por escrito, à outra Parte, com a antecedência mínima de seis meses.

9 - O presente Acordo só pode ser alterado mediante o acordo por escrito de ambas as Partes.

Assinado em Lisboa, em dois exemplares, no dia 5 de Setembro de 2000, nas línguas portuguesa, inglesa e francesa, qualquer um dos textos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa.

José Lello, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas.

Pelo Governo do Canadá.

Elinor Caplan, Ministra da Cidadania e Imigração do Canadá.

ARRANGEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE PORTUGUESE REPUBLIC, AS REPRESENTED BY THE MINISTRY OF FOREIGN AFFAIRS, AND THE GOVERNMENT OF CANADA, AS REPRESENTED BY THE DEPARTMENT OF FOREIGN AFFAIRS AND INTERNATIONAL TRADE CANADA AND CITIZENSHIP AND IMMIGRATION CANADA, ON THE RETURN OF NATIONALS

Recognizing the right of states to remove from their territory, in accordance with applicable domestic and international law, persons who are not their nationals and who otherwise have no right to remain;

Recognizing that international law requires a country to accept the return of its nationals;

Recognizing the right of the other country to confirm and determine who are their nationals;

Recognizing also that persons who are to be removed from the sending Party to the country of nationality (receiving Party) may have been absent from their country of nationality for prolonged periods and therefore may be in need of particular services to assist with their reintegration, particularly those removed by reason of their criminal behaviour in the sending Party;

Seeking to facilitate the orderly return of their nationals with due respect for their personal dignity and all their human and other rights;

And mindful that:

The relevant authorities in Portugal and Canada wish to prepare to receive their repatriated nationals in an appropriate manner;

Article 36 of the Vienna Convention on Consular Relations requires that detained foreign nationals be informed of their right to consular notification, and also requires that consular notification be made when detained foreign criminals request it;

All information requested or provided under the terms of this Arrangement will be treated as confidential and will be protected according to the respective laws and policies of Canada and Portugal in regard to privacy, data protection and the sharing of personal information;
Under paragraph 8(2)(f) of Canada's Privacy Act, the Government of Canada may, under an agreement or arrangement, disclose personal information to a foreign government or any of its institutions for the purpose of administering or enforcing any law or carrying out a lawful investigation;

have reached the following Understanding:

1 - The sending Party will provide written notification to the receiving Party of the removal of a national of the receiving Party who is being removed by reason of their criminal behaviour in the territory of the sending Party. Both Parties will endeavour to provide such notice at least 30 calendar days in advance of the intended date of removal.

However the Parties recognize that notification will be subject to operational exigencies.

2 - Notification will include some or all of the following data elements:

• Name;
• Aliases;
• Sex;
• Physical description;
• Date of birth;
• Place of birth;
• Country of last permanent residence;
• Nationality(ies);
• Passport details;
• Marital status and family composition;
• Immigration status in Portugal or Canada;
• Immigration violations in Portugal or Canada;
• Address in Portugal or Canada;
• Family in Portugal or Canada;
• Criminal convictions as known to the Ministry of Foreign Affairs of Portugal or CIC;
• Medical history as known to the Ministry of Foreign Affairs of Portugal or CIC.

3 - The receiving Party will not use personal information provided under this Arrangement for other purposes than the social reintegration and administration of activities involving the social reintegration of the person removed. The receiving Party may share said information with other relevant authorities within its national government which are involved in the administration and social reintegration of the removed person. This information will not be communicated to a third party outside of the national government without the written consent of the sending Party or the person concerned.

4 - Each party undertakes to fully maintain, respect and protect the confidentiality of any inquiries, information or requests it receives from or sends to the other party. The confidential nature of this information will be protected to the extent provided for under the laws and policies of the respective parties in regard to privacy and data protection, storage and disposition. No disclosure of information can be made by the receiving Party, except to the individual to whom it relates, unless such disclosure is clearly authorized herein by written consent of the sending Party or under the law of the receiving Party.

5 - All inquiries and requests for information, and information provided in response thereto under this Arrangement, will be communicated (by writing, facsimile, telephone or electronic mail) between officials of the respective Parties designated for that purpose.

6 - For the purpose of this Arrangement.

a) In the case of a Portuguese citizen ordered to leave Canada, the designated official to provide written notification is the director-general of the immigration region or his delegate while the designated official to receive notification is any portuguese consular officer accredited to Canada as well as any member of the portuguese border police in the port of destination and the border police in any port transited en route to Portugal (should such information be required);

b) In the case of a Canadian citizen ordered to leave Portugal, the designated official to provide such notification is the director of the office responsible for relations with Canada in the Ministry of Foreign Affairs while the designated official to receive such notification would be any canadian consular officer accredited to Portugal and the border police in any port transited en route to Canada (should such information be required).

7 - This Arrangement will come into effect upon signature and will remain in effect for five years, automatically renewed, unless terminated pursuant to article 8.

8 - Either Party may terminate this Arrangement at any time on six months written notice to the other Party.

9 - Amendments to this Arrangement will be made only with the written consent of both Parties.

Signed at Lisbon this 4th day of September 2000, in two copies, in the portuguese, english, and french languages, each version being equally valid.

For the Government of Portuguese Republic.

José Lello, Secretary of State for the Portuguese Communities.

For the Government of Canada.

Elinor Caplan, Minister of Citizenship and Canada Immigration.

ENTENTE RELATIVE AU REPATRIEMENT DE RESSORTISSANTS CONCLUE ENTRE LE GOUVERNEMENT DU PORTUGAL, REPRÉSENTÉ PAR LE MINISTÈRE DES AFFAIRES ÉTRANGÈRES DU PORTUGAL ET LE GOUVERNEMENT DU CANADA, REPRÉSENTÉ PAR LE MINISTÈRE DES AFFAIRES ÉTRANGÈRES ET DU COMMERCE INTERNATIONAL DU CANADA ET LE MINISTÈRE DE LA CITOYENNETÉ ET DE L'IMMIGRATION DU CANADA

Reconnaissant le droit des États d'expulser de leur territoire, conformément aux lois nationales et internationales applicables, les personnes qui ne sont pas ressortissants de leur pays et qui, pour un motif quelconque, n'ont pas le droit de demeurer sur leur territoire;

Reconnaissant que le droit international exige qu'un pays accepte le retour de ses ressortissants;

Reconnaissant le droit de l'autre pays de confirmer et de déterminer qui sont ses ressortissants;

Reconnaissant également que les personnes devant être renvoyées du pays de la Partie qui renvoie dans leur pays de nationalité (Partie qui reçoit) peuvent avoir quitté leur pays de nationalité depuis très longtemps et pourraient ainsi avoir besoin de services particuliers pour faciliter leur réintégration, plus spécialement si elles sont renvoyées pour leur comportement criminel dans le pays de la Partie qui renvoie;

Cherchant à faciliter le renvoi ordonné de leurs ressortissants dans le respect de la dignité humaine, des droits de la personne et de tout autre droit;

Et conscient que.

Les autorités concernées au Portugal et au Canada veulent se préparer à recevoir convenablement leurs ressortissants rapatriés;

L'article 36 de la Convention de Vienne sur les relations consulaires exige que les ressortissants étrangers détenus soient informés de leur droit d'aviser les fonctionnaires consulaires de leur pays et exige également d'aviser les fonctionnaires consulaires si un criminel étranger détenu en fait la demande;

Toute information demandée ou fournie aux termes de la présente entente sera traitée de manière confidentielle et protégée conformément aux lois et politiques respectives du Portugal et du Canada concernant la protection des données et la protection et l'échange des renseignements personnels;

Aux termes de l'alinéa 8(2)(f) de la Loi sur la protection des renseignements personnels du Canada, le gouvernement du Canada peut, aux termes d'accords ou d'ententes, communiquer des renseignements personnels à un gouvernement étranger ou à un de ses organismes en vue de l'application des lois ou la tenue d'enquêtes Licites;

les Parties conviennent de ce qui suit:

1 - La Partie qui renvoie avise par écrit la Partie qui reçoit du renvoi d'un de ses ressortissants au motif du comportement criminel de ce ressortissant dans le pays de la Partie qui renvoie. Les deux Parties essaient de fournir un tel avis au moins 30 jours civils avant la date prévue pour le renvoi.

Cependant, les Parties reconnaissent que l'avis est assujetti aux exigences opérationnelles.

2 - L'avis inclut tous les éléments suivants ou certains de ces elements:

• Noms;
• Pseudonymes;
• Sexe;
• Signalement;
• Date de naissance;
• Lieu de naissance;
• Pays de derrière résidence permanente;
• Nationalité(s);
• Détails concernant le passeport;
• État matrimonial et composition de la famille;
• Statut d'immigrant au Portugal ou au Canada;
• Infractions aux lois sur l'immigration du Portugal ou du Canada;
  Adresse au Portugal ou au Canada;
• Famille au Portugal ou au Canada;
• Condamnations au criminel connues du ministère des Affaires
  étrangères du Portugal ou de CIC;
• Antécédents médicaux connues du ministère des Affaires étrangères du Portugal ou de CIC.

3 - La Partie qui reçoit ne doit pas utiliser les renseignements personnels fournis dans le cadre de la présente entente à des fins autres que la réintégration sociale et les activités administratives liées à la réintégration sociale de la personne renvoyée. La Partie qui reçoit peut partager les renseignements obtenus avec d'autres autorités de son administration nationale impliquées dans ces activités administratives et la réintégration sociale de la personne renvoyée. Ces renseignements ne doivent pas être communiqués à un tiers à l'extérieur de l'administration nationale sans le consentement écrit de la Partie qui renvoie ou de la personne visée.

4 - Chacune des Parties s'engage à conserver les données d'enquêtes, les renseignements et les demandes de renseignements reçus ou transmis à l'autre Partie et à en respecter et à en protéger la confidentialité. La nature confidentielle de cette information doit être protégée conformément aux lois et aux politiques de chacune des Parties relativement à la protection, à l'entreposage et à la destruction des données et des renseignements personnels. La Partie qui reçoit ne doit divulguer aucune information, sauf à la personne visée, à moins que cette divulgation ne soit expressément autorisée aux présentes par écrit par la Partie qui renvoie, ou autorisée en vertu des lois de la Partie qui reçoit.

5 - Toute communication aux fins d'enquête et toute demande de renseignements, de même que toute information fournie conformément à la présent entente, seront partagées (par écrit ou au moyen du télécopieur, du téléphone ou du courrier électronique) entre les représentants des deux Parties désignés à cette fin.

6 - Aux fins de la présente entente:

a) Dans le cas d'un citoyen portugais sommé de quitter le Canada, l'agent désigné pour signifier l'avis est le directeur général d'immigration de la région, ou son délégué, tandis que l'agent désigne pour recevoir l'avis est tout représentant du consulat du Portugal accrédité auprès du gouvernement du Canada, tout membre de la police frontalière portugaise affecté au point de destination et tout membre de la police frontalière portugaise affecté à un point de transit vers le Portugal (lorsque cette information est jugée nécessaire);

b) Dans le cas d'un citoyen canadien sommé de quitter le Portugal, l'agent désigné pour signifier l'avis est le directeur général du bureau chargé des relations avec le Canada au ministère des Affaires étrangères, tandis que l'agent désigné pour recevoir l'avis est tout représentant du consulat du Canada accrédité auprès du gouvernement du Portugal et tout membre de la police frontalière affecté à un point de transit vers le Canada (lorsque cette information est jugée nécessaire).

7 - La présente entente entrera en vigueur dès sa signature et restera en vigueur pour cinq ans et sera renouvelée automatiquement, à moins que l'on y mette fin avant, conformément à l'article 8.

8 - Chacune des Parties peut mettre fin à cette entente en informant l'autre Partie de son intention par écrit, six mois à l'avance.

9 - La présente entente ne peut être modifiée que par l'accord écrit des deux Parties.

Signé à Lisbonne en deux exemplaires ce 5 éme jour de septembre 2000, en anglais, en français et en portugais, chaque document étant également authentique.

Pour le Gouvernement de la République Portugaise.

José Lello, Secrétaire d'État aux Communautés Portugaises.

Pour le Gouvernement du Canada.

Elinor Caplan, Ministre da la Citoyenneté et de l'immigration du Canada.