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Argentina | Carta de Lei de 5 de Julho de 1888 : Convenção para a Recíproca Extradição de Criminosos

Dom Luiz, por graça de Deus, Rei de Portugal e dos Algarves etc. Fazemos saber a todos os nossos subditos, que as côrtes geraes decretaram e nós queremos a lei seguinte:

Artigo 1.º

É approvada, para ser ratificada pelo poder executivo, a convenção para a reciproca extradição de criminosos entre Portugal e a republica Argentina, assignada em Lisboa aos 14 de março de 1888.

Artigo 2.º

Fica revogada toda a legislação contrária a esta.

Mandâmos portanto a todas as auctoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram e guardem e façam cumprir e guardar tão inteiramente como n'ella se contém.

O ministro e secretario d'estado dos negocios estrangeiros a faça imprimir, publicar e correr. Dada no paço da Ajuda, aos 5 de Julho de 1888. = EL-REI, com rubrica e guarda. = Henrique de Barros Gomes. = (Logar do sêllo grande das armas reaes).

Carta de lei pela qual Vossa Magestade, tendo sanccionado o decreto das côrtes geraes de 26 de Junho ultimo, que approva para ser ratificada pelo poder executivo a convenção para a reciproca extradição de criminosos entre Portugal e a republica Argentina, assignada em Lisboa aos 14 de março de 1888, a manda cumprir e guardar como nella se contém, tudo pela fórma acima declarada.

Para Vossa Magestade ver. = Filipe Maria Ferreira Braga a fez.