São Tomé e Príncipe | Aviso n.º 6182/2000: Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário

Por ordem superior se torna público que foi concluído por ambas as partes o processo de aprovação do Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e São Tomé e Príncipe, assinado em Luanda aos 18 de Julho de 1997 e aprovado pelo Decreto n.º 51/98, publicado no Diário da República, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1998.

Nos termos do artigo 6.º do Protocolo, este entrou em vigor no dia 21 de Fevereiro de 2000.

22 de Março de 2000. - O Presidente, Eugénio Anacoreta Correia.