UCRÂNIA | Resolução da Assembleia da República n.º 9/2002: Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a Ucrânia, assinado em Lisboa em 25 de Outubro de 2000, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa seguem em anexo.
Aprovada em 20 de Dezembro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

ACORDO DE AMIZADE E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A UCRÂNIA

A República Portuguesa e a Ucrânia (doravante designadas como "as Partes"):

Guiando-se pelo desejo recíproco de desenvolver as suas relações de amizade e cooperação;

Realçando a sua determinação no fortalecimento mútuo do seu relacionamento, baseado no respeito dos direitos humanos, liberdades essenciais, democracia e justiça, que constituem valores comuns a ambos os países;

Desejando contribuir para o desenvolvimento da cooperação e para o fortalecimento da pareceria estratégica entre a União Europeia e a Ucrânia, bem como para um relacionamento mais estreito entre a Ucrânia e outras estruturas europeias e euroatlânticas na construção de uma Europa de democracia, paz e solidariedade;

Reafirmando os seus compromissos no âmbito do direito internacional e da Carta das Nações Unidas;

Reafirmando os seus compromissos no quadro da Acta Final de Helsínquia, da Carta de Paris para Uma Nova Europa, da Declaração da Cimeira de Istambul e da Carta de Segurança Europeia e outros documentos OSCE;

Reafirmando os seus compromissos no âmbito do Conselho da Europa;

Empenhados em desenvolver e reforçar a cooperação em todas áreas de interesse mútuo, baseada no reconhecimento de direitos iguais e contrapartidas mútuas;

Reconhecendo que o desenvolvimento e a consolidação das instituições democráticas constituem um elemento essencial para a construção de uma Europa unida:

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

As relações entre a República Portuguesa e a Ucrânia baseiam-se na amizade, igualdade soberana, respeito pela integridade territorial e independência e na resolução pacífica de conflitos, num espírito de confiança, de pareceria e de cooperação.

Artigo 2.º

As Partes realizarão consultas regulares, visando a promoção do desenvolvimento das relações bilaterais e o alargamento das áreas de cooperação, bem como a troca de informação relativamente a questões internacionais de interesse mútuo.

Artigo 3.º

As Partes darão especial atenção à cooperação bilateral tendo em vista o incremento do respeito pelo primado da lei, assegurando os direitos humanos e liberdades fundamentais.

Artigo 4.º

As Partes promoverão contactos entre os seus respectivos Parlamentos.

Artigo 5.º

As Partes desenvolverão a cooperação jurídica e judiciária e promoverão contactos entre as instituições competentes, responsáveis pela prestação de apoio legal no âmbito do direito civil, nomeadamente em assuntos de família, bem como no do direito criminal.

Artigo 6.º

As Partes cooperarão na luta contra o terrorismo internacional, o crime organizado, o tráfico de drogas e de substâncias psicotrópicas, contrabando e migração ilegal, incluindo o tráfico de pessoas.

Artigo 7.º

As Partes desenvolverão a cooperação bilateral no domínio militar.

Artigo 8.º

As Partes promoverão a cooperação bilateral económica e comercial, favorecendo o aumento e a diversificação das relações bilaterais nos domínios económico e industrial, bem como a diversificação das trocas comerciais. Para este fim, as Partes criarão uma comissão mista para a cooperação económica com a finalidade de elaborar programas de cooperação e os termos financeiros da sua implementação. A comissão mista reunir-se-á, alternadamente, em Portugal e na Ucrânia. A agenda e o calendário dessas reuniões será acordado através dos canais diplomáticos.

Artigo 9.º

Com a finalidade de promover a cooperação bilateral no campo da economia, as Partes encorajarão as trocas comerciais recíprocas, o investimento directo e a cooperação entre os representantes das comunidades de empresários de ambos os países, bem como no campo do turismo.

Artigo 10.º

As Partes desenvolverão a cooperação nos domínios da educação, cultura, ciência e tecnologia, desportos, juventude e informática, apoiando o desenvolvimento de trocas mais estreitas entre as instituições públicas, universidades e outros estabelecimentos educacionais, organizações não governamentais, bem como entre personalidades nesses domínios e promoverão iniciativas conjuntas, nomeadamente no âmbito de programas europeus.

Artigo 11.º

Nos campos científico e tecnológico as Partes desenvolverão a cooperação através da promoção de contactos e de troca de informação entre especialistas de ambos os países, promovendo a cooperação e trocas entre instituições académicas, comunidades científicas, institutos de investigação e companhias, tendo em consideração a viabilidade de aplicação prática de projectos relevantes.

Artigo 12.º

As Partes intensificarão a cooperação bilateral e unirão esforços no âmbito dos fora multilaterais para a protecção do ambiente, prestando especial atenção à prevenção de catástrofes ecológicas ou de origem tecnológica e a mitigação das suas consequências, nomeadamente as decorrentes do desastre ocorrido na central nuclear de Chernobyl, bem como na protecção do ambiente nas regiões do Atlântico Norte e do Mar Negro.

Artigo 13.º

As Partes reconhecem a importância, no quadro das relações internacionais, de assegurar a aplicação dos princípios do Estado de direito, democracia e direitos humanos, e de apoiar os instrumentos que foram criados para esse fim na Carta das Nações Unidas e em documentos relevantes da OSCE e do Conselho da Europa. Ambas as Partes cooperarão activamente em iniciativas internacionais coordenadas, nomeadamente no âmbito das Nações Unidas, da OSCE e do Conselho da Europa, destinadas a combater a violação dos direitos humanos, o racismo, a intolerância, o ultranacionalismo e a xenofobia, sob todas as suas formas.

Artigo 14.º

As Partes cooperarão e coordenarão os seus esforços, no quadro das Nações Unidas e da OSCE, na resolução pacífica de diferentes e na prevenção e resolução de conflitos.

Artigo 15.º

As Partes reafirmam o seu interesse em cooperar no âmbito da OSCE, com o objectivo de consolidar a paz, a estabilidade, a segurança e o progresso entre todos os Estados-Membros.

Artigo 16.º

As Partes desenvolverão a cooperação no âmbito do Conselho da Europa, com o objectivo de fortalecer o papel desta organização pan-europeia, salvaguardando e reconhecendo os valores europeus geralmente reconhecidos, especialmente os princípios da democracia, o primado da lei e a protecção dos direitos humanos.

Artigo 17.º

As Partes cooperarão no fortalecimento dos programas internacionais de controlo de armamento e na prevenção da proliferação de armas de destruição maciça.

Artigo 18.º

Portugal apoiará o desenvolvimento de uma cooperação mais estrita entre a União Europeia e a Ucrânia, particularmente no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação, da Estratégia Comum da União Europeia sobre a Ucrânia e dos planos de trabalho para a respectiva implementação, reconhecendo que o preenchimento das potencialidades consignadas nestes instrumentos facilitará também o processo futuro de aproximação da Ucrânia à União Europeia.

Artigo 19.º

As Partes reconhecem que o desenvolvimento e a consolidação das reformas democráticas em curso presentemente na Ucrânia são um elemento essencial na construção de uma Europa mais unida.

Artigo 20.º

As Partes desenvolverão e actualizarão, quando apropriado, o enquadramento jurídico do seu relacionamento bilateral por forma a assegurar a sua conformidade com os objectivos deste Acordo.

Artigo 21.º

As disposições deste Acordo não afectarão as obrigações assumidas por Portugal e pela Ucrânia no âmbito de outros instrumentos internacionais.

Artigo 22.º

Este Acordo é válido por um período de 10 anos, sendo automaticamente renovado por períodos sucessivos de 5 anos, salvo se for denunciado por escrito por uma das Partes, 1 ano antes do fim do respectivo termo.

Artigo 23.º

Este Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção do último instrumento de notificação, de acordo com os procedimentos constitucionais de cada país sobre a entrada em vigor de acordos internacionais.

Feito em Lisboa, em 25 de Outubro de 2000, nas línguas portuguesa, ucraniana e inglesa, todos os textos sendo igualmente válidos. No caso de divergência de interpretação, a versão inglesa prevalecerá.