TUNISIA | Resolução da Assembleia da República n.o 12/2006: Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.o e do n.o 5 do artigo 166.o da Constituição da Repúbica Portuguesa, aprovar, para ratificação, o Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação entre a República Portuguesa e a República Tunisina, assinado em Tunis em 17 de Junho de 2003, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em anexo.

Aprovada em 7 de Dezembro de 2005.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

TRATADO DE AMIZADE, BOA VIZINHANÇA E COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA TUNISINA

Preâmbulo

A República Portuguesa e a República Tunisina, doravante designadas "as Partes":

Tendo em consideração a pertença comum à mesma área geoestratégica que representa o Mediterrâneo e cientes da convergência de interesses existentes entre ambas as nações;

Tendo em conta o novo quadro que visa promover relações de boa vizinhança entre uma Europa alargada e os países do Sul e do Leste;

Conscientes dos laços profundos que a história criou entre os respectivos povos e da existência de um valioso património histórico e cultural comum que deixou marcas insignes na história de ambos os países e na cultura universal;

Sensíveis à enorme estima que tradicionalmente existe entre os cidadãos dos dois países e à importância de aprofundar continuamente o nível de conhecimento recíproco, as relações de amizade, a confiança recíproca e os laços de toda a natureza entre o povo português e o povo tunisino;

Animadas pela vontade comum de iniciar uma nova etapa nas suas relações políticas bilaterais e decididas a estabelecer uma nova fase de entendimento, de cooperação e de solidariedade compatíveis com as aspirações das respectivas gerações futuras através da consolidação de um quadro global e permanente de liberdade, justiça, paz, estabilidade, segurança e prosperidade na região mediterrânica;

Convictas da importância dos processos de integração política, económica e social que se desenvolvem na região mediterrânica, tanto ao nível regional como sub-regional, com a finalidade de devolver a essa região o seu lugar no cenário internacional como pólo emergente, estável e próspero;

Decididas a conjugar os seus esforços para promover e reforçar os processos de diálogo e cooperação na região mediterrânica, nomeadamente o Processo Euro-Mediterrânico de Barcelona, o Diálogo 5+5 e o Fórum Mediterrânico, a fim de favorecer a paz, a estabilidade e o bem-estar na região;

Convictas da importância de que se revestem, entre outros, os estreitos laços criados entre a União Europeia e a Tunísia, com base no Acordo de Associação, assinado com esse objectivo, nomeadamente para favorecer o desenvolvimento mútuo e contribuir positivamente para fundar uma zona de comércio livre euro-mediterrânica;

Reafirmando a sua firme adesão aos princípios gerais do direito internacional e aos objectivos da Carta das Nações Unidas como elementos fundamentais para a manutenção da paz e da segurança internacional;

Tendo presente o espírito dos tratados, acordos e outros instrumentos em vigor entre os dois Estados;
Afirmando a sua vontade de manter relações de amizade, boa vizinhança e de cooperação global e expressando a sua intenção de fazer do presente Tratado o quadro apropriado para desenvolver novos domínios de cooperação e compreensão; acordam no seguinte:

CAPÍTULO I
Princípios gerais

Artigo 1.o
Respeito pela legalidade internacional

As Partes comprometem-se a cumprir de boa fé as obrigações que subscreveram, tanto as que derivem dos princípios e das normas de direito internacional geralmente aceites como as que derivem dos tratados ou outros acordos aos quais as Partes tenham aderido; em conformidade com o direito internacional.

Artigo 2.o
Igualdade de soberania

As Partes respeitarão mutuamente a sua igualdade de soberania bem como todos os direitos que lhe são inerentes, nomeadamente o direito à liberdade e à independência política. As Partes respeitarão, igualmente, o direito de cada Parte a escolher e desenvolver livremente o seu sistema político, social, económico e cultural.

Artigo 3.o
Não ingerência nos assuntos internos

1-Cada uma das Partes se absterá de qualquer ingerência, directa ou indirecta, individual ou colectiva, nos assuntos internos ou externos decorrentes da jurisdição da outra Parte.
2-Cada uma das Partes se absterá, por consequência e em qualquer circunstância, de qualquer acto de coerção militar, política, económica e de outra natureza que vise subjugar ao seu próprio interesse o exercício dos direitos inerentes à soberania da outra Parte.

Artigo 4.o
Não recurso à ameaça ou ao emprego da força

Nas suas relações mútuas, cada uma das Partes se compromete a não recorrer à ameaça ou ao emprego da força, directa ou indirectamente, contra a integridade territorial ou a independência política da outra Parte, ou a qualquer outra forma incompatível com os objectivos das Nações Unidas. Nenhum argumento poderá ser invocado para justificar um tal recurso à força.

Artigo 5.o
Resolução pacífica dos diferendos

Dentro de um espírito conforme com as motivações que conduziram à conclusão deste Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação, as Partes resolverão os diferendos que possam surgir entre as mesmas por meios pacíficos, favorecendo a adopção de soluções justas e equitativas, de forma a não fazer perigar a paz e a segurança internacional.

Artigo 6.o
Cooperação para o desenvolvimento mútuo

As Partes empenhar-se-ão em desenvolver ao máximo as suas potencialidades mútuas com a finalidade de atingir um nível de cooperação eficaz, equitativo e equilibrado.
Para esse efeito, as Partes empenhar-se-ão, conjuntamente, em reduzir as diferenças de desenvolvimento que as separam, aproveitando, de forma solidária, todos os meios de cooperação disponíveis, daí retirando o máximo proveito das complementaridades existentes entre as respectivas economias.

Artigo 7.o
Respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais

1-As Partes respeitarão os direitos do homem e as liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de pensamento, consciência, religião ou credo, sem distinção por motivos de raça, sexo, língua ou religião. 2-Para esse efeito, as Partes deverão promover o exercício efectivo dos direitos e liberdades civis, políticas, económicas, sociais e culturais que relevam da dignidade inerente ao ser humano e que são essenciais para o seu desenvolvimento livre e pleno.
3-Consequentemente, as Partes agirão em conformidade com as respectivas legislações e com os objectivos e princípios da Carta das Nações Unidas e da Declaração Universal dos Direitos do Homem. As Partes cumprirão, igualmente, as suas obrigações tal como definidas nos acordos e declarações internacionais pertinentes, incluindo, entre outros, os Pactos Internacionais dos Direitos do Homem que as Partes subscreveram.

Artigo 8.o
Diálogo e compreensão entre culturas e civilizações

1-As Partes conduzirão todas as acções providenciando para que se disponha de um espaço cultural comum, inspirando-se nos seus laços históricos, humanos e culturais seculares. Estas devem basear-se nos princípios da tolerância, da coexistência e respeito mútuo, do enriquecimento do seu património comum, tanto no quadro bilateral como no euro-mediterrânico. Nesse contexto, as Partes esforçar-se-ão por atingir um melhor conhecimento mútuo e por desenvolver uma melhor compreensão entre os seus cidadãos e os diferentes sectores das respectivas sociedades civis.
2-As Partes declaram-se decididas a fazer respeitar e aplicar estes princípios num espírito de confiança mútua a fim de melhorar as suas relações de cooperação, aproveitando o dinamismo e a criatividade das respectivas sociedades para a pesquisa de novos objectivos comuns de cooperação mutuamente vantajosa.

CAPÍTULO II
Relações políticas bilaterais

Artigo 9.o
Cooperação e concertação políticas

1-As Partes, desejosas de reforçar os laços que as unem, propõem-se estabelecer um quadro bilateral de cooperação e de concertação políticas.
2-Para o efeito, as Partes decidiram instituir o seguinte:
a) Reunião anual de alto nível entre os Chefes de Governo das Partes, alternadamente na Tunísia e em Portugal. Realizar-se-ão encontros ao nível dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países para preparar a referida reunião;
b) Reunião semestral, alternadamente na Tunísia e em Portugal, dos Ministros dos Negócios Estrangeiros dos dois países;
c) Consultas regulares entre secretários de Estado, directores-gerais dos Assuntos Políticos ou de Política Externa, altos responsáveis da segurança e do desarmamento, dos assuntos culturais, das relações económicas e de cooperação, bem como reuniões de altos funcionários dos dois países, sempre que tal se torne necessário.
3-Os contactos e o diálogo serão igualmente apoiados pelos Parlamentos, organizações profissionais, representantes do sector privado, representantes do sector associativo, universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino superior, científicos, tecnológicos e culturais e organizações não governamentais de Portugal e da Tunísia.

CAPÍTULO III
Relações de cooperação

Artigo 10.o
Cooperação económica e financeira

1-A República Portuguesa e a República Tunisina, em conformidade com as convenções e instrumentos de que os dois países são Partes, estimularão a cooperação económica e financeira a fim de promover a dinamização e modernização das suas respectivas economias.
2-As Partes desenvolverão e encorajarão as relações entre os operadores dos dois países nos sectores produtivos e de serviços, bem como a realização de projectos de investimento e a criação de sociedades mistas.
3-Para o efeito, as Partes concordam, igualmente, em elaborar e executar planos de actividades conjuntos, particularmente em proveito das pequenas e médias empresas (PME). Esses planos de actividades estimularão as sinergias entre a cooperação bilateral e o Acordo de Associação da União Europeia com a República Tunisina.
4-As Partes conferem uma atenção especial ao desenvolvimento dos projectos de infra-estruturas com interesse comum, nomeadamente nos domínios da energia, transportes, comunicações, pesca, protecção do ambiente, luta contra a poluição no Mediterrâneo, recursos hídricos e pólos tecnológicos.

Artigo 11.o
Cooperação militar

1-As Partes concordam em promover a cooperação entre as suas Forças Armadas, prestando uma atenção especial ao intercâmbio de pessoal, à realização de estágios de formação e aperfeiçoamento, à troca de experiências em operações de auxílio humanitário e manutenção da paz e em matéria de instrução, bem como à realização de exercícios combinados.
2-A referida cooperação pretende, igualmente, a realização de programas comuns destinados à investigação, ao desenvolvimento e à produção de materiais e equipamentos de defesa destinados a responder às necessidades das duas Partes através do intercâmbio de informações técnicas, tecnológicas e industriais.

Artigo 12.o
Cooperação para o desenvolvimento sócio-económico

1-As Partes, conscientes da necessidade de encorajar a referida cooperação, tanto a nível bilateral como multilateral, com o objectivo de promover o desenvolvimento sócio-económico das respectivas populações, estabelecerão programas e projectos específicos em diferentes sectores.
2-Neste âmbito, as Partes atribuirão uma atenção especial às seguintes áreas: recursos humanos, ambiente, infra-estruturas, energia, saúde, agricultura, indústria, turismo, artesanato, água, luta contra a pobreza e tecnologias avançadas.
3-Ambas as Partes apoiarão igualmente as actividades de cooperação trilateral.
4-As Partes comprometem-se a incluir, nos diferentes sectores de cooperação, a troca de informações económicas, científicas e técnicas, bem como as relativas à experiência profissional, formação de recursos humanos e transferência de tecnologias.
5-As duas Partes reconhecem a importância crescente da cooperação descentralizada como forma de as respectivas sociedades civis participarem no esforço que visa atingir um melhor desenvolvimento de todos os sectores sociais e, em especial, os mais desfavorecidos. Para esse efeito, as Partes comprometem-se a encorajar a realização de projectos de desenvolvimento pelas organizações não governamentais dos dois países, em conformidade com a legislação neles vigente.

Artigo 13.o
Cooperação cultural, educacional, científica e tecnológica

1-As Partes, conscientes da importante herança histórica e cultural que partilham, comprometem-se a promover a cooperação nas áreas da educação, formação profissional, ensino, ciências e tecnologias através do intercâmbio de alunos, professores, formadores e investigadores das universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino superior, bem como do reforço e desenvolvimento da cooperação científica e tecnológica mediante a realização de projectos conjuntos nessas áreas, e a troca de documentação científica e pedagógica.
2 - Serão igualmente incrementadas as relações entre as universidades, institutos e outros estabelecimentos de ensino superior, a atribuição de bolsas de estudo e de investigação, bem como a realização de actividades conjuntas nas áreas artesanal, cultural e desportiva que favoreçam o diálogo intercultural e inter- -religioso.
3-As Partes comprometem-se, também, a encorajar a cooperação em novos espaços de interesse comum, tais como as indústrias culturais e o turismo cultural.
4-Serão, igualmente, encorajadas as acções de salvaguarda e de valorização do património histórico e cultural comum.

Artigo 14.o
Ensino da língua e civilização

As Partes decidem conceder uma atenção especial ao ensino da língua e da civilização portuguesa na Tunísia e da língua e da civilização árabe em Portugal, bem como à instalação e ao funcionamento de centros de língua ou de cultura nos seus respectivos territórios.

Artigo 15.o
Cooperação no sector áudio-visual

As Partes empenhar-se-ão conjuntamente em encorajar a cooperação no sector áudio-visual, muito em particular entre os respectivos organismos públicos de rádio e televisão, assim como nas áreas cinematográfica, artística e desportiva.

Artigo 16.o
Cooperação entre Administrações Públicas e judiciárias

As Partes decidem:
a) Promover e reforçar a cooperação em matéria civil, comercial, penal e administrativa entre as respectivas Administrações Públicas e judiciárias;
b) Incentivar o estudo das suas legislações, em especial nas áreas comerciais e dos negócios, a fim de facilitar a cooperação entre as empresas e a integração nas respectivas economias;
c) Colaborar em matéria de luta internacional contra o terrorismo, o crime organizado e o tráfico de estupefacientes.

Artigo 17.o
Cooperação em matéria de migração

1-As Partes comprometem-se a colaborar, com base no previsto em acordos assinados, para assegurar 1358 uma co-gestão organizada, multiforme e solidária do intercâmbio de pessoas entre os dois países.
2-As Partes empenham-se, igualmente, em prevenir e em lutar conjuntamente contra todas as formas de pressão migratória-incluindo a imigração clandestina- que sejam incompatíveis com os princípios de boa vizinhança, respeito mútuo e desenvolvimento conjunto.

Artigo 18.o
Adopção de programas e projectos de cooperação

As Partes adoptarão programas e projectos específicos de cooperação para cada sector através de instrumentos, comissões ou quaisquer outras instâncias de cooperação bilateral. Esses programas e projectos serão submetidos, se for necessário, à consideração dos respectivos Chefes de Governo durante a reunião anual de alto nível, prevista pelo presente Tratado.

CAPÍTULO IV
Disposições finais

Artigo 19.o
Entrada em vigor

Opresente Tratado entrará em vigor na data da recepção da última notificação, por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.

Artigo 20.o
Vigência e denúncia

O presente Tratado continuará em vigor até à denúncia por qualquer das Partes, feita por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de seis meses.
Feito em Tunes, no dia 17 de Junho de 2003, em dois exemplares originais nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo os três textos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, o texto francês prevalecerá.

Pela República Portuguesa:
António Martins da Cruz, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Pela República Tunisina:
Habib Ben Yahia, Ministro dos Negócios Estrangeiros.