ROMÉNIA | Resolução da Assembleia da República n.º 43/2003: Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002. A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Roménia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2002, cujas cópias autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa constam em anexo à presente resolução.

Aprovada em 20 de Março de 2003.

O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA ROMÉNIA SOBRE READMISSÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Roménia, de agora em diante designados como Partes: Tendo em vista o desenvolvimento da cooperação com o objectivo de garantir uma boa aplicação das disposições internacionais sobre circulação de pessoas, nos limites do respeito pelos direitos humanos e garantias previstas na lei; Procurando prevenir a imigração ilegal e desejosos de facilitar a readmissão de pessoas em situação irregular; De acordo com a Convenção para a Protecção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais de 4 de Novembro de 1950 e a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 28 de Julho de 1951, com as alterações constantes do Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967; Guiados pelo espírito de reciprocidade; acordam o seguinte:

CAPÍTULO I
Readmissão de nacionais

Artigo 1.º

1 - Cada uma das Partes readmitirá no seu território, a pedido da outra Parte, e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo, qualquer pessoa que não satisfaça ou tenha deixado de satisfazer os requisitos de entrada ou de permanência vigentes no território da Parte requerente sempre que se prove, ou se presuma, existirem fortes indícios de possuir a nacionalidade da Parte requerida.
2 - A Parte requerente readmitirá, nas mesmas condições, a referida pessoa se, mediante comprovação posterior, se demonstrar que não era cidadão nacional da Parte requerida no momento de saída do território da Parte requerente.
3 - As disposições do presente artigo aplicar-se-ão também às pessoas referidas no parágrafo 1 que provem a existência de um pedido de renúncia à nacionalidade e sobre o qual as autoridades competentes da Parte requerida não se tenham pronunciado definitivamente.
4 - As disposições deste artigo não serão aplicadas às pessoas cujo pedido de renúncia da nacionalidade tenha sido aceite pela autoridade competente da Parte requerida, com a garantia de atribuição da nacionalidade pela Parte requerente.

Artigo 2.º

1 - A nacionalidade da pessoa submetida a um pedido de readmissão considerar-se-á provada, para efeitos do presente Acordo, pela exibição dos seguintes documentos, desde que válidos:
a) Cidadãos romenos: bilhete de identidade nacional ou qualquer categoria de passaporte nacional;
b) Cidadãos portugueses: bilhete de identidade nacional e passaporte nacional.
2 - Para efeitos do presente Acordo, considera-se "indício de nacionalidade" a apresentação de um dos seguintes documentos:
a) Qualquer dos documentos mencionados no número anterior, ainda que caducados;
b) Outro documento de viagem substitutivo do passaporte nacional;
c) Quaisquer outros documentos que as Partes considerem relevantes para a determinação da nacionalidade da pessoa submetida a um pedido de readmissão.

Artigo 3.º

1 - Quando a Parte requerente invocar no seu pedido de readmissão, nos termos do artigo 1.º do presente Acordo, a existência de provas ou de indícios que permitam determinar a nacionalidade, de acordo com o estipulado no artigo 2.º, a autoridade consular competente da Parte requerida deverá emitir imediatamente um documento de viagem necessário à readmissão da pessoa no território do seu Estado.
2 - No caso de não se poder provar de forma concludente a nacionalidade da pessoa submetida a um pedido de readmissão, a autoridade consular da Parte requerida deverá entrevistar, a pedido da autoridade da Parte requerente, a pessoa num prazo de três dias a contar da data de apresentação do pedido. A entrevista efectuar-se-á no local onde a pessoa esteja detida sob custódia ou nas instalações da autoridade consular, devendo ser emitida, in acto, uma declaração, por escrito, da pessoa sujeita a readmissão.
3 - A autoridade competente da Parte requerente organizará, sem demoras e de acordo com a autoridade consular competente da Parte requerida, o processo referido no parágrafo anterior. 4 - Tendo em conta a declaração referida no parágrafo 2 do presente artigo, será possível confirmar se a pessoa submetida a um pedido de readmissão tem a nacionalidade do Estado da Parte requerida, devendo a autoridade consular aplicar as disposições referidas no parágrafo 1 do presente artigo. Caso não seja possível provar a nacionalidade da pessoa, será admissível prolongar o prazo referido no parágrafo 2 para permitir à autoridade consular levar a cabo uma investigação mais elaborada, recorrendo para tal às autoridades competentes do seu país.

CAPÍTULO II
Readmissão de cidadãos de países terceiros

Artigo 4.º

1 - Cada uma das Partes readmitirá no seu território, a pedido da outra Parte e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo, qualquer cidadão de país terceiro que tenha transitado ou permanecido no seu território, e que não preencha as condições de entrada ou de permanência aplicáveis no território da Parte requerente e que tenha entrado directamente no território da Parte requerente proveniente do território da Parte requerida.
2 - Cada uma das Partes readmitirá no seu território, a pedido da outra Parte e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo, qualquer pessoa que não preencha as condições de entrada ou de permanência aplicáveis no território da Parte requerente desde que disponha de um visto, de uma autorização para residir ou permanecer ou de um passaporte de cidadão estrangeiro, válidos, emitidos pela Parte requerida. Quando ambas as Partes tenham emitido um visto que habilite a entrada ou permanência no respectivo território ou uma autorização para residir ou permanecer, a obrigação de readmitir a pessoa caberá à Parte cujo visto ou autorização tenha expirado mais tarde.

Artigo 5.º

Nos termos do presente Acordo não existe obrigação de readmitir nos seguintes casos:
1) Nacionais de países terceiros que tenham uma fronteira comum com o território da Parte requerente;
2) Nacionais de países terceiros aos quais, após a sua partida do território da Parte requerida, tenha sido emitido um visto, uma autorização de residência ou que tenham sido autorizados a permanecer no território da Parte requerente;
3) Nacionais de países terceiros que tenham permanecido irregularmente mais de 180 dias no território da Parte requerente;
4) As pessoas às quais a Parte requerente tiver reconhecido a qualidade de refugiado nos termos da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao estatuto dos refugiados, com as alterações constantes do Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.

Artigo 6.º

A Parte requerente deverá readmitir no seu território as pessoas relativamente às quais, em resultado de investigação levada a cabo posteriormente à sua readmissão pela Parte requerida, venha a provar-se que, à data da saída do território da Parte requerente, não preenchiam as condições previstas no artigo 4.º ou preenchiam os requisitos do artigo 5.º

CAPÍTULO III
Trânsito para efeitos de afastamento

Artigo 7.º

1 - Cada uma das Partes, a pedido da outra e sem mais formalidades do que as previstas no presente Acordo, autorizará o trânsito, por via aérea, no seu território, dos nacionais de países terceiros que sejam objecto de uma medida de afastamento adoptada pela Parte requerente.
2 - A Parte requerente assumirá a inteira responsabilidade da continuação da viagem do cidadão nacional de um país terceiro até ao seu país de destino, responderá por ele e retomá-lo-á a cargo se, por qualquer motivo, não for possível executar a medida de afastamento.
3 - A Parte requerente garantirá à Parte requerida que o cidadão nacional de um país terceiro, cujo trânsito é autorizado, está munido de título de transporte válido para o país de destino.
4 - Sempre que necessário, a Parte requerente deverá providenciar uma escolta, não podendo esta abandonar a área internacional do aeroporto.
5 - Os custos relativos à operação de trânsito serão suportados pela Parte requerente.

Artigo 8.º

A Parte requerida reserva-se o direito de recusar o trânsito para efeitos de afastamento se:
1) Existir indicação de que o cidadão nacional de um país terceiro, sujeito a afastamento, possa estar em perigo no destino final, ou num país de trânsito subsequente, por motivos de ordem racial, religiosa, de nacionalidade, convicções políticas ou quando corra perigo de pena de morte, tortura ou tratamento inumano ou humilhante;
2) O cidadão nacional de um país terceiro tiver sido condenado, por um tribunal penal do país de destino, por actos cometidos antes do trânsito;
3) O cidadão nacional de um país terceiro representar uma ameaça para a ordem pública, segurança nacional, saúde pública ou para relações da Parte com outros países;
4) As garantias dadas pela Parte requerente relativas à concretização do afastamento não forem satisfatórias.

CAPÍTULO IV
Disposições gerais

Artigo 9.º

1 - O pedido de readmissão deverá ser apresentado às autoridades competentes designadas pelas Partes acompanhado de documentação comprovativa, e deverá incluir:
a) Nome e endereço da autoridade competente da Parte requerente e
o número do processo;
b) Dados sobre a pessoa a readmitir (apelido e, se necessário, apelidos anteriores, nomes próprios, pseudónimos, alcunhas, diminutivos, apelidos e nomes próprios dos pais, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade, cidadania actual e de origem, última profissão, última morada no território do Estado da Parte requerida e outras informações que possam contribuir para a sua identificação);
c) Descrição ou, se necessário, cópias da documentação que faça prova, ou apresente indícios de prova, da nacionalidade da pessoa a readmitir e indicação dos factos que constituem violação dos requisitos de entrada ou permanência no território da Parte requerente, incluindo a data em que foi detectada a pessoa em situação irregular;
d) Duas fotografias (formato de passaporte) da pessoa a readmitir.
2 -O pedido de trânsito para efeitos de afastamento será comunicado às autoridades competentes designadas pelas Partes.
Deverá conter as indicações relativas à identidade e nacionalidade do estrangeiro, data de viagem, hora e lugar de chegada ao país de trânsito, hora e lugar da partida para o país de destino e confirmação da autorização de entrada do cidadão nacional de país terceiro no país de destino, bem como, caso seja necessário, outros elementos considerados úteis acerca dos funcionários que o escoltem.
3 - A transmissão de dados e de informações referida nos parágrafos anteriores será efectuada de acordo com a legislação aplicável no território da Parte emissora.
4 - Os dados pessoais só poderão ser comunicados às autoridades competentes para a aplicação do presente Acordo e deverão garantir uma eficaz protecção, de acordo com a legislação em vigor no seu Estado.
5 - Ambas as Partes comprometem-se a:
a) Utilizar a informação constante no presente Acordo unicamente para os fins para os quais foi recebida;
b) Garantir a confidencialidade da informação enviada à Parte requerida, não devendo ser comunicada a uma terceira Parte, a menos que seja com a autorização da Parte requerente;
c) Proteger a informação de perda acidental, de acesso sem autorização ou de alterações;
d) Destruir a informação de acordo com as condições estabelecidas pela Parte requerente; se tais condições não existirem, a destruição deverá ser efectuada quando a informação já não for necessária.

Artigo 10.º

1 - A resposta aos pedidos formulados com base no presente Acordo deve ser dada por escrito, o mais brevemente possível, num prazo máximo de 15 dias a contar da data de recepção do pedido.
2 - A não aceitação, pela Parte requerida, de um dos pedidos referidos no número anterior deverá ser sempre fundamentada.
3 - Qualquer pedido de informação complementar, assim como a correspondente resposta, deverá ocorrer no mesmo prazo.
4 - A Parte requerente deve executar a readmissão no prazo máximo de um mês a contar da data de recepção do consentimento da Parte requerida. Este prazo poderá ser alargado por mútuo consentimento, em casos devidamente justificados.

Artigo 11.º

Caso o pedido de readmissão seja aceite, a Parte requerente comunicará com a antecedência possível:

1) O plano de afastamento (meio de transporte, data e hora de partida e chegada, passagem nos postos de fronteira para circulação internacional de passageiros, etc.);
2) Indicações sobre a necessidade de escolta policial e ou acompanhamento médico, com todos os detalhes necessários.

Artigo 12.º

1 - Em caso de aceitação de qualquer dos pedidos previstos nos capítulos anteriores, a Parte requerente assumirá todos os encargos referentes à pessoa submetida a um pedido de readmissão, incluindo as despesas de escolta e ou acompanhamento médico, bem como os custos de um eventual regresso.
2 - Em conformidade com as disposições da legislação nacional, a Parte requerente permite à pessoa a readmitir o transporte dos seus bens, sendo estas despesas suportadas pelo próprio.

CAPÍTULO V
Disposições finais

Artigo 13.º

1 - O presente Acordo deverá ser implementado com a cooperação directa entre as autoridades competentes designadas por ambas as Partes.
2 - Ambas as Partes procederão a consultas recíprocas, quando necessário, para a boa aplicação das disposições do presente Acordo. O pedido de consultas deverá ser feito por via diplomática.

Artigo 14.º

No prazo de 30 dias após a entrada em vigor do presente Acordo, cada uma das Partes informará a outra sobre:
a) As autoridades centrais ou locais competentes para a tramitação do pedido de readmissão ou de trânsito para afastamento, indicando os detalhes necessários para uma efectiva comunicação entre os mesmos;
b) Os aeroportos que podem ser utilizados para a readmissão e a passagem em trânsito de nacionais de países terceiros;
c) Quaisquer outros elementos que sejam necessários para a boa aplicação deste Acordo.

Artigo 15.º

1 - As disposições do presente Acordo não prejudicam as obrigações de readmissão ou de trânsito de cidadãos nacionais de países terceiros impostas às Partes por outros acordos internacionais.
2 - As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação do disposto na Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 relativa ao Estatuto de Refugiado, com as alterações introduzidas pelo Protocolo de Nova Iorque de 31 de Janeiro de 1967.
3 - As disposições do presente Acordo não prejudicam a aplicação das disposições dos acordos celebrados pelas Partes no âmbito da protecção dos direitos humanos.
4 - O presente acordo não se aplica às pessoas sujeitas aos procedimentos constantes de convenções internacionais relativas à extradição, assistência mútua em matéria penal e ou transferência de pessoas condenadas de que as Partes sejam signatárias.

Artigo 16.º

1 - O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da última notificação por escrito e por via diplomática em que uma das Partes informa a outra do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídico-constitucional interna.
2 -Quaisquer alterações ao presente Acordo deverão ser introduzidas por mútuo consentimento entre as Partes e pela forma seguida no presente Acordo, incluindo as condições de entrada em vigor.
3 - Cada uma das Partes poderá suspender a aplicação do presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de segurança nacional, ordem e saúde públicas ou relações internacionais, devendo tal suspensão ser comunicada de imediato à outra Parte por via diplomática.
4 - O presente Acordo é concluído por tempo indeterminado, permanecendo em vigor até 90 dias após a data na qual uma das Partes tenha notificado a outra, por escrito e por via diplomática, da sua intenção de proceder à denúncia deste Acordo.

Feito em Lisboa, em 26 de Setembro de 2002, em duas cópias, nas línguas romena, portuguesa e inglesa, sendo os textos igualmente autênticos. Em caso de divergências de interpretação, prevalecerá o texto em língua inglesa.