Marrocos | Decreto n.º 50/90, de 16 de Novembro: Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único.

É aprovada a Convenção de Assistência Mútua Administrativa entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos com o fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras, assinada em Rabat, em 18 de Outubro de 1988, cujo texto original nas línguas portuguesa, árabe e francesa segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro.

Assinado em 25 de Outubro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 29 de Outubro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

CONVENÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA ADMINISTRATIVA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE MARROCOS COM O FIM DE PREVENIR, INVESTIGAR E REPRIMIR AS INFRACÇÕES ADUANEIRAS.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos: Considerando que as infracções à legislação aduaneira prejudicam os interesses económicos, fiscais e comerciais dos respectivos países; Considerando que a luta contra estas infracções resultará mais eficaz mediante a estreita cooperação entre as suas administrações aduaneiras e de acordo com a recomendação respectiva do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre assistência mútua administrativa, acordam o seguinte:

Artigo 1.º

As administrações aduaneiras de ambos os Estados prestarão entre si assistência mútua, nas condições definidas na presente Convenção, com o fim de prevenir, investigar e reprimir as infracções às respectivas legislações aduaneiras.

Artigo 2.º

Para os fins da presente Convenção, entende-se por:
a) "Legislação aduaneira", o conjunto de disposições legais e regulamentares aplicáveis pelas administrações aduaneiras à importação, à exportação, ao trânsito e à circulação de mercadorias, de capitais ou de meios de pagamento, quer se trate da cobrança ou da garantia de direitos ou impostos, quer da aplicação de medidas proibitivas, restritivas ou de controlo, quer das disposições relativas ao controlo de câmbios;
b) "Infracção aduaneira", qualquer violação ou tentativa de violação da legislação aduaneira;
c) "Administrações aduaneiras", as que dependem do Ministério das Finanças de Portugal e do Ministério das Finanças de Marrocos e que estão encarregadas da aplicação das disposições a que se refere a alínea a).

Artigo 3.º

1 - As administrações aduaneiras de ambos os Estados permutarão as listas de mercadorias cuja importação ou exportação estejam proibidas de modo absoluto pela legislação de cada Estado ou sujeitas a restrições especiais.
2 - A administração aduaneira de cada Estado não autorizará a exportação, com destino ao outro Estado, de mercadorias cuja importação esteja proibida no outro Estado.

Artigo 4.º

As administrações aduaneiras de ambos os Estados permutarão as listas de mercadorias conhecidas como objecto de tráfego ilícito nos respectivos territórios.

Artigo 5.º

A administração aduaneira de cada Estado exercerá, a pedido expresso da outra, vigilância especial na zona de acção do seu serviço sobre:
a) As deslocações, especialmente na entrada e na saída do seu território, de determinadas pessoas de que o Estado requerente suspeite que se dedicam, profissional ou habitualmente, a actividades contrárias à legislação aduaneira do referido Estado;
b) Os movimentos suspeitos de determinadas mercadorias, indicadas pelo Estado requerente, que são objecto, com destino a este Estado, de importante tráfego ilícito;
c) Determinados locais onde se encontram estabelecidos depósitos de mercadorias suspeitos de serem utilizados para alimentar tráfego ilícito de importação no Estado requerente;
d) Determinados meios de transporte suspeitos de serem utilizados na prática de infracções aduaneiras no Estado requerente.

Artigo 6.º

A administração aduaneira de um Estado comunicará à administração aduaneira do outro Estado:
a) Espontaneamente e sem demora, qualquer informação de que possa dispor sobre:
1.º As operações suspeitas de provocarem infracções aduaneiras no outro Estado;
2.º As pessoas e os veículos, navios, aeronaves e outros meios de transporte suspeitos de se dedicarem ou de serem utilizados para a prática de infracções aduaneiras no outro Estado;
3.º Os novos meios ou métodos utilizados para a prática de infracções aduaneiras;
4.º As mercadorias conhecidas como sendo objecto de tráfego ilícito entre ambos os Estados;
b) Sendo caso disso, a pedido expresso, todas as informações indicadas na alínea a) anterior;
c) A pedido expresso e tão rapidamente quanto possível, quaisquer informações de que possa dispor:
1.º Contidas nos documentos aduaneiros referentes às trocas de mercadorias entre ambos os Estados que pareçam apresentar um carácter contrário à legislação aduaneira do Estado requerente, eventualmente sob a forma de cópias ou fotocópias devidamente legalizadas ou autenticadas de tais documentos;
2.º Que possam servir para a descoberta de falsas declarações, especialmente no que se refere ao valor aduaneiro;
3.º Relativas a certificados de origem, facturas ou outros documentos reconhecida ou presumivelmente falsos.

Artigo 7.º

A pedido expresso, a administração aduaneira de um Estado prestará à administração aduaneira do outro Estado, eventualmente sob a forma de documentos oficiais, informação sobre:
a) A autenticidade dos documentos oficiais apresentados às autoridades aduaneiras do Estado requerente como base de um despacho de mercadorias;
b) O despacho, para consumo no seu território, das mercadorias que tenham beneficiado, na saída do território do Estado requerente, de um regime de favor em razão desse destino;
c) A exportação do seu território das mercadorias importadas no território do Estado requerente;
d) A importação no seu território das mercadorias exportadas do território do Estado requerente.

Artigo 8.º

Nos limites da sua competência e no âmbito da sua legislação nacional, a administração aduaneira central de um Estado, a pedido expresso da do outro Estado:
a) Procederá às investigações destinadas a obter elementos de prova relativos a uma infracção aduaneira que seja objecto de investigação no Estado requerente, bem como as relativas às pessoas investigadas por motivo dessa infracção, incluindo testemunhas e peritos;
b) Comunicará o resultado das investigações, bem como qualquer documento ou outros elementos de prova, à administração aduaneira central do Estado requerente.

Artigo 9.º

A pedido da administração aduaneira central de um Estado, a do outro Estado notificará os interessados, ou fá-los-á notificar pelas autoridades competentes, de acordo com as regras em vigor neste Estado, de quaisquer medidas ou decisões adoptadas pelas autoridades administrativas e judiciais relativas a uma infracção aduaneira.

Artigo 10.º

1 - Para a investigação de uma determinada infracção aduaneira os funcionários especialmente credenciados por um Estado poderão, a pedido escrito deste Estado e depois de haverem sido autorizados pelo outro Estado, solicitar à administração aduaneira deste último Estado informações relativas aos movimentos de mercadorias entre ambos os estados.
2 - Para aplicação do presente artigo será prestada aos funcionários do Estado requerente toda a assistência e colaboração possível a fim de facilitar as suas investigações.

Artigo 11.º

1 - As administrações aduaneiras de ambos os Estados adoptarão medidas para que os funcionários dos seus serviços encarregados de prevenir, investigar ou reprimir as infracções aduaneiras estabeleçam relações pessoais e directas com o fim de proceder à troca de informações.
2 - Uma lista de funcionários especialmente designados por cada administração aduaneira central para a recepção das comunicações contendo informações será notificada à administração aduaneira central do outro Estado.

Artigo 12.º

1 - Os documentos e quaisquer elementos de informação facultados de acordo com as disposições da presente Convenção serão considerados como confidenciais, só podendo ser utilizados com o fim de prevenir, investigar e reprimir as infracções aduaneiras.
2 - Os documentos e quaisquer elementos de informação facultados de acordo com as disposições da presente Convenção poderão ser utilizados, com o consentimento escrito da administração aduaneira central de um Estado, tanto nos autos, informações e depoimentos como no curso dos processos e diligências perante as autoridades administrativas ou judiciais do outro Estado. Para esse fim, a comunicação contendo as informações está sujeita às formalidades necessárias para assegurar a sua validade perante as mencionadas autoridades.

Artigo 13.º

Quando a administração aduaneira de um Estado considere que a assistência que lhe foi solicitada é susceptível de atentar contra a sua soberania, a sua segurança ou outros interesses essenciais do Estado ou, inclusive, de prejudicar os interesses comerciais legítimos das empresas públicas ou privadas, pode recusar concedê-la ou só a conceder com sujeição a determinadas condições ou exigências.

Artigo 14.º

A presente Convenção é aplicável em cada um dos países ao seu território aduaneiro, tal como o define a legislação respectiva, incluindo as correspondentes águas territoriais.

Artigo 15.º

As modalidades de aplicação da presente Convenção serão fixadas, de comum acordo, pelas administrações aduaneiras centrais de ambos os Estados.

Artigo 16.º

É criada uma Comissão Mista, composta por representantes das administrações aduaneiras de ambos os Estados, encarregada de examinar as questões relativas à aplicação da presente Convenção.

Artigo 17.º

1 - Cada um dos Estados notificará ao outro o cumprimento das formalidades constitucionais necessárias para a entrada em vigor da presente Convenção, a qual produzirá efeitos 30 dias após a data da última notificação.
2 - A presente Convenção terá duração ilimitada, podendo cada um dos Estados denunciá-la em qualquer momento. A denúncia produzirá efeitos decorridos seis meses após a data da notificação ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do outro Estado.

Feito em Rabat, em 18 de Outubro de 1988, nas línguas portuguesa, árabe e francesa, fazendo fé igualmente os três textos.

Pelo Governo da República Portuguesa:
José Manuel Durão Barroso.

Pelo Governo do Reino de Marrocos:
(Assinatura ilegível.)