Estónia | Decreto do Presidente da República n.o 35/2003, de 23 de Maio

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.o, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Estónia sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Lisboa em 12 de Novembro de 2001, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República, n.o 46/2003, em 20 de Março.

Assinado em 8 de Maio de 2003.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Maio de 2003.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.