CHINA | Resolução da Assembleia da República n.º 55/2004: Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, aprovar o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China, Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas, assinado em Hong Kong em 24 de Maio de 2001, cuja cópia autenticada das versões nas línguas portuguesa, chinesa e inglesa se publica em anexo à presente resolução.

Aprovada em 27 de Maio de 2004. O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG, DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA, RELATIVO À TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS.

O Governo da República Portuguesa e o Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China (Hong Kong Special Administrative Region), tendo sido devidamente autorizado para celebrar o presente Acordo pelo Governo Popular Central da República Popular da China, desejando cooperar no tocante à transferência de pessoas condenadas de forma a facilitar a sua reintegração na sociedade, acordam no seguinte:

Artigo 1.º
Definições

Para os fins do presente Acordo, a expressão:
a) «Parte da condenação» significa a Parte na qual foi condenada a pessoa que pode ser ou já foi transferida;
b) «Parte da execução» significa a Parte para a qual a pessoa condenada pode ser ou já foi transferida;
c) «Pessoa condenada» significa uma pessoa que deverá ser detida num estabelecimento prisional, hospital ou qualquer outra instituição na jurisdição da Parte da condenação a fim de cumprir uma pena;
d) «Condenação» significa qualquer pena ou medida privativa da liberdade, por um período determinado ou indeterminado, proferida por um tribunal, no exercício da sua jurisdição penal.

Artigo 2.º
Princípios gerais

Uma pessoa condenada pode, em conformidade com as disposições do presente Acordo, ser transferida do território da Parte da condenação para o território da Parte da execução para aí cumprir a pena que lhe foi imposta.

Artigo 3.º
Autoridades centrais

1 - As autoridades centrais das Partes darão, de acordo com as disposições do presente Acordo, seguimento aos pedidos de transferência.
2 - A autoridade central da República Portuguesa será a Procuradoria-Geral da República. A autoridade central da Região Administrativa Especial de Hong Kong será o Ministro da Justiça (Secretary of Justice) ou um funcionário por ele designado. No caso de uma das Partes designar outra autoridade central deverá notificar a outra Parte.
3 - Para os fins do presente Acordo, as autoridades centrais comunicarão directamente entre si.

Artigo 4.º
Condições da transferência

A transferência de uma pessoa condenada apenas pode ter lugar nas seguintes condições:
a) Se a conduta que originou a aplicação da pena constitui uma infracção penal face à lei da Parte da execução se tivesse sido praticada dentro da jurisdição dos seus tribunais;
b) Quando a Região Administrativa Especial de Hong Kong for a Parte da execução e a pessoa condenada for um residente permanente da Região Administrativa Especial de Hong Kong ou tiver ligações estreitas com a Região Administrativa Especial de Hong Kong;
c) Quando a República Portuguesa for a Parte da execução e a pessoa condenada for um seu nacional ou tiver um estatuto de residente permanente na República Portuguesa ou tiver com ela ligações estreitas;
d) Se a pena imposta à pessoa condenada implicar pena de prisão, internamento em estabelecimento prisional ou qualquer outra forma de privação de liberdade em qualquer instituição, sendo a condenação:
i) Uma pena de prisão perpétua;
ii) Por um período indeterminado devido a uma anomalia psíquica; ou
iii) Por um período determinado em que reste ainda por cumprir, à data da recepção do pedido de transferência, pelo menos, um ano;
e) Se a sentença tiver transitado e não houver, relativamente a essa infracção ou a qualquer outra, mais processos pendentes na Parte da condenação;
f) Se ambas as Partes e a pessoa condenada derem o seu consentimento. Se, em virtude da idade e estado físico e mental da pessoa, uma das Partes o considerar necessário, o consentimento da pessoa condenada pode ser dado por um seu representante.

Artigo 5.º
Processo de transferência

1 - As Partes deverão diligenciar no sentido de informar as pessoas condenadas do seu direito à transferência ao abrigo do presente Acordo.
2 -O pedido de transferência pode ser formulado pelas Partes reciprocamente. Se a pessoa condenada desejar ser transferida, pode expressar tal desejo à Parte da condenação ou à Parte da execução que, antes de tomarem uma decisão relativa ao pedido de transferência, irão tomar em consideração o desejo expresso face ao critério especificado no artigo 4.º
3 - Sempre que um pedido de transferência for formulado, a Parte da condenação deverá fornecer à Parte da execução as seguintes informações:
a) Uma exposição dos factos que serviram de fundamento à declaração de culpabilidade e à condenação e o texto das disposições legais aplicáveis à infracção;
b) A data do termo da pena, se aplicável, e o tempo da pena efectivamente cumprido pela pessoa condenada e quaisquer reduções do tempo da pena a cumprir aos quais essa pessoa tem direito em virtude do trabalho realizado, bom comportamento, prisão preventiva ou outras razões;
c) Uma cópia da certidão da declaração de culpabilidade e da condenação.
4 - Qualquer das Partes deverá, tanto quanto possível, fornecer à outra Parte, caso esta o solicite, quaisquer informações relevantes, documentos ou declarações antes de formular um pedido de transferência ou de decidir se concorda ou não com a transferência.
5 - A Parte da condenação deverá facultar à Parte da execução a possibilidade de, caso esta assim o desejar, verificar por intermédio de um funcionário designado pela Parte da execução, numa fase anterior à transferência, se o consentimento da pessoa condenada em relação à transferência, em conformidade com o artigo 4.º, alínea f), do presente Acordo, foi dado voluntariamente e com plena consciência das consequências daí decorrentes.
6 - A entrega da pessoa condenada pelas autoridades da Parte da condenação às autoridades da Parte da execução deverá ter lugar dentro do território da Parte da condenação em data e local a acordar por ambas as Partes.

Artigo 6.º
Execução de uma condenação

1 - A Parte da condenação considerar-se-á competente para rever as declarações de culpabilidade e as condenações impostas pelos seus tribunais.
2 - Nos termos do n.º 5, a Parte da execução deverá fazer executar a condenação como se tivesse sido imposta na Parte da execução e como se tivesse a mesma duração ou a mesma data para o termo da pena indicada pela Parte da condenação.
3 - A continuação da execução da condenação, após a transferência, reger-se-á segundo as leis e procedimentos da Parte da execução, incluindo as condições que regulam o cumprimento da pena de prisão, o internamento em estabelecimento prisional ou outra privação da liberdade, e as condições que permitem a redução da pena de prisão, do internamento em estabelecimento prisional ou outra privação da liberdade, pela aplicação do regime de prova, liberdade condicional, perdão ou quaisquer outras.
4 - Se a natureza ou a duração da condenação forem incompatíveis com a legislação da Parte da execução, esta pode adaptá-la à condenação prevista na sua própria lei para infracções da mesma natureza. A condenação adaptada não pode ser mais grave, pela sua natureza ou duração, do que a imposta pela Parte da condenação.
5 - A Parte da execução alterará ou porá fim à execução da condenação logo que seja informada pela Parte da condenação de qualquer decisão tomada por esta última, em conformidade com o n.º 1, com vista a conceder o perdão à pessoa condenada ou de qualquer outra decisão ou medida tomada pela Parte da condenação e que tenha como efeito retirar à condenação o seu carácter executório ou reduzi-lo.
6 - A Parte da execução pode, se a pessoa condenada for, de acordo com a sua lei, um jovem adulto, tratar a pessoa condenada como tal, independentemente do estatuto que este possuir à luz da lei da Parte da condenação.
7 - A Parte da execução deverá informar a Parte da condenação:
a) Quando a pessoa condenada for libertada;
b) Se a pessoa condenada for libertada condicionalmente; ou
c) Se a pessoa condenada se evadir antes de terminada a execução da condenação.
8 - A Parte da execução deverá, caso a Parte da condenação o solicite, fornecer quaisquer informações solicitadas relativamente à execução da condenação.

Artigo 7.º
Trânsito de pessoas condenadas

Se uma das Partes transferir uma pessoa condenada para ou a partir de outro território, a outra Parte poderá cooperar no sentido de facilitar o trânsito do condenado pelo do seu território. A Parte que pretende proceder ao trânsito deverá avisar previamente a outra Parte.

Artigo 8.º
Língua

Todos os pedidos de transferência apresentados por uma das Partes deverão ser redigidos ou traduzidos numa língua oficial da outra Parte. Todos os documentos remetidos por uma das Partes para apoio a um pedido de transferência deverão ser acompanhados, se tal for solicitado pela outra Parte, por uma tradução numa língua oficial dessa outra Parte.

Artigo 9.º
Despesas

As despesas decorrentes da transferência de pessoas condenadas ou da continuação da execução da condenação após a transferência serão suportadas pela Parte da execução. Esta pode, no entanto, tentar reaver junto da pessoa condenada, no todo ou em parte, as despesas decorrentes da transferência.

Artigo 10.º
Resolução de diferendos

Quaisquer diferendos relacionados com a interpretação, aplicação ou implementação do presente Acordo serão resolvidos através das vias diplomáticas caso as autoridades centrais não consigam, elas próprias, chegar a um acordo.

Artigo 11.º
Disposições finais

1 - O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data em que as Partes tenham procedido à notificação recíproca por escrito de que se encontram preenchidos os respectivos requisitos para a sua entrada em vigor.
2 - Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Acordo mediante aviso por escrito. Nesse caso, o Acordo deixará de vigorar três meses após a data da recepção do referido aviso.

Em fé do que os signatários, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.

Feito na Região Administrativa Especial de Hong Kong em 24 de Maio de 2001, em duplicado, em português, chinês e inglês, cada versão fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República Portuguesa: Jaime Gama.

Pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, da República Popular da China: Regina Ip.