Instrumentos Bilaterais

(Nota: esta lista não se pretende exaustiva. Para informação mais detalhada, consultar o Ministério dos Negócios Estrangeiros - Serviço de Biblioteca e Documentação Diplomática ou utilizar a base de dados "Tratados" disponível neste site)

EUROPA

| BULGÁRIA

• Acordo sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 20-10-1997)
  Decreto n.º 6/98, de 18 de Fevereiro - Aprova o Acordo
  
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| ESPANHA

• Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações em Matéria de Registo Civil e Comercial (assinado em 22-01-2009)
  Decreto n.º 14/2010, de 25 de Dezembro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 17-02-2011
  
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• Acordo em matéria de Perseguição Transfronteiriça (assinado em 30-11-1998)
  Decreto n.º 48/99, de 9 de Novembro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 26-03-2000
  
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• Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil (assinado em 19-11-1997)
  Decreto n.º 14/98, de 27 de Maio - Aprova o Acordo
  
  Listagem n.º 73/2000, DR 53, II Série (pag.4307 e seg.s), de 03-03-2000 - Publica a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses nos termos do artº 3º, n.º 3 do Acordo
  
  Entrou em vigor em 19-12-1998
  
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• Tratado para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar (assinado em 02-03-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28 de Janeiro - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 01-01-2001
  
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• Acordo sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira (assinado em 19-11-1997)
  Decreto 5/98, de 17 de Fevereiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 13-08-1998
  
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• Acordo relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 15-02-1993)
  Resolução da Assembleia da República n.º 61/94, de 27 de Outubro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 12-04-1995
  
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• Acordo sobre Cooperação em matéria de Luta contra a Droga (assinado em 27-01-1987)
  Decreto do Governo n.º 22/87, de 25 de Junho - Aprova o Acordo
  
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• Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial (assinado em 09-03-1992)
  Decreto n.º 48/92, de 12 de Dezembro - Aprova o Protocolo de Acordo
  
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• Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras (assinada em 07-05-1981)
  Decreto 40/81, de 1 de Abril - Aprova a Convenção
  
  Entrou em vigor em 15-05-1982
  
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| ESTONIA

• Acordo sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 12-11-2001)
  Resolução da Assembleia da República n.º 46/2003, de 23 de Maio - Aprova a Convenção
  
  Entrou em vigor em 02-08-2003
  
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| FRANÇA

• Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores (assinada em 20-07-1983)
  Resolução da Assembleia da República n.º 1/84, de 03 de Fevereiro - Aprova a Convenção
  
  Entrou em vigor em 01-10-1997
  
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• Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 08-03-1993)
  Resolução da Assembleia da República n.º 15/94, de 16 de Dezembro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 07-04-1995
  
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• Acordo por Troca de Notas entre a República de Portugal e a República de França em matéria de cooperação internacional penal (14 de Setembro de 1955)
  
  Entrou em vigor em 14-09-1955
  
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| HOLANDA

• Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol
  Resolução da Assembleia da República n.º 54/99, de 7 de Julho - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-08-1999
  
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| HUNGRIA

• Acordo sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 28-01-2000)
  Resolução da Assembleia da República n.º 62/2001, de 6 de Outubro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 02-11-2002
  
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| LITUÂNIA

• Acordo sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 11-02-1999)
  Decreto n.º 11/2001, de 16 de Fevereiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 02-06-2011
  
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|LUXEMBURGO

• Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita (assinada em 12-06-1992)
  Resolução da Assembleia da República n.º 6/94, de 5 de Fevereiro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-06-1995
  
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| REINO UNIDO

• Convenção sobre Processo Civil e Comercial (assinada em 09-07-1931)
  Decreto n.º 20 612, de 07-12-1931 - Aprova
  Diário de Governo n.º 175, de 28-07-1932 - A troca dos instrumentos de ratificação teve lugar em 13-04-1932. Entrou em vigor um mês depois, tendo sido estendida ao Canadá, por Acordo por troca de notas, com efeitos a 1 de Agosto de 1935.

| ROMÉNIA

• Acordo sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular (assinado em 26-09-2002)
  Resolução da Assembleia da República nº 43/2003, de 23 de Maio - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 02-08-2003
  
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| RÚSSIA

• Acordo de Cooperação no Domínio do Combate à Criminalidade (assinado em 29-05-2000)
  Decreto n.º 36/2001, de 14 de Setembro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 03-01-2002
  
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• Tratado de Amizade e Cooperação (assinado em 22-07-1994)
  Resolução da Assembleia da República n.º 40/95, de 14 de Outubro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 30-09-1996
  
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| SANTA SÉ

• Concordata (assinada em 18-05-2004)
  Resolução da Assembleia da República n.º 74/2004, de 16 de Novembro - Aprova a Concordata;
  
  Entrou em vigor em 18-12-2004
  
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| SUÍÇA

• Acordo sobre Tratamento Recíproco em Matéria de Autorização de Residência (assinado em 12-04-1990)
  Decreto n.º 1/91, de 7 de Janeiro - Aprova o Acordo
  
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| UCRÂNIA

• Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate à criminalidade (assinado em 24-06-2008)
  Resolução da Assembleia da República n.º 75/2010, de 22 de Julho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 07-03-2011
  
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• Acordo de Amizade e Cooperação (assinado em 25-10-2000)
  Resolução da Assembleia da República n.º 9/2002, de 25 de Fevereiro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-08-2003
  
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ÁFRICA

| ÁFRICA DO SUL

• Acordo sobre a Cooperação no Domínio Policial (assinado em 22-04-2002)
  Decreto nº 23/2002, de 10 de Julho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 27-08-2002
  
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| ANGOLA

• Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária (assinado em 30-08-1995)
  Resolução da Assembleia da República n.º 11/97, de 4 de Março - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 05-05-2006
  
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• Acordo Bilateral de Cooperação no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (assinado em 30-08-1995)
  Resolução da Assembleia da República n.º 8/97, de 28 de Fevereiro - Aprova para ratificação.
  
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• Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental (assinado em 30-08-1995)
  Decreto n.º 12/96, de 11 de Maio - Aprova o Protocolo
  
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• Protocolo de Cooperação Relativo à Instalação e Funcionamento do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (assinado em 30-08-1995)
  Decreto n.º 9/96, de 11 de Maio - Aprova o Protocolo
  
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| ARGÉLIA

• Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em matéria penal entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia (assinada em 22-01-2007)
  Resolução da Assembleia da República n.º 50/2008, de 16 de Setembro - Aprova a Convenção
  
  Entrou em vigor em 11-02-2009
  
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• Convenção de Extradição entre a República Portuguesa e a República Democrática Popular da Argélia
  Resolução da Assembleia da República n.º 58/2008, de 14 de Outubro - Aprova a Convenção
  
  Entrou em vigor em 13-11-2008
  
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• Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação (assinado em 08-01-2005)
  Resolução da Assembleia da República n.º 14/2006, de 21 de Fevereiro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 24-03-2006
  
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| BOTSWANA

• Acordo sobre Extradição (assinado em 06-02-1970)
  Por troca de notas, foi celebrado um Acordo estipulando que o Tratado para a Extradição de Criminosos entre Portugal e o Reino Unido assinado em Lisboa em 17 de Outubro de 1892, continuará em vigor entre Portugal e o Botswana até à conclusão de um novo Tratado.
  Aviso, DR 76, Série I, de 01-04-70
  Aviso, DR 208, Série I, de 08-09-70 - O Acordo entrou em vigor em 01-08-70

| CABO VERDE

• Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde (assinado em 09-06-2010)
  Resolução da Assembleia da República n.º 35/2012, de 21 de Março - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 29-04-2012
  
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• Acordo sobre Cobrança de Alimentos (assinado em 03-03-1982)
  Decreto do Governo n.º 45/84, de 3 de Agosto - Aprova o Acordo (rectificado por declarações publicadas nos DR 202, I Série, Suplemento, de 31-08-84 e DR 253, I Série, de 31-10-1984)
  
  Entrou em vigor em 19-04-1990
  
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• Acordo de Cooperação Técnica no Domínio da Polícia (assinado em 13-06-1988)
  Decreto n.º 35/90, de 9 de Agosto - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 27-08-1990
  
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• Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a república Portuguesa e a República de cabo Verde (assinado em 02-12-2003)
  Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, de 15 de Fevereiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 08-07-2005
  
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| GUINÉ-BISSAU

• Acordo de Cooperação Jurídica (assinado em 05-07-1988)
  Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, de 19 de Maio - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 10-01-1994
  
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• Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica (assinado em 05-03-1989)
  Decreto n.º 34/90, de 9 de Agosto - Aprova o Protocolo Adicional
  
  Entrou em vigor em 28-04-94
  
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• Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica, Relativo ao Apoio à Faculdade de Direito de Bissau (assinado em 22-07-1990)
  Decreto n.º 5/91, de 17 de Janeiro - Aprova o Protocolo
  
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• Acordo Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens (assinado em 21-06-1976)
  Decreto 18/77, de 7 de Janeiro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-06-1977
  
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|MALI

• Acordo Geral de Cooperação (assinado em 14-09-1999)
  Decreto n.º 3/2000, de 6 de Março - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 27-11-2000
  
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| MARROCOS

• Convenção em matéria de extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos (assinada em 17-04-2007)
  Resolução da Assembleia da República n.º 7/2009, de 26 de Fevereiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 05-05-2011
  
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• Convenção Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria Penal (assinada em 14-11-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 17/2000, de 6 de Março - Aprova a Convenção
  
  Entrou em vigor em 01-09-2001
  
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• Convenção Relativa à Assistência às Pessoas Detidas e à Transferência das Pessoas Condenadas (assinada em 14-11-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 18/2000, de 6 de Março - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-10-2000
  
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• Acordo sobre Cooperação no Domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade Organizada (assinado em 28-04-1992)
  Decreto n.º 18/94, de 30 de Junho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 04-06-2011
  
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• Convenção de Assistência Mútua Administrativa com o Fim de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções Aduaneiras (concluída em 18-10-1988)
  Decreto 50/90, de 16 de Novembro - Aprova a Convenção
  
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| MOÇAMBIQUE

• Acordo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução (assinado em 24-03-2008)
  Decreto n.º 19/2009, de 21 de Agosto – Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 11-10-2009
  
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• Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária (assinado em 12-04-1990)
  Resolução da Assembleia da República n.º 7/91, de 14 de Fevereiro - Aprovao Acordo (rectificada pela Rectificação n.º 20/91. DR 294, Série I-A, de 21-12-1991)
  
  Entrou em vigor em 22-02-1996
  
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• Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária (assinado em 26-06-1990)
  Decreto n.º 30/91, de 24 de Abril - Aprova o Protocolo Adicional
  
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• Protocolo de Cooperação relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária (assinado em 14-04-1995)
  Decreto n.º 37/96, de 4 de Dezembro - Aprova o Protocolo
  
  Entrou em vigor em 31-12-2008
  
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• Protocolo de Cooperação no âmbito da Informática Jurídico-Documental
  (assinado em 10-04-1995)
  Decreto n.º 10/96, de 11 de Maio - Aprova o Protocolo
  
  Entrou em vigor em 31-12-2008
  
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• Acordo Bilateral de Cooperação no domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa (assinado em 13-04-1995)
  Resolução da Assembleia da República n.º 40/99, de 15 de Maio - Aprova para ratificação
  
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| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

• Acordo entre a República Portuguesa e a República de São Tomé e Príncipe para o reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução (assinado em 22-04-2008)
  Decreto n.º 8/2009, de 2 de Março - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 12-12-2009
  
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• Acordo Judiciário (assinado em 23-03-1976)
  Decreto n.º 550-M/76, de 12 de Julho - Aprova para ratificação
  
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• Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário (assinado em 18-07-1997)
  Decreto n.º 51/98, de 30 de Dezembro - Aprova o Protocolo Adicional
  
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• Convenção sobre Cobrança de Alimentos (assinada em 07-05-1984)
  Decreto n.º 44/84, de 1 de Agosto - Aprova a Convenção
  
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• Protocolo de Cooperação relativo à Instalação do Centro de Formação e de Investigação Jurídica e Judiciária (assinado em 11-09-1992)
  Decreto n.º 12/93, de 7 de Abril - Aprova o Protocolo de Cooperação
  
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| TUNÍSIA

• Tratado de Amizade, Boa Vizinhança e Cooperação (assinado em 17-06-2003)
  Resolução da Assembleia da República n.º 12/2006 - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 22-02-2006
  
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• Tratado de Extradição (assinado em 11-05-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 24/2000, de 30 de Março - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 10-01-2002
  
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• Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (assinado em 11-05-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000, de 30 de Março - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 04-08-2000
  
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AMÉRICA

| ARGENTINA

• Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (assinado em 6-10-2008)
  Resolução da Assembleia da República n.º 30/2012, de 12 de Março - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 19-04-2012
  
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• Acordo entre a República Portuguesa e a República da Argentina sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (assinado em 7-04-2003)
  Resolução da Assembleia da República n.º 23/2007, de 14 de Junho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 02-01-2011
  
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• Convenção para a Recíproca Extradição de Criminosos (assinada em 14-03-1888)
  Carta de Lei de 5 de Julho de 1888 - Aprova para ratificação
  (o texto da Convenção não foi objecto de qualquer publicação oficial, encontrando-se o original depositado no Arquivo do Ministério dos Negócios Estrangeiros)
  
  
• Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (assinado em 21-07-1997)
  Decreto n.º 66/97, de 30 de Dezembro - Aprova o Convénio
  
  Entrou em vigor em 04-08-2001
  
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| BOLÍVIA

• Tratado de Comércio, Navegação e Extradição (assinado em 10-05-1879)
  Diário de Governo n.º 103, de 9 de Maio de 1883 - Trocadas as ratificações em Paris a 29/03/1883

| BRASIL

• Acordo entre a República Portuguesa e República Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Migrantes (assinado em 11-07-2003)
  Decreto n.º 42/2003, de 20 de Setembro – Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 13-10-2004
  
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• Acordo entre a República Portuguesa e a República do Brasil sobre a facilitação da circulação das pessoas (assinado em 11-07-2003)
  Decreto n.º 43/2003, de 24-09-2003 - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 05-12-2007
  
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• Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (assinado em 07-05-1991)
  Resolução da Assembleia da República n.º 4/94, de 3 de Fevereiro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-12-1994
  
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• Tratado de Extradição (assinado em 07-05-1991)
  Resolução da Assembleia da República n.º 5/94, de 3 de Fevereiro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 01-12-1994
  
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• Acordo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas (assinado em 07-05-1991)
  Decreto n.º 4/92, de 22 de Janeiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 17-06-1995
  
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• Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta (assinado em 22-04-2000)
  Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro - Aprova o Tratado;
  
  Entrou em vigor em 05-09-2001
  
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• Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (assinado em 05-09-2001)
  Resolução da Assembleia da República n.º 45/2003 - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 23-03-2006
  
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• Protocolo de Cooperação para a Redução da Procura, Combate à Produção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas, para o Estabelecimento de um Plano de Formação de Técnicos (assinado em 12-06-2002)
  Decreto n.º 5/2004, de 26 de Março - Aprova o Protocolo
  
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| CANADÁ

• Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (assinado em 24-06-1997)
  Resolução da Assembleia da República n.º 39/99, de 15 de Maio - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 01-05-2000
  
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• Acordo sobre a Repatriação de Cidadãos Nacionais (assinado em 05-09-2000)
  Decreto n.º 10/2001, de 15 de Fevereiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 05-09-2000
  
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| CUBA

• Acordo sobre Cooperação na Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (assinado em 08-07-1998)
  Decreto nº 41/98, de 10 de Novembro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 19-05-1999
  
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| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

• Acordo que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997 (assinado em 11-07-2009)
  Resolução da Assembleia da República n.º 53/2010, de 9 de Junho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 16-06-2010
  
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• Acordo que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Julho de 1995 (assinado em 11-07-2009)
  Resolução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 09 de Junho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 16-06-2010
  
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• Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar a Cooperação no Domínio da Prevenção e do Combate ao Crime (assinado em 30-06-2009)
  Resolução da Assembleia da República n.º 128/2011, de 17 de Outubro – Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 29-11-2011
  
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• Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA conforme o n.º 3 do Acordo entre a EU e os EUA sobre o Auxílio Judiciário Mútuo (assinado em 25-06-2003)
  Resolução da Assembleia da República n.º 44/2007, de 10 de Setembro – Aprova o Instrumento
  
  Entrou em vigor em 01-02-2010
  
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• Instrumento entre a República Portuguesa e os EUA feito em Washington em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo entre a EU e os EUA sobre extradição (assinado em 25-06-2003)
  Resolução da Assembleia da República n.º 46/2007, de 10 de Setembro – Aprova o Instrumento
  
  Entrou em vigor em 01-02-2010
  
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• Acordo sobre Cobrança de Alimentos (assinado em 30-05-2000)
  Decreto n.º 1/2001, de 24 de Janeiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 14-03-2001
  
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• Convenção de Extradição (assinada em 07-05-1908)
  Carta Régia de 21 de Setembro de 1908 - Confirma e ratifica a Convenção
  Carta de lei de 18 de Setembro de 1908 - Aprova para ratificação. Foram trocados os instrumentos de ratificação em 14-11-1908
  
  Entrou em vigor em 14-11-1908
  
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• Protocolo sobre o Processo de Deportação de Cidadãos Portugueses dos Estados Unidos da América e de Cidadãos Americanos em Portugal (assinado em 30-05-2000)
  Decreto n.º 24/2000, de 19 de Outubro - Aprova o Protocolo
  
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| MÉXICO

• Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (assinado em 20-10-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, de 30 de Junho - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 01-01-2000
  
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• Tratado de Extradição (assinado em 20-10-1998)
  Resolução da Assembleia da República n.º 63/99, de 7 de Agosto - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 01-01-2000
  
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| PARAGUAI

• Acordo de Cooperação para a Luta contra o Tráfico Ilicito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Delitos Conexos (assinado em 03-09-2001)
  Decreto n.º 3/2003, de 24 de Janeiro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 24-02-2003
  
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| PERU

• Tratado sobre a Transferência das Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru (assinado em 07-04-2010)
  Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, de 22 de Março - Aprova o Tratado
  
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| URUGUAI

• Convénio para a Prevenção do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas e Seus Percursores e Produtos Químicos Essenciais (assinado em 20-07-1998)
  Decreto n.º 43/98, de 13 de Novembro - Aprova o Convénio
  
  Entrou em vigor em 29-06-2001
  
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| VENEZUELA

• Acordo sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (assinado em 17-06-1994)
  Decreto n.º 10/95, de 28 de Abril - Aprova o Acordo
  
  Entrada em vigor em 08-05-1995
  
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ÁSIA

| CHINA

• Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (assinado em 31-01-2007)
  Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009, de 30 de Abril - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 15-10-2009
  
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• Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição (assinado em 31-01-2007)
  Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009, de 30 de Abril - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 25-07-2009
  
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• Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (assinado em 09-12-2005)
  Resolução da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01-04-2009 - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 15-05-2009
  
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| HONG KONG

• Acordo relativo à Entrega de Infractores em Fuga (assinado em 24.05.2001)
  Resolução da Assembleia da República nº 53/2004, de 21 de Julho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 07-11-2004
  
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• Acordo Relativo ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal (assinado em 24.05.2001)
  Resolução da Assembleia da República nº 54/2004, de 21 de Julho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 07-11-2004
  
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• Acordo Relativo à Transferência de Pessoas Condenadas (assinado em 24.05.2001)
  Resolução da Assembleia da República nº 55/2004, de 21 de Julho - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 07-11-2004
  
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| ÍNDIA

• Acordo de Extradição (assinado em 11-01-2007)
  Resolução da Assembleia da República nº 59/2008, de 14 de Outubro - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 14-10-2008
  
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|MACAU

• Acordo sobre a Transferência de Pessoas Condenadas (assinado em 07-12-1999)
  Resolução da Assembleia da República n.º 80-B/99, de 16 de Dezembro - Aprova o Acordo
  
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• Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária (assinado em 17-01-2001)
  Resolução da Assembleia da República n.º 19/2002, de 16 de Março - Aprova o Acordo
  
  Entrou em vigor em 02-05-2002
  
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| TAILÂNDIA

• Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais (assinado em 01-04-1985)
  Resolução da Assembleia da República n.º 13/86, de 9 de Junho - Aprova o Tratado
  
  Entrou em vigor em 07-01-1994
  
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| TIMOR-LESTE

• Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de Timor-Leste em matéria de Segurança Interna (assinado em 27-09-2011)
  Decreto n.º 7/2012, de 11 de Abril - Aprova o Acordo
  
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• Protocolo de Cooperação relativo ao Desenvolvimento do Centro de Formação do Ministério da Justiça de Timor-Leste (assinado em 03-12-2002)
  
  
• Protocolo de Cooperação no domínio da elaboração de legislação (assinado em 03-12-2002)
  

OCEANIA

| AUSTRÁLIA

• Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal (assinado em 04-07-1989)
  Resolução da Assembleia da República n.º 53/91, de 27 de Novembro - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 17-10-1993
  
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• Tratado de Extradição (assinado em 21-04-1987)
  Resolução da Assembleia da República n.º 13/88, de 4 de Junho - Aprova para ratificação
  
  Entrou em vigor em 29-08-1988
  
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