|
Instrumentos Bilaterais
(Nota: esta lista não
se pretende exaustiva. Para informação mais
detalhada, consultar o Ministério dos Negócios
Estrangeiros - Serviço de Biblioteca e Documentação
Diplomática ou utilizar a base
de dados "Tratados" disponível neste site)
| EUROPA |
 |
| ALEMANHA
| BÓSNIA-HERZEGOVINA
| BULGÁRIA
| CROÁCIA
| ESPANHA
- Acordo entre a República
Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo ao Acesso a Informações
em Matéria de Registo Civil e Comercial, assinado
em Zamora em 22 de Janeiro de 2009
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
14/2010, de 25 de Dezembro - Aprova o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
37/2011, de 14 de Março - Cumprimento das formalidades
internas de aprovação.
- Acordo Quadro entre a República
Portuguesa e o Reino de Espanha sobre Cooperação
Transfronteiriça em Saúde, assinado
em Zamora em 22 de Janeiro de 2009.
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
3/2010 de 19 de Março – Aprova o Acordo.
Aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros
n.º 64/2010 de 6 de Maio – Cumprimento das
formalidades internas de aprovação.
- Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
relativo ao programa de reprodução em cativeiro
do lince ibérico (assinado em Lisboa em 31 de
Agosto de 2007)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
50/2008, de 20 de Outubro
Aviso
do MNE n.º 122009, de 3 de Abril
- Acordo de Sede entre a República
Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacional
de Nanotecnologia
Resolução
da Assembleia da República n.º 44/2008,
de 05 de Agosto – Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 53/2008,
de 05 de Agosto – ratifica o Acordo.
Aviso
MNE n.º 59/2010, de 14 de Abril. Torna público
terem ambas as Partes comunicado estarem cumpridas as formalidades
internas de aprovação do Acordo.
- Regulamento de Pesca no Troço
Internacional do Rio Minho
Decreto
n.º 8/2008 de 9-04, do MNE, aprova o Regulamento.
Aviso
n.º 95/2009 do MNE de 16-10 – torna público
terem sido emitidas notas pelos dois Países em que
se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais
internas de aprovação do Regulamento.
- Convenção sobre Cooperação
para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável
das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
(Convenção de Albufeira)
Resolução
da Assembleia da República nº 66/99, de
17-08, aprova para ratificação a Convenção
Decreto
do Presidente da República n.º 182/99, de
17-08, ratifica a Convenção
Aviso
n.º 85/2000 de 14-02, do MNE
- Protocolo de Revisão da Convenção
sobre Cooperação para a Protecção
e o Aproveitamento Sustentável das Águas das
Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas
Resolução
da Assembleia da República n.º 62/2008 de 14-11,
aprova o Protocolo para ratificação
Decreto
do Presidente da República n.º 147/2008, de
14-11, ratifica o Protocolo
Aviso
n.º 85/2000, de 14-02, do MNE.
- Acordo que revê o Acordo
entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
relativo à Constituição de Um Mercado
Ibérico da Energia Eléctrica (assinado
em Braga em 18 de Janeiro de 2008)
Aviso
n.º 1/2010 de 05-01, do MNE
Decreto
do Presidente da República n.º 21/2009 de 23-03-2009
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2009, de 23-03-2009
- Acordo de Segurança entre
a República Francesa, a República Italiana,
a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre
a protecção classificada da EUROFOR
(assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º
4/2009 de 11-02-2009
- Acordo entre a Irlanda, o Reino
dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República
Italiana, a República Portuguesa, a República
Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
do Norte que estabelece um Centro de Análise e operações
marítimas - Narcóticos (adoptado
em Lisboa em 30 de Setembro de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02
de Fevereiro - Aprova o Acordo- Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 5/2009, de 02
de Fevereiro - Ratifica o Acordo
- Acordo de cooperação
entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
relativo ao programa de reprodução em cativeiro
do lince ibérico (assinado em Lisboa em 31
de Agosto de 2007)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
50/2008 de 20-10-2008
Aviso
de MNE n.º 11/2009, de 03-04-2009
- Acordo em matéria
de Perseguição Transfronteiriça (assinado
em 30-11-1998)
Decreto
n.º 48/99, de 9 de Novembro - Aprova o Acordo.
| ESLOVÁQUIA
| ESTONIA
| FRANÇA
- Acordo entre o Governo da República Portuguesa
e o Governo da República Francesa sobre Reconhecimento
de Períodos de Estudo e de Graus e Diplomas do Ensino
Superior
Decreto
MNE n.º 9/2010 de 27 de Abril – Aprova o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
194/2010, de 13 de Agosto. Cumprimento das formalidades
internas de entrada em vigor.
- Acordo de Segurança entre
a República Francesa, a República Italiana,
a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre
a protecção classificada da EUROFOR
(assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º
4/2009 de 11-02-2009
- Acordo entre a Irlanda, o Reino
dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República
Italiana, a República Portuguesa, a República
Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
do Norte que estabelece um Centro de Análise e operações
marítimas - Narcóticos (adoptado
em Lisboa em 30 de Setembro de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02
de Fevereiro - Aprova o Acordo- Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 5/2009, de 02
de Fevereiro - Ratifica o Acordo
- Convenção de
Cooperação Judiciária relativa à
Protecção de Menores (assinada
em 20-07-1983)
Resolução
da Assembleia da República n.º 1/84, de 03 de
Fevereiro;
Aviso,
DR 216/84, Série I, de 17-09-1984 - Torna público
que já se encontram cumpridas as formalidades exigidas
para a entrada em vigor da Convenção. Entrou
em vigor em 01-10-84.
| GIBRALTAR
| HUNGRIA
- Acordo de cooperação entre a República
Portuguesa e a República da Hungria nas áreas
da Educação, Ciência, Ensino Superior,
Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação
Social (assinado em Lisboa em 3 de Novembro de 2005)
Aviso
n.º 26/2009 de 03-06 – torna público
terem sido emitidas notas pelas Embaixadas dos dois países
relativas ao cumprimento das respectivas formalidades constitucionais
para a entrada em vigor do Tratado.
![]()
| ILHA DE MAN
| ITÁLIA
- Acordo de Segurança entre
a República Francesa, a República Italiana,
a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre
a protecção classificada da EUROFOR
(assinado em Roma em 11 de Outubro de 2007)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º
4/2009 de 11-02-2009
- Acordo entre a Irlanda, o Reino
dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República
Italiana, a República Portuguesa, a República
Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
do Norte que estabelece um Centro de Análise e operações
marítimas - Narcóticos (adoptado
em Lisboa em 30 de Setembro de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02
de Fevereiro - Aprova o Acordo- Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 5/2009, de 02
de Fevereiro - Ratifica o Acordo
| IRLANDA
![]() | JERSEY
| LITUÂNIA
|LUXEMBURGO
|MOLDOVA
- Convenção entre
a República Portuguesa e a República da Moldova
para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir
a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre
o Rendimento, assinada em Lisboa em 11 de Fevereiro
de 2009
Resolução
da Assembleia da República n.º 106/2010, de
2 de Setembro - Aprova a Convenção.
Decreto
do Presidente da República n.º 91/2010, de 2
de Setembro - Ratifica a Convenção.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
300/2010, de 8 de Novembro - Cumprimento das formalidades
internas de aprovação.
- Convenção sobre
Segurança Social entre a República Portuguesa
e a República da Moldova, assinada em Lisboa
em 11 de Fevereiro de 2009.
Resolução
da Assembleia da República n.º 108/2010, de
24 de Setembro, Aprova a Convenção.
Decreto
do Presidente da República n.º 93/2010, de 24
de Setembro, Ratifica a Convenção
Aviso
do MNE n.º 1/2011, de 17 de Janeiro, Cumprimento
das formalidades internas de aprovação.
- Acordo Administrativo Relativo
às Modalidades de Aplicação da Convenção
sobre Segurança Social, entre a República
Portuguesa e a República da Moldova, assinado
em 26 de Outubro de 2011
Aviso
n.º 241/2011 do Ministério da Solidariedade
e da Segurança Social, de 2 de Dezembro, torna
público que foi assinado o Acordo Administrativo
cujo texto acompanha o Aviso.
- Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e a República
da Moldova no domínio do Turismo, assinado
em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009,
Aviso
n.º 36/2010, de 18-02 – Torna público
terem sido emitidas notas, em 7 de Agosto e em 23 de Dezembro
de 2009, respectivamente pelo Ministério dos Negócios
Estrangeiros português e pelo Ministério dos
Negócios Estrangeiros e da Integração
Europeia moldávio, em que se comunica terem sido
cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas
de aprovação do Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e a República
da Moldávia no Domínio do Turismo, assinado
em Lisboa em 11 de Fevereiro de 2009;
Decreto
n.º 18/2009, de 07-08, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros –
Aprova o Acordo
| PAÍSES BAIXOS
- Acordo entre a Irlanda, o Reino
dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República
Italiana, a República Portuguesa, a República
Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
do Norte que estabelece um Centro de Análise e operações
marítimas - Narcóticos (adoptado
em Lisboa em 30 de Setembro de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02
de Fevereiro - Aprova o Acordo- Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 5/2009, de 02
de Fevereiro - Ratifica o Acordo
Aviso
n.º 60/2010, MNE, de 27.04.2010 – Notificação
do cumprimento dos requisitos constitucionais de aprovação
do Acordo pelo Reino dos Países Baixos.
Aviso
n.º 137/2010, MNE, de 03.08.2010 – Notificação
do cumprimento dos requisitos constitucionais de aprovação
do Acordo pela República da França
Aviso
n.º 227/2010, MNE, de 15.09.2010 – Notificação
do cumprimento dos requisitos constitucionais de aprovação
do Acordo pelo Reino de Espanha
- Acordo Relativo aos Privilégios
e Imunidades Necessárias ao Desempenho das Funções
dos Oficiais de Ligação da Europol
Resolução
da Assembleia da República n.º 54/99, de 7 de
Julho - Aprova para ratificação;
Decreto
do Presidente da República n.º 156/99, de 7
de Julho - Ratifica o Acordo;
Aviso
n.º 114/99, DR 204, Série I-A, de 01-09-1999
- Torna público terem sido cumpridas as formalidades
exigidas para a entrada em vigor do Acordo. Entrou em vigor
em 01-08-99.
| POLÓNIA
| PRINCIPADO DE ANDORRA
| REINO UNIDO
- Acordo entre a Irlanda, o Reino
dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República
Italiana, a República Portuguesa, a República
Francesa e o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda
do Norte que estabelece um Centro de Análise e operações
marítimas - Narcóticos (adoptado
em Lisboa em 30 de Setembro de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02
de Fevereiro - Aprova o Acordo- Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 5/2009, de 02
de Fevereiro - Ratifica o Acordo
- Convenção
sobre Processo Civil e Comercial (assinada
em 09-07-1931)
Decreto
n.º 20 612, de 07-12-1931 - Aprova;
Diário
de Governo n.º 175, de 28-07-1932 - A troca dos
instrumentos de ratificação teve lugar em
13-04-1932. Entrou em vigor um mês depois, tendo sido
estendida ao Canadá, por acordo por troca de notas,
com efeitos a 1 de Agosto de 1935.
| ROMÉNIA
| RÚSSIA
| SANTA SÉ
 |
SERVIA
- Acordo entre a República Portuguesa e a República
da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção
Recíproca de Investimentos
Decreto
MNE n.º 1/2010 de 08 de Março – Aprova
o Acordo entre a República Portuguesa e a República
da Sérvia sobre a Promoção e a Protecção
Recíproca de Investimentos, assinado em Lisboa em
16 de Setembro de 2001.
Aviso
MNE n.º 299/2010 de 08 de Novembro – Torna
público terem sido emitidas notas em que se comunica
terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação
do Acordo para Cada Uma das Partes.
- Acordo de Cooperação entre a República
Portuguesa e a República da Sérvia no domínio
da Defesa:
Resolução
da Assembleia da República n.º 116/2010,
de 9 de Novembro, aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 115/2010,
de 09 de Novembro, ratifica o Acordo.
| SUÉCIA
| SUÍÇA
- Acordo sobre Tratamento Recíproco
em Matéria de Autorização de Residência
(assinado em 12-04-1990)
Decreto
n.º 1/91, de 7 de Janeiro - Aprova o Acordo. Deveria
entrar em vigor em 01-07-90.
| TURQUIA
| UCRÂNIA
-
Acordo entre a República
Portuguesa e a Ucrânia no domínio do combate
à criminalidade, assinado em Lisboa em 24
de Junho de 2008
Resolução
da Assembleia da República n.º 75/2010, de
22 de Julho - Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 77/2010, de
22 de Julho - Ratifica o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros
n.º 19/2011, de 1 de Fevereiro - Cumprimento
das formalidades internas de aprovação.
-
Acordo Administrativo relativo
às Modalidades de Aplicação da Convenção
sobre Segurança Social, de 7 de Julho de
2009, entre a República Portuguesa e a Ucrânia
Aviso
do MTSS n.º 78/2010, de 6 de Abril.
-
Acordo entre a República
Portuguesa e a Ucrânia relativo à Cooperação
Militar, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008
Resolução
da Assembleia da República n.º 68/2010, de
13 de Julho – Aprova o Acordo
Decreto
do Presidente da República n.º 68/2010, de
13 de Julho – Ratifica o Acordo
Declaração
de rectificação n.º 27/2010, da Assembleia
da República, de 7 de Setembro.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros
n.º 20/2011, de 1 de Fevereiro - Cumprimento
das formalidades internas de aprovação.
-
Convenção sobre
Segurança Social entre a República Portuguesa
e a Ucrânia (assinada em Lisboa em 7 de Julho
de 2009)
Decreto
n.º 8/2010, MNE, de 27.04.2010 - Aprova a Convenção
- Acordo sobre transporte aéreo
entre a República portuguesa e a Ucrânia
(assinado em Lisboa em 24 de Junho de 2008)
Decreto
do Presidente da República n.º 23/2009 de 23-03-2009
Resolução
da Assembleia da República n.º 19/2009, de 23-03-2009
- Acordo de Cooperação
Relativo a um Sistema Mundial Civil de Navegação
por Satélite (GNSS) entre a Comunidade Europeia e
os seus Estados Membros e a Ucrânia (assinado
em Kiev em 1 de Dezembro de 2005)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º
3/2009, de 11-02-2009 ;
- Acordo de Amizade e Cooperação
(assinado em 25-10-2000)
Resolução
da Assembleia da República n.º 9/2002- Aprova
para ratificação;
Decreto
do Presidente da República n.º 8/2002, de 25
de Fevereiro- Ratifica;
|
| ÁFRICA |
|
|
| ÁFRICA DO SUL
- Acordo sobre a Cooperação
no Domínio Policial (assinado
em 22-04-2002)
Decreto
nº 23/2002, de 10 de Julho - Aprova o Acordo.
O Acordo entrou em vigor em 27-08-2002 (Aviso nº 84/2002,
de 24-09-2002)
| ANGOLA
- Protocolo de Cooperação
Relativo á Instalação e Funcionamento
do Instituto Nacional de Estudos Judiciários (assinado
em 30-08-1995)
Decreto
n.º 9/96, de 11 de Maio - Aprova o Protocolo.
| ARGÉLIA
| BENIN
| BOTSWANA
| CABO VERDE
- Convenção sobre Assistência Mútua
Administrativa entre Países de Língua Oficial
Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias
Psicotrópicas (adoptada em Luanda em 26 de Setembro
de 1986)
Decreto
n.º 12/88 de 28-05, aprova a Convenção.
Aviso
n.º 4/2010 de 05-01, do MNE.
- Convenção de Cooperação
Técnica entre as Administrações Aduaneiras
dos Países de Língua Oficial Portuguesa, adoptada
em Luanda em 26 de Setembro de 1986
Decreto
n.º 11/88, de 24-05 do MNE, aprova a Convenção.
Aviso
n.º 3/2010 de 05-01, do MNE.
- Convenção sobre Assistência Mútua
Administrativa entre Estados de Língua Oficial Portuguesa
para Prevenção, Investigação
e Repressão das Infracções Aduaneiras,
adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986
Decreto
n.º 10/88 do MNE, de 24-05, Aprova a Convenção.
Aviso
n.º 2/2010, de 05-01, do MNE.
- Convenção de
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (assinada
em 23-11-2005)
Resolução
da Assembleia da República n.º 46/2008, de 12
de Setembro- Aprova a Convenção;
Decreto
do Presidente da República n.º 64/2008, de 12
de Setembro - Ratifica a Convenção.
- Protocolo de Cooperação
nos Domínios do Emprego, da Formação
Profissional, das Relações Laborais, da Segurança
Social e da Inserção Social (assinado
em 09-09-1998)
Decreto
n.º 49/98, de 17 de Dezembro - Aprova o Protocolo.
![]()
| CONGO
| ETIOPIA
| GUINÉ-BISSAU
- Protocolo Adicional ao Acordo
de Cooperação Jurídica, Relativo ao
Apoio à Faculdade de Direito de Bissau (assinado
em 22-07-1990)
Decreto
n.º 5/91, de 17 de Janeiro - Aprova o Protocolo.
|LÍBIA
- Acordo entre a República Portuguesa e a Grande
Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista
sobre Cooperação Económica
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º
27/2008 de 22 de Agosto 2008
Aviso n.º 46/2009, de 21-08, do Ministério dos
Negócios Estrangeiros
- Acordo de Cooperação entre a República
Portuguesa e a Grande Jamahiriya Árabe Líbia
Popular Socialista nas Áreas da Educação,
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Língua,
Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação
Social
Decreto
n.º 28/2009 do MNE, de 30-10, aprova o acordo.
|MALI
| MARROCOS
- Convenção sobre
Segurança Social entre a República Portuguesa
e o Reino de Marrocos, de 14 de Novembro de 1998
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
27/99, de 23 de Julho -Aprova a Convenção.
- Acordo Administrativo Relativo
às Modalidades de Aplicação da Convenção
sobre Segurança Social entre a República Portuguesa
e o Reino de Marrocos
Aviso
do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
n.º 127/2010, de 16 de Outubro.
- Acordo entre o Governo da República
Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Cooperação
no domínio da Luta contra o terrorismo e a Criminalidade
organizada, assinado em Lisboa em 28 de Abril de
1992
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
18/94, de 30 de Junho - Aprova o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
75/2011, de 27 de maio - Cumprimento das formalidades
internas de entrada em vigor.
- Acordo de Cooperação
em Matéria de Protecção Civil com Marrocos
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
19/94, de 7 de Julho -Aprova o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
93/2011, de 5 de Julho - Torna a pública a troca
de notas relativa ao Acordo.
- Convenção em matéria
de extradição entre a República Portuguesa
e o Reino de Marrocos (assinada
em Rabat em 17 de Abril de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 7/2009 de 26-02
- Aprova o Acordo;
Decreto
do Presidente da República n.º 13/2009 de 26-02
- Ratifica o Acordo
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
68/2011, de 10 de Maio: cumprimento das formalidades
internas de entrada em vigor
- Emenda do Protocolo concluído
em virtude do artigo 23º do Acordo entre o Governo
da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos
Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais
de Passageiros e de Mercadorias (assinado em Rabat
em 17 de Abril de 2007)
Resolução
da Assembleia da República n.º 9/2009 de 26-02
- Aprova a Emenda;
Decreto
do Presidente da República n.º 15/2009 de 26-02
- Ratifica a Emenda;
- Convenção
Relativa a Auxílio Judiciário em Matéria
Penal (assinada em 14-11-1998)
Resolução
da Assembleia da República n.º 17/2000, de 6
de Março - Aprova a Convenção;
Decreto
do Presidente da República n.º 5/2000, de 6
de Março - Ratifica a Convenção.
Aviso
n.º 106/2001, de 27 de Setembro - Torna pública
a troca dos instrumentos de ratificação. A
Convenção entrou em vigor em 01-09-2001.
- Convenção Relativa
à Assistência às Pessoas Detidas e à
Transferência das Pessoas Condenadas (assinada
em 14-11-1998)
Resolução
da Assembleia da República n.º 18/2000, 6 de
Março - Aprova para ratificação;
Decreto
do Presidente da República n.º 6/2000, 6 de
Março - Ratifica a Convenção;
Aviso
n.º 202/2000, DR 239, Série I, de 16-10-2000
- Torna público que em 16-03-2000 e 04-08-2000, foram
emitidas notas, respectivamente por Portugal e Marrocos,
em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades
constitucionais internas, por ambos os Estados, no que respeita
à Convenção.
- Acordo sobre Cooperação
no Domínio da Luta Contra o Terrorismo e a Criminalidade
Organizada (assinado
em 28-04-1992)
Decreto
n.º 18/94, de 30 de Junho - Aprova o Acordo.
- Convenção de
Assistência Mútua Administrativa com o Fim
de Prevenir, Investigar e Reprimir as Infracções
Aduaneiras (concluída
em 18-10-1988)
Decreto
50/90, de 16 de Novembro - Aprova a Convenção;
| MOÇAMBIQUE
- Convenção sobre
Segurança Social entre Portugal e Moçambique,
assinada em Lisboa em 30 de Abril de 2010
Decreto
o Ministério dos Negócios Estrangeiros n.
19/2011, de 06 de Dezembro – Aprova a Convenção.
- Acordo entre a República Portuguesa e a República
de Moçambique relativo ao Reconhecimento Mútuo
de Títulos de Condução, assinado em
Maputo em 24 de Março de 2008,
Decreto
n.º 19/2009, de 21-08, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros – Aprova o Acordo.
Aviso
n.º 91/2009 de 02-10, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
- Acordo de Cooperação
entre a República Portuguesa e a República
de Moçambique no Domínio do Turismo, assinado
em Lisboa em 21 de Janeiro de 2009
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
14/2009 de 19/05/2009 - Aprova o Acordo
- Protocolo entre a República
Portuguesa e a República de Moçambique que
Revê a Convenção para Evitar a Dupla
Tributação e Evitar a Evasão Fiscal
em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado
em Maputo em 24 de Março de 2008
Aviso
n.º 45/2009 do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, de 21de Agosto
Resolução
da Assembleia da República n.º 36/2009 de 8/05/2009
- Aprova o Protocolo
Decreto
do Presidente da República n.º 45/2009 de 08/05/2009
- Ratifica o Protocolo
- Acordo entre a República
Portuguesa e a República de Moçambique Relativo
à Escola Portuguesa de Moçambique - Centro
de Ensino e Língua Portuguesa (assinado
em Maputo em 24 de Março de 2008)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
7/2009 de 2 de Março
Aviso
n.º 61/2010, de 30.04.2010 -Torna público
terem, em 18 de Março de 2009 e em 19 de Outubro
de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo MNE e
pelo MNE e Cooperação de Moçambique,
em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades
internas de aprovação do Acordo
- Protocolo de cooperação
entre a República Portuguesa e a república
de Moçambique no âmbito da Informática
Jurídico - Documental, assinado em Maputo
em 10 de Abril de 1995
Decreto
n.º 10/96 do Ministério do Negócios Estrangeiros,
de 11 de Maio de 1996 - Aprova o Protocolo de Cooperação
Aviso
n.º 245/2008 do Ministério dos Negócios
Estrangeiros, de 31 de Dezembro de 2008
- Protocolo de Cooperação
entre a República Portuguesa e a República
de Moçambique relativo à instalação
e funcionamento do Centro de Formação e Investigação
Jurídica e Judiciária, assinado em
Maputo em 14 de Abril de 1995
Decreto
n.º 37/ 96 do Ministério dos Negócios,
de 4 de Dezembro-Aprova o Protocolo;
Aviso
n.º 246/2008, do Ministério dos Negócios
Estrangeiros de 31 de Dezembro de 2008
- Convenção de
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (assinada
em 23-11-2005)
Resolução
da Assembleia da República n.º 46/2008, de 12
de Setembro- Aprova a Convenção;
Decreto
do Presidente da República n.º 64/2008, de 12
de Setembro - Ratifica a Convenção.
- Protocolo de Cooperação
relativo à Instalação e Funcionamento
do Centro de Formação e de Investigação
Jurídica e Judiciária (assinado
em 14-04-1995)
Decreto
n.º 37/96, de 4 de Dezembro - Aprova o Protocolo.
|NIGÉRIA
| SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE
- Protocolo de Cooperação
relativo à Instalação do Centro de
Formação e de Investigação Jurídica
e Judiciária
(assinado em 11-09-1992)
Decreto
n.º 12/93, de 7 de Abril - Aprova o Protocolo de
Cooperação.
- Protocolo de Cooperação
nos domínios do Emprego, da Formação
Profissional, das Relações Laborais, da Segurança
Social e da Inserção Social (assinado
em 22-12-1999)
Decreto
n.º 9/2000, de 16 de Maio - Aprova o Protocolo.
| SENEGAL
| TUNÍSIA
| ZAIRE
| AMÉRICA |
|
|
| ARGENTINA
- Convénio para a Prevenção
do Uso Indevido e Repressão do Tráfico Ilícito
de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas
(assinado em 21-07-1997)
Decreto
n.º 66/97, de 30 de Dezembro - Aprova o Convénio.
Aviso n.º
75/2001, de 2 de Agosto - Torna público que se
encontram concluídas as formalidades pelos dois países
e que o Convénio entra em vigor a 4 de Agosto de
2001.
| BERMUDAS
| BOLÍVIA
| BRASIL
- Acordo entre a República
Portuguesa e a República Federativa do Brasil sobre
Cooperação no domínio da Defesa, assinado
no Porto, em 13 de Outubro de 2005.
Resolução
da Assembleia da República n.º 68/2009 de 5–08
– aprova o Acordo.
Decreto
do presidente da República n.º 76/2009 de 5-08
– ratifica o Acordo.
Aviso
do MNE n.º 206/2011 de 19-10 – torna público
que foram cumpridas as formalidades internas de aprovação
do Acordo.
- Convenção sobre Assistência
Mútua Administrativa entre Países de Língua
Oficial Portuguesa em matéria de Luta contra o Tráfico
Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias
Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro
de 1986
Decreto
n.º 12/88 de 28-05, do MNE, aprova a Convenção.
Aviso
n.º 4/2010 de 05-01, do MNE.
- Convenção de
Cooperação Técnica entre as Administrações
Aduaneiras dos Países de Língua Oficial Portuguesa,
adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986
Decreto
n.º 11/88, de 24-05, do MNE, aprova a Convenção.
Aviso
n.º 3/2010 de 05-01 do MNE.
- Convenção sobre Assistência
Mútua Administrativa entre Estados de Língua
Oficial Portuguesa para Prevenção, Investigação
e Repressão das Infracções Aduaneiras,
adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986
Decreto
n.º 10/88 do MNE, de 24-05, Aprova a Convenção.
Aviso
n.º 2/2010, de 05-01, do MNE.
- Acordo que altera o Acordo sobre
Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo
da República Portuguesa e o Governo da República
Federativa do Brasil (assinado em Brasília
em 9 de Agosto de 2006)
Resolução
da Assembleia da República n.º 6/2009, de 26-02
- Aprova o Acordo;
Decreto do Presidente da República n.º 12/2009,
de 26 de Fevereiro - Ratifica o Acordo;
- Convenção
de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria
Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países
de Língua Portuguesa (assinada
em 23-11-2005)
Resolução
da Assembleia da República n.º 46/2008, de 12
de Setembro- Aprova a Convenção;
Decreto
do Presidente da República n.º 64/2008, de 12
de Setembro - Ratifica a Convenção.
- Acordo entre a república
Portuguesa e a República do Brasil sobre a facilitação
da circulação das pessoas (assinado
em Lisboa e 11 de Julho de 2003)
Decreto
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
43/20, de 24-09-2003
- Protocolo de Cooperação
para a Redução da Procura, Combate à
Produção e Repressão ao Tráfico
Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas,
para o Estabelecimento de um Plano de Formação
de Técnicos (assinado
em 12-06-2002)
Decreto
n.º 5/2004, de 26 de Março - Aprova o Protocolo
| CANADÁ
| CHILE
| COLÔMBIA
| CUBA
- Acordo sobre Cooperação
na Prevenção do Uso Indevido e Repressão
do Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias
Psicotrópicas (assinado
em 08-07-1998)
Decreto
41/98, de 10 de Novembro - Aprova o Acordo;
Aviso
n.º 102/99, DR 195, Série I-A, de 21-08-1999
- Torna público que foram remetidas notas verbais,
em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades
requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos
os países para aprovação do Acordo.
| ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
- Acordo que Modifica o Regulamento
do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997,
assinado em lisboa em 11 de Julho de 2009.
Resolução
da Assembleia da República n.º 53/2010, de 9
de Junho -Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 62/2010, de 9
de Junho - Ratifica o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros n.º
91/2011, de 26 de Junho - Cumprimento das formalidades
internas de aprovação.
- Acordo que Modifica o Acordo
Laboral Integrado no Acordo de Cooperação
e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América,
assinado em 1 de Julho de 1995, assinado em Lisboa em 11
de Julho de 2009.
Resolução
da Assembleia da República n.º 54/2010, de 09
de Junho - Aprova o Acordo.
Decreto
do Presidente da República n.º 63/2010, de 09
de Junho - Ratifica o Acordo.
Aviso
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, n.º
92/2011, de 28 de Junho - Cumprimento das formalidades
internas de aprovação.
- Acordo entre a República
Portuguesa e os Estados Unidos da América para Reforçar
a Cooperação no Domínio da Prevenção
e do Combate ao Crime, assinado em Lisboa em 30 de Junho
de 2009
Resolução
da Assembleia da República n.º 128/2011, de
17-10 – Aprova o acordo
Decreto
do Presidente da República n.º 71/2011, de 17/10
– ratifica o Acordo.
- Instrumento entre a República
Portuguesa e os EUA conforme o n.º 3 do Acordo entre
a EU e os EUA sobre o Auxílio Judiciário Mútuo,
assinado em Washington em 25 de Junho de 2003:
RAR
n.º 44/2007 de 10-09 – Aprova o instrumento
entre a República Portuguesa e os Estados Unidos
da América feito em Washington em 14 de Julho de
2005, conforme o n.º 3 do Acordo entre a União
Europeia e os EUA sobre auxílio judiciário
mútuo, assinado em Washington em 25 de Junho de 2003.
Aviso
n.º 45/2010, de 03-03, MNE – Torna público
terem os Governos da República Portuguesa e dos EUA,
trocado, em 5 de Junho de 2009, os instrumentos pelos quais
ambos os Estados Contratantes comunicaram que cumpriram
as respectivas formalidades internas necessárias
para a manifestação do seu consentimento em
estarem vinculados ao Instrumento entre a RP e os EUA feito
em Washington em 14 de Julho de 2005.
- Instrumento entre a República
Portuguesa e os EUA feito em Washington em 14 de Julho de
2005, conforme o n.º 2 do artigo 3º do Acordo
entre a EU e os EUA sobre extradição,
assinado em Washington em 25 de Junho de 2003:
RAR
n.º 46/2007 de 10-09 – Aprova o instrumento
entre a República Portuguesa e os EUA feito em Washington
em 14 de Julho de 2005, conforme o n.º 2 do artigo
3º do Acordo entre a UE e os EUA sobre extradição,
assinado em Washington em 25 de Junho de 2003 e o seu anexo,
feito em Washington em 14 de Julho de 2005.
Aviso
n.º 47/2010, de 04-03, MNE – Torna público
terem os Governos da RP e dos EUA, trocado, em 5 de Junho
de 2009, os instrumentos pelos quais ambos os Estados Contratantes
comunicaram que cumpriram as respectivas formalidades internas
necessárias para a manifestação dos
eu consentimento em estarem vinculados ao instrumento entre
a RP e os EUA.
- Acordo sobre Cobrança
de Alimentos (assinado
em 30-05-2000)
Decreto
n.º 1/2001, de 24 de Janeiro - Aprova o Acordo
- Protocolo sobre o Processo
de Deportação de Cidadãos Portugueses
dos Estados Unidos da América e de Cidadãos
Americanos em Portugal (assinado
em 30-05-2000)
Decreto
n.º 24/2000, de 19 de Outubro - Aprova o Protocolo.
![]() | Ilhas
CAIMÃO
| MÉXICO
| PARAGUAI
| PERU
![]() | SANTA
LUCIA
| URUGUAI
| VENEZUELA
-
Acordo Sanitário e Fitossanitário entre a República Portuguesa e a República Bolivariana da Venezuela para o Comércio de Produtos e Subprodutos Agro-alimentares (assinado em Lisboa em 26 de Junho de 2009)
Decreto n.º 6/2010, MNE, de 22.04.2010 - Aprova o Acordo;
Aviso n.º 126/2010, MNE, de 15.07.2010 - Torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo em ambos os Países
- Acordo sobre Prevenção,
Controlo, Fiscalização e Repressão
do Consumo Indevido e Tráfico Ilícito de Estupefacientes
e Substâncias Psicotrópicas (assinado
em 17-06-1994)
Decreto
n.º 10/95, de 28 de Abril - Aprova o acordo;
Aviso
196/95, DR 180, Série I, de 05-08-1995 - Torna
público que se encontra concluído por ambas
as partes o processo de aprovação do Acordo.
|
ÁSIA |
|
|
| CHINA
- Tratado entre a República
Portuguesa e a República Popular da China sobre a
Transferência de Pessoas Condenadas, assinado
em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
Aviso
n.º 130/2009 de 30-12, do MNE
Resolução
da Assembleia da República n.º 32/2009, de 30/04
- Aprova o Tratado
Decreto
do Presidente da República n.º 44/2009, de 30/04
- Ratifica o Tratado
- Tratado entre a República
Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição,
assinado em Pequim em 31 de Janeiro de 2007
Resolução
da Assembleia da República n.º 31/2009 de 30/04
- Aprova o Tratado
Decreto
do Presidente da República n.º 43/2009 de 30/04
- Ratifica o Tratado
- Acordo entre a República
portuguesa e a República Popular da China sobre Auxílio
Judiciário Mútuo em Matéria Penal
(assinado em Lisboa em 9 de Dezembro de 2005)
Decreto
do Presidente da República n.º 26/2009, de 01-04-2009
Resolução
da Assembleia da República n.º 23/2009, de 01-04-2009
- Acordo relativo à Entrega
de Infractores em Fuga (assinado em 24.05.2001)
Resolução
da Assembleia da República nº 53/2004, de 21
de Julho - Aprova para ratificação o Acordo;
Decreto
do Presidente da República nº 36/2004, de 21
de Julho - Ratifica o Acordo;
Aviso
nº 184/2004, de 3 de Dezembro de 2004 - Torna público
terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas
de aprovação do Acordo. Entrou em vigor em
7.11.2004
![]() | EMIRADOS
ÁRABES UNIDOS
 |
FILIPINAS
- Acordo Cultural entre a República Portuguesa
e a República das Filipinas
Decreto
MNE n.º 5/2010 – Aprova o Acordo.
Aviso
MNE n.º 193/2010 – Torna público terem
sido em ambos os Países cumpridas as formalidades
internas de aprovação.
| ÍNDIA
![]() | IMAMAT
ISMAILI
| JORDÂNIA
- Acordo de Cooperação entre a República
Portuguesa e o Reino Hachemita da Jordânia nas Áreas
da Educação, Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, Cultura, Juventude, Desporto e Comunicação
Social, assinado em Lisboa em 16 de Março de 2009
Decreto
n.º 28/2009 do MNE, de 30-10, aprova o acordo
![]() |KOWEIT
|MACAU
- Acordo de Cooperação
Jurídica e Judiciária (assinado
em 17-01-2001)
Resolução da Assembleia da República
n.º 19/2002 - Aprova o Acordo.
Decreto do Presidente da República nº 17/2002,
de 16 de Março - Ratifica o Acordo
O Acordo entrou em vigor em 02-05-2002 (Aviso nº 110/2002,
de 06/12/2002)
![]()
| QATAR
| TAILÂNDIA
| TIMOR-LESTE
 |
UZBEQUISTÃO
- Acordo entre a República Portuguesa e a República
do Uzbequistão sobre a Promoção e a
Protecção Recíproca de investimentos:
Decreto
MNE n.º 2/2010, de 08 de Março – Aprova
o Acordo
| OCEANIA |
|
|
| AUSTRÁLIA
|
