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COOPERAÇÃO INTERNACIONAL constitui uma compilação dos instrumentos multilaterais e bilaterais celebrados por Portugal, de cooperação judiciária em matéria civil e comercial e de cooperação judiciária e policial em matéria penal. Os instrumentos multilaterais são apresentados consoante as organizações internacionais sob a égide das quais foram adoptados. Os instrumentos bilaterais são apresentados de acordo com o país celebrante a que respeitam, discriminados por continente.
Em relação aos instrumentos multilaterais, além dos correspondentes instrumentos de aprovação, pode consultar os relatórios explicativos, caso existam, e a listagem dos Estados Parte.
Os textos a que poderá ter acesso não constituem versão oficial, apenas fazendo fé os que se encontram publicados no Diário da República.
Para informação mais detalhada sobre cada instrumento internacional, pode ser consultada, neste site, a base de dados TRATADOS, desenvolvida pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado.
Matéria Civil e
Comercial
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