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Este projeto pretende facilitar o acesso aos textos dos principais Códigos portugueses por parte de quem não compreenda o português.

As traduções são da responsabilidade do Serviço de Tradução da Procuradoria-Geral da República e constituem documentos de trabalho, não sendo uma tradução oficial das normas portuguesas, nem possuindo força legal.

O projeto inicia-se com a publicação de excertos do Código de Processo Penal, correspondentes às normas cuja tradução foi mais frequentemente solicitada pelas autoridades judiciárias portuguesas, no âmbito de pedidos de cooperação judiciária internacional em matéria penal.

No futuro serão inseridas novas traduções nas línguas em que ficarem disponíveis.

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Em caso de dúvida sobre os conceitos utilizados, aconselhamos a consulta das Notas de Tradução

ver também Jurislingue