Jurisprudência do Tribunal e da
Comissão Europeia dos Direitos do Homem (maioritariamente em
francês)
Recomendações e
Resoluções da Assembleia Parlamentar e do Comité
de Ministros do Conselho da Europa
(maioritariamente em
francês)
Nações Unidas - Interpretação
de Tratados de Direitos Humanos Comentários das NU quanto aos Pactos
Internacionais sobre os Direitos Económicos Sociais e
Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos, à
Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, à
Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as
Mulheres, à Convenção contra a Tortura e à Convenção
sobre os Direitos da Criança (documentos em inglês e
francês)
Tratados Convenções Internacionais celebradas por Portugal
em vigor na ordem interna
