Gabinete de Documentação e Direito Comparado

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(maioritariamente em francês)

Nações Unidas - Interpretação de Tratados de Direitos Humanos
Comentários das NU quanto aos Pactos Internacionais sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos, à Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, à Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, à Convenção contra a Tortura e à Convenção sobre os Direitos da Criança
(documentos em inglês e francês)

Tratados
Convenções Internacionais celebradas por Portugal em vigor na ordem interna

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