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Boletim do Ministério da Justiça
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Artigos de publicações periódicas e de obras colectivas
 
 

Catálogo de Publicações Periódicas

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Biblioteca da PGR
(link para http://www.dgsi.pt)

 
 
Jurisprudência do Tribunal e da Comissão Europeia dos Direitos do Homem (maioritariamente em francês)

Recomendações e Resoluções da Assembleia Parlamentar e do Comité de Ministros do Conselho da Europa
(maioritariamente em francês)

 

     

Nações Unidas - Interpretação de Tratados de Direitos Humanos
Comentários das NU quanto aos Pactos Internacionais sobre os Direitos Económicos Sociais e Culturais e sobre os Direitos Civis e Políticos, à Convenção sobre a Eliminação da Discriminação Racial, à Convenção sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres, à Convenção contra a Tortura e à Convenção sobre os Direitos da Criança
(documentos em inglês e francês)

 

 

Tratados
Convenções Internacionais celebradas por Portugal em vigor na ordem interna

 
 
 

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