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Bem vindo ao "sítio"
do Gabinete de Documentação e Direito Comparado
na Internet.
Criado em 1980, o Gabinete de Documentação
e Direito Comparado (GDDC), que funciona na dependência
da Procuradoria Geral da República,
é um serviço de assessoria especializada a esta
entidade e à magistratura do Ministério Público
nas áreas das relações internacionais,
da informação jurídica, da actividade
editorial e da utilização das novas tecnologias
da informação.
O artigo 48.º da Lei n.º 60/98,
de 27 de Agosto (Estatuto do Ministério Público),
atribui ao GDDC competência para:
Prestar assessoria jurídica,
recolher, tratar e difundir informação jurídica,
especialmente nos domínios do direito comunitário,
direito estrangeiro e direito internacional, e realizar
estudos e difundir informação sobre sistemas
comparados de direito, sem prejuízo das atribuições
de outros serviços do Ministério da Justiça; Cooperar na organização
e no tratamento de documentação emanada
de organismos internacionais; Apoiar o Ministério
Público no âmbito da cooperação
jurídica e judiciária internacional; Participar em reuniões
internacionais, por intermédio de magistrados ou
funcionários para o efeito designados, apoiar os
peritos nomeados para nelas participar e prestar colaboração
aos representantes do País em organizações
internacionais; Preparar, editar e distribuir
publicações organizadas ou dirigidas pela
Procuradoria-Geral da República ou pelo Procurador-Geral
da República; Colaborar na divulgação,
no estrangeiro, do sistema jurídico português,
designadamente entre os Estados membros da Comunidade
dos Países de Língua Portuguesa; Desenvolver projectos de informática
jurídica e de gestão, no âmbito das
atribuições da Procuradoria-Geral da República,
segundo planos aprovados pelo Ministério da Justiça; Exercer outras funções
que lhe sejam conferidas em matéria documental
e de informação jurídica.
De acordo com a lei da cooperação
judiciária internacional em matéria penal (Lei
n.º 144/99, de 31 de Agosto), o GDDC presta ainda informação
sobre o direito português aplicável em determinado
processo penal que seja solicitada por uma autoridade judiciária
estrangeira ou sobre o direito estrangeiro, a pedido de autoridade
judiciária portuguesa (artigo 161.º). Além
do mais, o GDDC é o órgão nacional de
recepção e transmissão de informação
sobre o direito estrangeiro ao abrigo da Convenção
Europeia no Âmbito da Informação sobre
o Direito Estrangeiro.
Nas instalações do GDDC
encontra-se à disposição do público
(entre as 9h30 e as 17h30) uma biblioteca especializada em
matéria de direito internacional e comparado, direitos
humanos e direito comunitário, contendo cerca de 12
000 monografias e 300 títulos de publicações
periódicas. Aí se garante ainda o acesso a informação
jurídica disponível na Internet e nas bases
de dados constantes da Intranet do GDDC e a consulta de CD-ROMs
em matéria jurídica.
No âmbito da sua actividade editorial,
o GDDC assegura ainda a publicação do Boletim
do Ministério da Justiça e do Boletim de Documentação
e Direito Comparado. Se pretende saber mais sobre este assunto,
consulte neste site o bloco de informação sobre
as nossas publicações
Onde estamos.
  O
GDDC encontra-se no centro
de Lisboa, em edifício com história, de 1946, do arquitecto
Pardal Monteiro, ostentando a fachada revestimento em azulejo da autoria de Almada
Negreiros e pequenas esculturas em cerâmica atribuídas a Jorge Barradas.
PARA MAIS
INFORMAÇÕES
Gabinete de Documentação
e Direito Comparado
Rua do Vale de Pereiro, 2
1269-113 Lisboa
Telef: 213820300
Fax: 213820301
ou através dos seguintes endereços
de email.
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