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Bem vindo ao "sítio" do Gabinete de Documentação e Direito Comparado na Internet.

Criado em 1980, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado (GDDC), que funciona na dependência da Procuradoria Geral da República, é um serviço de assessoria especializada a esta entidade e à magistratura do Ministério Público nas áreas das relações internacionais, da informação jurídica, da actividade editorial e da utilização das novas tecnologias da informação.

O artigo 48.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto (Estatuto do Ministério Público), atribui ao GDDC competência para:

    • Prestar assessoria jurídica, recolher, tratar e difundir informação jurídica, especialmente nos domínios do direito comunitário, direito estrangeiro e direito internacional, e realizar estudos e difundir informação sobre sistemas comparados de direito, sem prejuízo das atribuições de outros serviços do Ministério da Justiça;

    • Cooperar na organização e no tratamento de documentação emanada de organismos internacionais;

    • Apoiar o Ministério Público no âmbito da cooperação jurídica e judiciária internacional;

    • Participar em reuniões internacionais, por intermédio de magistrados ou funcionários para o efeito designados, apoiar os peritos nomeados para nelas participar e prestar colaboração aos representantes do País em organizações internacionais;

    • Preparar, editar e distribuir publicações organizadas ou dirigidas pela Procuradoria-Geral da República ou pelo Procurador-Geral da República;

    • Colaborar na divulgação, no estrangeiro, do sistema jurídico português, designadamente entre os Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;

    • Desenvolver projectos de informática jurídica e de gestão, no âmbito das atribuições da Procuradoria-Geral da República, segundo planos aprovados pelo Ministério da Justiça;

    • Exercer outras funções que lhe sejam conferidas em matéria documental e de informação jurídica.

De acordo com a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal (Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto), o GDDC presta ainda informação sobre o direito português aplicável em determinado processo penal que seja solicitada por uma autoridade judiciária estrangeira ou sobre o direito estrangeiro, a pedido de autoridade judiciária portuguesa (artigo 161.º). Além do mais, o GDDC é o órgão nacional de recepção e transmissão de informação sobre o direito estrangeiro ao abrigo da Convenção Europeia no Âmbito da Informação sobre o Direito Estrangeiro.

Nas instalações do GDDC encontra-se à disposição do público (entre as 9h30 e as 17h30) uma biblioteca especializada em matéria de direito internacional e comparado, direitos humanos e direito comunitário, contendo cerca de 12 000 monografias e 300 títulos de publicações periódicas. Aí se garante ainda o acesso a informação jurídica disponível na Internet e nas bases de dados constantes da Intranet do GDDC e a consulta de CD-ROMs em matéria jurídica.

No âmbito da sua actividade editorial, o GDDC assegura ainda a publicação do Boletim do Ministério da Justiça e do Boletim de Documentação e Direito Comparado. Se pretende saber mais sobre este assunto, consulte neste site o bloco de informação sobre as nossas publicações

Onde estamos.

O GDDC encontra-se no centro de Lisboa, em edifício com história, de 1946, do arquitecto Pardal Monteiro, ostentando a fachada revestimento em azulejo da autoria de Almada Negreiros e pequenas esculturas em cerâmica atribuídas a Jorge Barradas.

 

PARA MAIS INFORMAÇÕES
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Rua do Vale de Pereiro, 2
1269-113 Lisboa
Telef: 213820300
Fax: 213820301

ou através dos seguintes endereços de email.

 

 
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