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PARECERES do Conselho Consultivo
da Procuradoria-Geral da República (colecção temática)
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Constituição da República
- I
Princípios
Fundamentais e Princípios Gerais dos Direitos e Deveres
Fundamentais
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3 500$00 (17,46
€) |
Constituição
da República - II
Direitos,
Liberdades e Garantias |
4 500$00 (22,45
€) |
Constituição da República -
III
Direitos
e deveres económicos,Sociais e culturais |
4 500$00 (22,45
€) |
Constituição
da República - IV
Organização
económica |
4 500$00 (22,45
€) |
Constituição
da República -
V
Organização
do poder político, Garantia e revisão da Constituição,
Disposições finais e transitórias |
4 500$00 (22,45
€) |
| Os
segredos e a sua tutela - VI |
4 500$00 (22,45
€) |
| Vida
privada - Utilização da informática - VII
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4 500$00 (22,45
€) |
| Direito
e desporto - VIII |
4 500$00 (22,45
€) |
| Liberdade
de expressão e de informação - IX
|
4 500$00 (22,45
€) |
Para adquirir estas publicações, faça o pedido a
Gabinete de Documentação
e Direito Comparado
Rua do Vale de Pereiro, 2,
1269-113 Lisboa
PORTUGAL
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