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PARECERES do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República (colecção temática)

Constituição da República - I
Princípios Fundamentais e Princípios Gerais dos Direitos e Deveres Fundamentais

3 500$00 (17,46 €)
Constituição da República - II
Direitos, Liberdades e Garantias
4 500$00 (22,45 €)
Constituição da República - III
Direitos e deveres económicos,Sociais e culturais
4 500$00 (22,45 €)
Constituição da República - IV 
Organização económica
4 500$00 (22,45 €)
Constituição da República - V
Organização do poder político, Garantia e revisão da Constituição, Disposições finais e transitórias
4 500$00 (22,45 €)
Os segredos e a sua tutela - VI 4 500$00 (22,45 €)
Vida privada - Utilização da informática - VII       4 500$00 (22,45 €)
Direito e desporto - VIII      4 500$00 (22,45 €)
Liberdade de expressão e de informação - IX        4 500$00 (22,45 €)

XIV Congrès international de droit comparé
Trabalhos apresentados por participantes portugueses (1994)
2 500$00
(12,47 €)

Conférence des présidents des cours suprêmes de justice et procureurs généraux des pays de l'Union Européenne (Lisboa, 1994)

3 500$00
(17,46 €)

Compilação das normas e princípios das Nações Unidas em matéria de prevenção do crime e de justiça penal (1995)

3 500$00
(17,46 €)

Dos princípios à prática (Making standards work): um manual internacional para uma boa prática prisional (1996)

1 500$00
(7,48 €)

Os tratados comunitários e o acordo de Schengen - génese e correlação J. Marques Vidal (1997)

3 000$00
(14,96 €)

Os textos da Europa
Miguel Almeida Andrade e António Vilhena de Carvalho (1997)

5 000$00
(24,94 €)

Para adquirir estas publicações, faça o pedido a

Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Rua do Vale de Pereiro, 2,
1269-113 Lisboa
PORTUGAL

Forma de Pagamento

O pagamento pode efectuar-se através de cheque endossado ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça ou por transferência bancária para a conta
n.º 003506970080010192612, da CGD, devendo ser remetida ao GDDC, para o endereço indicado acima, cópia da respectiva guia de depósito.