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Angola | GUINÉ-BISSAU
DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

Poderá ser integralmente consultado o Código Civil actualizado, nomeadamente com as Leis nºs 4/76, 5/76 e 6/76, todas de 3 de Maio de 1976.

 

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Poderá consultar integralmente a Lei Geral do Trabalho, Lei nº 2/86, de 5 de abril.

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Direitos Humanos