Legislação portuguesa Legislation in english Legislation en français Legislacion en español Voltar à página principal
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas

home page > CPLP - Notas de Direito Comparado > Legislação

 

Angola | ANGOLA
DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

Poderá ser consultado integralmente o Código da Família, Lei nº 1/88, de 20 de Fevereiro.

 

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Poderá ser consultada integralmente a Lei Geral do Trabalho, Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro.

Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas Direitos Humanos

Direitos Humanos