Legislação portuguesa Legislation in english Legislation en français Legislacion en español Voltar à página principal
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas

home page > Notas de Direito Comparado > Legislação

Angola | TIMOR
DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

Informação ainda não disponível.

 

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Poderá ser consultada integralmente a Lei de Trabalho, Lei nº 4/2012, de 21 de Fevereiro.

 

 

 
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas Direitos Humanos

Direitos Humanos