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Angola | S.TOMÉ E PRÍNCIPE
DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

Poderá consultar integralmente a Lei nº 2/77, de 28 de Setembro.

 

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Poderá ser consultado integralmente o Regime Jurídico das Condições Individuais de Trabalho, Lei nº 6/92, de 11 de Junho.

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