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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

PERIODO EXPERIMENTAL

 

Angola

| ANGOLA

 

O período de experiência, previsto no artigo 19º, é aquele em que qualquer das partes poderá fazer cessar o contrato de trabalho, sem obrigação de pré-aviso, indemnização ou apresentação de justificação. No contrato de trabalho por tempo indeterminado, o período experimental corresponderá aos primeiros sessenta dias da prestação do trabalho, podendo as partes, por acordo escrito, reduzir ou suprimi-lo. Poder-se-á também proceder ao aumento do tempo do período experimental, por escrito, até seis meses, no caso de trabalhadores que efectuarem trabalhos de elevada complexidade técnica e até quatro meses, no caso de trabalhadores altamente qualificados.

Nos contratos por tempo determinado, só haverá período experimental se for estabelecido por escrito, não podendo ultrapassar o prazo de quinze ou trinta dias, consoante se tratem de trabalhadores não qualificados ou qualificados.

De todo o modo, decorrido o período de experiência sem que qualquer das partes o tiver feito cessar, o contrato de trabalho consolidar-se-á contando-se a antiguidade desde o início da prestação do trabalho.

   
Angola
| BRASIL
 

O contrato de experiência é uma modalidade do contrato por prazo determinado, cuja finalidade é a de poder aferir se o trabalhador tem ou não aptidão para exercer a função para a qual foi contratado e que, conforme determina o artigo 445º parágrafo único da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder 90 dias.

O contrato de experiência, equivalente ao período experimental no direito português, é uma modalidade de contrato de trabalho que é realizada por prazo determinado, conforme dispõe o artigo nº 445 da CLT. Este tipo contratual, normalmente adoptado quando um trabalhador é contratado por uma empresa, tem por objectivo dar às duas partes, trabalhador e empregador, as devidas condições para um mútuo conhecimento. Desta forma, durante o contrato de experiência, o trabalhador terá um período de tempo para se adaptar à empresa e à função que lhe é atribuída, bem como para poder testar o relacionamento com superiores hierárquicos, colegas de trabalho e as condições oferecidas pela empresa. Para o empregador é dada a oportunidade de verificar as aptidões pessoais do trabalhador contratado e o seu desempenho profissional. O artigo nº 445 da CLT especifica que o contrato de experiência não pode ser superior a 90 dias corridos. Já o artigo nº 451 da mesma CLT, determina que o contrato de experiência poderá sofrer apenas uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Com efeito, o contrato de experiência poderá compreender vários períodos (30, 45, 60 dias etc.). Porém, o período de experiência somente poderá ser renovado uma única vez e desde que a soma dos períodos não seja superior ao prazo máximo de 90 dias.

   
| CABO VERDE
 

No contrato de trabalho por tempo indeterminado há um período experimental com a duração de dois meses, nos termos do artigo 144º. Contudo, poderão as partes estipular uma duração superior até o máximo de seis meses, desde que as funções do trabalhador envolvam complexidade técnica ou responsabilidade e esse prazo for necessário para avaliar a respectiva aptidão.

Pode ainda, na contratação para o exercício de cargos de direcção ou de quadros superiores das empresas, ser acordado entre o empregador e o trabalhador um período experimental até doze meses.

Durante o período experimental, qualquer das partes poderá livremente denunciar o contrato, sem invocação de motivo nem aviso prévio, conforme estabelecido no artigo 145º. A rescisão do contrato de trabalho pelo empregador durante o período experimental efectivamente exercido durante mais de 45 dias, conferirá ao trabalhador o direito a receber férias proporcionais ao tempo de trabalho prestado.

   
| GUINÉ BISSAU
 

Salvo acordo escrito em contrário, haverá sempre um período de experiência nos contratos de trabalho, conforme o estabelecido no artigo 26º da LGT. Normalmente o período experimental é de um mês, podendo, contudo, ser elevado, por acordo escrito das partes, até seis meses quando se tratarem de cargos ou postos de trabalho de alta complexidade técnica ou de elevado grau de responsabilidade. Durante este período, qualquer das partes poderá fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de motivo ou justa causa, sem direito a qualquer tipo de indemnização.

   
| MOÇAMBIQUE
 

O período probatório, vulgo período experimental, previsto nos artigos 46º a 50º da LT, permite avaliar a adaptação e o conhecimento recíproco, entre empregador e trabalhador, por forma a avaliar o interesse na manutenção do respectivo contrato de trabalho. O contrato por tempo indeterminado pode estar sujeito a um período probatório a noventa dia ou cento e sessenta. O contrato de trabalho a prazo pode estar sujeito a um período probatório máximo e mínimo de quinze e noventa dias. De todo o modo, a duração desse período poderá ser reduzida por acordo e que, na falta de estipulação escrita, presumir-se-á que partes pretenderam excluí-lo do contrato de trabalho. No decurso desse período, salvo estipulação em contrário, qualquer das partes poderá denunciar o contrato sem necessidade de invocação de justa causa e sem direito a qualquer tipo de indemnização, somente tendo para esse efeito de dar um aviso prévio por escrito à contraparte, com antecedência mínima de sete dias.

   
| PORTUGAL
 

O período experimental, nos termos do artigo 111º do CT, corresponderá ao tempo inicial de execução do contrato de trabalho, durante o qual as partes apreciarão o interesse na sua manutenção, podendo, contudo, ser excluído por acordo escrito entre as partes. No contrato de trabalho por tempo indeterminado, nos termos do nº 1 do artigo 112º do CT, o período experimental terá a duração de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores, 180 dias para trabalhadores que exerçam cargos de complexidade técnica ou de confiança e de elevado grau de responsabilidade, e 240 dias para os trabalhadores que exerçam cargos de direcção ou quadro superior. Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a duração e 30 dias, no caso de contrato com duração superior ou igual a seis meses e 15 dias no caso de contrato de duração inferior a seis meses ou de contrato a termo incerto cuja duração previsível não ultrapasse aquele limite, conforme nº 2 do artigo 112º do CT. Além da supressão do período experimental como atrás referido, poderá ser este também reduzido por instrumento de regulação colectiva ou por acordo escrito entre as partes, nº 5 do artigo 122º do CT.

Durante o período experimental, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes poderá denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, nº 1 do artigo 114º do CT. De notar que tendo o período experimental durado mais de 60 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador dependerá de aviso prévio de sete dias, se o período experimental tiver durado mais de 120 dias, a denúncia do contrato por parte do empregador dependerá de aviso prévio de 15 dias. Por último, refira-se que o não cumprimento, total ou parcial, do período de aviso prévio determinará o pagamento da retribuição correspondente ao aviso prévio em falta.

   
| S. TOMÉ E PRINCIPE
 

Salvo acordo escrito em contrário, haverá sempre período experimental nos contratos de trabalho, nos termos estabelecidos pelo artigo 19º. O período experimental tem a duração de um mês, podendo o mesmo ser elevado até seis meses, quando se tratar de cargos ou postos de complexidade técnica ou de grande responsabilidade. Durante esse período, qualquer das partes poderá fazer cessar unilateralmente o contrato, sem aviso prévio nem necessidade de invocação de motivo ou justa causa e sem obrigação de pagar qualquer tipo de indemnização.

   
| TIMOR
 

Os contratos de trabalho estão sujeitos a um período probatório, durante o qual qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem aviso prévio nem invocação de justa causa, sem direito a qualquer indemnização, salvo acordo por escrito em contrário, conforme estabelece o artigo 14º da LT.

Refira-se que nos contratos de trabalho por tempo indeterminado a duração do período probatório pode ser de até 1 mês, com excepção dos trabalhadores que exercerem cargos de elevada complexidade técnica ou responsabilidade, ou que desempenharem funções de confiança, em que tal o período probatório poderá ser fixado até o máximo de 3 meses.

No que concerne aos contratos de trabalho por tempo determinado cuja duração seja:

a) igual ou inferior a 6 meses, o período probatório não poderá exceder 8 dias,

b) superior a 6 meses, o período probatório não poderá exceder 15 dias.

   

 

     

 

 

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