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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

JUS VARIANDI

 

Angola

| ANGOLA

 

Em circunstâncias de carácter excepcional, nos termos do princípio doutrinário do jus variandi, previsto no artigo 76º da LGT, para se evitar prejuízos graves à empresa ou noutras circunstâncias atendíveis, poderá ser o trabalhador transferido temporariamente do seu posto de trabalho ou ser encarregue se serviços próprios de diferente qualificação profissional e categoria ocupacional, desde que da transferência não resulte modificação substancial da situação jurídico-laboral do trabalhador.

   
Angola
| BRASIL
 

Nos termos do art. 468º da CLT, princípio legal da imutabilidade de funções, só será lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, directa ou indirectamente, prejuízos ao trabalhador, sob pena de nulidade da cláusula que infrinja essa garantia.

De todo o modo, nos termos do princípio doutrinário do jus variandi, o empregador, em casos excepcionais, poderá alterar, por imposição e unilateralmente, as condições de trabalho dos seus trabalhadores, com o fundamento em alterações relativas à função, ao salário e ao local da prestação de serviços.

Ao empregador será, contudo, proibido transferir o trabalhador, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. Não estão compreendidos na proibição deste artigo os trabalhadores que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. É, porém, lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que laborar o trabalhador.

   
| CABO VERDE
 

O trabalhador deve, em princípio, exercer uma actividade correspondente à categoria para que foi contratado. Contudo, não havendo convenção em contrário e o interesse da empresa assim o justificar, pode o empregador encarregar, temporariamente, o trabalhador de executar funções não compreendidas na sua categoria, desde que tal mudança não implique modificação substancial na respectiva posição, nos termos do princípio doutrinário do jus variandi previsto no artigo 40º.

O exercício de funções não compreendidas na categoria do trabalhador não poderá envolver, em caso algum, diminuição da retribuição e, se às novas funções corresponderem tratamento mais favorável, o trabalhador tem direito a esse tratamento, artigo 41º. De notar, artigo 42º, que não constitui jus variandi a distribuição ao trabalhador de funções pontuais na empresa para fazer face a situações prementes e inadiáveis, a distribuição ao trabalhador de novas tarefas exercidas em regime de complementaridade e ainda as mudanças feitas no interesse do trabalhador, nomeadamente, as que se prendem coma formação profissional e a necessidade de adaptação aos novos processos, métodos e instrumentos tecnológicos.

   
| GUINÉ BISSAU
 

Em circunstâncias de carácter excepcional, nos termos do princípio doutrinário do jus variandi, previsto no artigo 27º da LGT, quando o regular funcionamento da empresa o impuser, o empregador poderá encarregar temporariamente, até ao prazo máximo de três meses, o trabalhador de prestar serviços não compreendidos no objecto do contrato, desde que de tal transferência não resulte modificação substancial da posição jurídica do trabalhador nem diminuição da sua retribuição.

No caso dos serviços a desempenhar corresponder um tratamento mais favorável, o trabalhador terá direito ao mesmo, excepto se se tratar de curtas substituições de companheiros de trabalho cuja ausência seja motivada por faltas, licenças ou impedimentos, em qualquer do casos não podendo ser superiores a trinta dias.

Por último, é de se notar que no trabalho agrícola existirá a presunção de que o trabalhador exerce tarefas diversificadas, pelo que não se aplicará, salvo prova em contrário, o princípio do jus variandi.

   
| MOÇAMBIQUE
 

Nos termos do artigo 72º, o trabalhador deve desempenhar a actividade definida no objecto do contrato e não ser colocado em categoria profissional inferior àquela para que foi contratado ou promovido, salvo se se verificarem os fundamentos previstos na lei de trabalho ou mediante acordo das partes. A acrescer, sem prejuízo do atrás referido e salvo acordo individual ou colectivo em contrário, o empregador poderá, em caso de força maior ou necessidades produtivas imprevisíveis, atribuir ao trabalhador, pelo tempo necessário, não superior a seis meses, tarefas não compreendidas no objecto do contrato, desde que essa mudança não implique diminuição da remuneração ou da posição hierárquica do trabalhador.

   
| PORTUGAL
 

O empregador pode, nos termos do artigo 120º do CT, quando o interesse da empresa o exija, encarregar o trabalhador de exercer temporariamente funções não compreendidas na actividade contratada, desde que tal não implique modificação substancial da posição do trabalhador. Contudo, esse facto não poderá implicar diminuição da retribuição, tendo ainda o trabalhador direito às condições de trabalho mais favoráveis que sejam inerentes às funções efectivamente exercidas. Por último, as partes poderão alargar ou restringir a faculdade conferida no número anterior, mediante acordo que caducará ao fim de dois anos se não tiver sido aplicado.

   
| S. TOMÉ E PRINCIPE
 

A prestação pelo trabalhador de serviços não compreendidos no objecto contrato está prevista no artigo 20º do RJCIT, jus variandi, desde que tal mudança não implique diminuição de retribuição, nem modificação substancial da posição do trabalhador, conforme preceituado no artigo 20º.

   
| TIMOR
 

O trabalhador deverá exercer as actividades concernentes ao cargo para o qual foi contratado ou promovido, não podendo ser colocado em categoria inferior ou despromovido, excepto se tal mudança for imposta por necessidades imperativas da empresa ou por estrita necessidade do trabalhador e por este aceite, nos termos do estipulado no artigo 16º da LT. Sem prejuízo do atrás referido, o empregador poderá, em caso de força maior ou de necessidades imprevisíveis e prementes da empresa, atribuir ao trabalhador, pelo tempo necessário, actividades não compreendidas no objecto do contrato, desde que tal não acarrete diminuição da remuneração ou de quaisquer outros direitos e garantias do trabalhador. O trabalhador poderá, por tempo determinado, exercer actividades concernentes a cargo superior àquele para o qual foi contratado devendo, por esse facto, ser remunerado de acordo com o valor e as regalias atribuídos a esse cargo.

   

 

     

 

 

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