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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

DIREITOS E DEVERES DO TRABALHADOR

 

Angola

| ANGOLA

 

O dever principal do trabalhador é a prestação do seu trabalho, tendo como deveres acessórios ou deveres de conduta, entre outros, os deveres de obediência, diligência assiduidade e lealdade, previstos no artigo 46º da LGT.

Além dos direitos conexos com o direito do trabalho, nomeadamente ao direito de negociação colectiva e à greve, previstos no artigo 6º da LGT, outros direitos há, previstos no artigo 45º, como o de ser tratado com consideração e com respeito pela sua integridade e dignidade, ter ocupação efectiva e condições para o aumento de produtividade, receber salário justo e adequado ao seu trabalho, gozar efectivamente dos descansos diários, semanais, anuais garantidos por lei, entre outros.

Além destes, existem ainda obrigações gerais do empregador no que respeita à segurança e higiene no trabalho, conforme artigo 85º da LGT.

O empregador, nos termos do artigo 164º, é obrigado a assegurar para um mesmo trabalho ou para um trabalho de valor igual, em função das condições de prestação da qualificação e do rendimento, a igualdade de remuneração entre os trabalhadores sem qualquer discriminação.

   
Angola
| BRASIL
 

A Constituição de 1988 reconhece o trabalho enquanto um direito. Com efeito, nesse instrumento jurídico, estão vertidos os principais direitos do trabalhador, assim como no diploma da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).

Resumidamente far-se-á referência a alguns direitos e deveres do trabalhador existentes na Constituição e na CLT. Com efeito, o termo CLT é muito utilizado quando dizemos que um profissional teve registada a sua carteira de trabalho, pois que assim este profissional estará protegido por uma série de leis trabalhistas que lhe proporcionarão direitos e também deveres:

a) Jornada de Trabalho, de acordo com a Constituição, o trabalhador deve trabalhar cinco dias por semana, oito horas diárias,

b) quando completar um ano de serviço, é direito do trabalhador gozar férias por um período de até 30 dias. Quando o mesmo tirar férias, receberá o valor do seu salário com um adicional de 1/3. Algumas empresas permitem o “Abono de férias”, em que o trabalhador poderá vender até 1/3 de suas férias ao empregador, desde que o pagamento seja efectuado até dois dias antes do início do período de férias.

c) além das férias, é direito do trabalhador receber o 13º salário. Este salário poderá ser pago em duas parcelas. A primeira parcela deverá ser paga entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano e a segunda parcela paga até o dia 20 de dezembro. Em geral, as empresas pagam a primeira parcela no mês de novembro e a segunda parcela no mês de dezembro.

d) o salário pago a um trabalhador será sempre acordado com a empresa, sendo que o valor mais baixo desse salário corresponderá a um salário mínimo e o mais alto dependerá das qualidades e competências e/ou da capacidade de negociação do trabalhador.

Contudo, o trabalhador também tem muitos deveres e restrições. Por exemplo a alínea c) do artigo 482º da CLT preceitua que o trabalhador não poderá desenvolver o mesmo trabalho que desenvolve na empresa empregadora para terceiros. Com efeito, isto poderá ser considerado concorrência desleal, pelo que poderá correr sério risco, por força dessa circunstância, de ser até despedido com justa causa.

A justa causa acontecerá quando o trabalhador for convidado a sair da empresa com o fundamento em práticas delituosas, tais como furto, agressão física e ainda pela prática de outros factos de natureza criminal.

Para se conhecer mais sobre a CLT e a Constituição, poder-se-á aceder ao site do Ministério do Trabalho.

   
| CABO VERDE
 

Além dos direitos que resultam da aplicação de outras disposições do presente Código, são reconhecidos ao trabalhador os seguintes direitos, nos termos do artigo 36º:

a) efectivo exercício das funções para que foi contratado, salvo impedimento temporário do empregador ou motivo atendível de interesse da empresa,

b) ser tratado com urbanidade, respeito e consideração pelo empregador e pelos superiores hierárquicos que actuarem em nome deste,

c) ser promovido de acordo com o regime de acesso estabelecido para a carreira profissional em que se integra,

d) obter reparação pelos danos resultantes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais, nos termos definidos por lei,

e) beneficiar de condições de higiene e segurança no trabalho adequadas,

f) não sofrer tratamento discriminatório,

g) a receber pontualmente a retribuição a que tem direito,

h) gozar efectivamente os períodos de repouso legal ou convencionalmente estabelecidos,

i) ter acesso, por si ou por interposta pessoa, ao processo individual, bases de dados ou outros registos relativos à sua pessoa, sempre que julgar necessário,

j) beneficiar da formação profissional concedida pela empresa.

Refira-se ainda, no que concerne às garantias do trabalhador, previstas no artigo 37º, o que é proibido ao empregador:

a) reduzir a retribuição do trabalhador, fora dos condicionalismos previstos neste Código,

b) obrigar o trabalhador a adquirir ou a utilizar serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoa por ele indicada,

c) obrigar o trabalhador a utilizar quaisquer cantinas, refeitórios ou outros estabelecimentos directamente relacionados com o trabalho, para fornecimento de bens ou prestação de serviços aos trabalhadores,

d) criar ao trabalhador obstáculos ao exercício dos seus direitos, aplicar-lhe sanções abusivas ou pôr termo à relação de trabalho fora dos condicionalismos previstos neste diploma,

e) punir o trabalhador sem precedência de processo disciplinar.

A celebração do contrato de trabalho não envolve qualquer diminuição dos direitos de personalidade, previstos nos artigo 44º a 51º, pelo que quaisquer limitações desse tipo de direitos relativos ao trabalhador, ainda que voluntariamente consentida, atentatórios dos princípios da ordem pública e dos bons costumes, são nulas e de nenhum efeito.

Cumpre ainda aos trabalhadores, nos termos do artigo 128º, respeitar e tratar com urbanidade o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as demais pessoas que estejam ou entrem em relação com a empresa, comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, obedecer à entidade empregadora em tudo o que respeita à execução e à disciplina do trabalho, salvo na medida em que as ordens e instruções daquela se mostrarem contrárias aos seus direitos e garantias, guardar lealdade à entidade empregadora, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ela, nem divulgando informações referentes à organização, métodos de produção ou negócios, exercer com diligência e zelo as tarefas de que for incumbido pelo empregador dentro dos limites da lei e do contrato, entre outros.

   
| GUINÉ BISSAU
 

Todo o trabalhador terá direito a:

a) a exercer uma actividade correspondente à categoria profissional para que foi contratado,

b) a receber com pontualidade a retribuição devida,

c) a ser tratado com lealdade e respeito, tanto pelo empregador como pelos seus superiores hierárquicos e companheiros e trabalho,

d) a não ser objecto de qualquer discriminação, nomeadamente por razões fundadas na idade, no sexo, raça, na nacionalidade, na religião, nas concepções políticas e ideológicas ou na sua filiação ou não filiação sindical do trabalhador,

e) ao gozo de repouso semanal e férias anuais pagas,

f) ao exercício de tarefas ajustadas em condições de segurança e higiene no trabalho,

h) à protecção dos riscos sociais,

i) a tudo o mais que decorra do respectivo contrato, das convenções colectivas de trabalho ou dos regulamentos da empresa, bem como das leis e demais disposições normativas em vigor.

No que concerne às garantias dos trabalhadores, nos termos do artigo 23º da LGT, é proibido ao empregador:

a) opor-se a que o trabalhador exerça os seus direitos ou, por forma qualquer, prejudicá-lo por causa desse exercício,

b) punir o trabalhador ou despedi-lo sem procedência de processo disciplinar,

c) diminuir a retribuição, salvo os casos do nº 3 do artigo 34º, respeitante à baixa de categoria e correspondente retribuição, e do nº 2 do artigo 95º, quando tenha ocorrido alteração da categoria profissional, quando o empregador não possa, comprovadamente, manter o nível das retribuições e ainda quando se tratar de trabalhadores deficientes com redução da capacidade de trabalho, tendo-se em vista manter o seu posto de trabalho.

d) encarregar o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, salvo o disposto no artigo 27º atinente ao jus variandi.

e) baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 28º, ou seja se tiver havido a extinção do posto de trabalho, ou por motivo de acidente de trabalho ou doença profissional, tornando inviável o desempenho, no essencial, das tarefas correspondentes à categoria profissional do trabalhador e ainda quando se venha a verificar manifesta inaptidão do trabalhador para as funções ajustadas, e ainda caso do nº 3 do artigo 34º da LGT, no que concerne aos limites das sanções, em que a baixa de categoria e da correspondente retribuição, não poderá exceder, por cada infracção, sessenta dias e, em cada ano civil, o total de cento e vinte dias,

f) transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no artigo 29º, sem o acordo do trabalhador.

g) obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pela entidade empregadora ou por pessoa por ela indicada,

h) compensar a retribuição devida ao trabalhador com débitos deste à entidade empregadora, ou proceder a descontos na retribuição não expressamente autorizados por lei ou decisão de autoridade competente,

i) despedir e readmitir o trabalhador com o propósito de o prejudicar em direito ou garantias decorrentes da antiguidade.

O trabalhador deverá observar, conforme artigo 25º da LGT, todas as obrigações emergentes do contrato de trabalho e das normas que o regem, em especial:

a) tratar com lealdade e respeito o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros e as demais pessoas que estejam ou entrem em contacto com a empresa,

b) comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade,

c) prestar o serviço de acordo com as normas de organização e disciplina estabelecidas na empresa,

d) exercer com zelo e diligência as tarefas ajustadas, providenciando, nomeadamente, por não causar ou deixar causar prejuízo aos bens ou à produção da empresa,

e) cumprir com todas as regras relativas à higiene e segurança no trabalho,

f) guardar sigilo profissional sobre os métodos de produção, a organização da empresa e os negócios,

g) não negociar por conta própria ou alheia em concorrência com a empresa,

h) zelar pela conservação normal dos instrumentos de trabalho que lhe estejam atribuídos.

   
| MOÇAMBIQUE
 

Ao trabalhador, entre outros, é assegurado a igualdade de direitos no trabalho, independentemente da sua origem étnica, língua, raça, sexo, ideias religiosas ou políticas, nos termos do artigo 54º da LT. É assegurado ainda ao trabalhador um posto de trabalho compatível com as suas capacidades, a estabilidade do posto de trabalho, tratamento de respeito, remuneração em função da quantidade e qualidade do trabalho efectivamente prestado, descanso diário, semanal e férias anuais remuneradas.

O trabalhador tem, entre outros, os deveres de comparecer ao serviço com pontualidade e assiduidade, prestar o trabalho com zelo e diligência, obedecer às instruções/ordens do empregador, guardar sigilo profissional e proteger os bens do local de trabalho e os resultantes da produção, conforme artigo 58º da LT.

   
| PORTUGAL
 

O empregador e o trabalhador deverão proceder de boa fé no exercício dos seus direitos e no cumprimento das respectivas obrigações, e que na execução do contrato de trabalho as partes deverão colaborar na obtenção da maior produtividade, bem como na promoção humana, profissional e social do trabalhador, conforme nºs 1 e 2 do artigo 126º do CT.

O trabalhador deverá respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionarem com a empresa, com urbanidade e probidade, comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade, realizar o trabalho com zelo e diligência, participar de modo diligente em acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador, cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias, guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios, velar pela conservação e boa utilização de bens relacionados com o trabalho que lhe forem confiados pelo empregador, entre outros, conforme artigo 128º do CT.

No que concerne às garantias do trabalhador, nos termos do artigo 129º do CT, entre outras, é proibido ao empregador opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, bem como despedi-lo, aplicar-lhe outra sanção, ou tratá-lo desfavoravelmente por causa desse exercício, obstar injustificadamente à prestação efectiva de trabalho, exercer pressão sobre o trabalhador para que actue no sentido de influir desfavoravelmente nas condições de trabalho dele ou dos companheiros, diminuir a retribuição, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, mudar o trabalhador para categoria inferior, salvo nos casos previstos neste Código, transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo nos casos previstos neste Código ou em instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, ou ainda quando haja acordo, fazer cessar o contrato e readmitir o trabalhador, mesmo com o seu acordo, com o propósito de o prejudicar em direitos e/ou garantias decorrentes da antiguidade.

   
| S. TOMÉ E PRINCIPE
 

No que tange às garantias do trabalhador é proibido ao empregador, nos termos do artigo 16º:

a) opor-se a que o trabalhador exerça os seus direitos ou, por qualquer forma, prejudicá-lo por causa desse exercício,

b) punir o trabalhador ou despedi-lo sem precedência de processo disciplinar,

c) diminuir a retribuição, salvo o disposto no n.º 2 do artigo 84.º,

d) encarregar o trabalhador de serviços não compreendidos no objecto do contrato, salvo o disposto no artigo 20.º,

e) baixar a categoria do trabalhador, salvo o disposto no artigo 21.º e na alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º,

f) transferir o trabalhador para outro local de trabalho, salvo o disposto no artigo 22.º, obrigar o trabalhador a adquirir bens ou a utilizar serviços fornecidos pela entidade empregadora ou por pessoas por ela indicada,

g) compensar a retribuição devida ao trabalhador com débito deste à entidade empregadora ou proceder a descontos na retribuição não expressamente autorizada por lei ou decisão da autoridade competente,

h) despedir e readmitir o trabalhador com o propósito de o prejudicar em direitos ou garantias decorrentes da antiguidade.

No que concerne aos seus deveres, previstos no artigo 17º, o trabalhador deverá observar todas as obrigações emergentes do contrato de trabalho e das normas que o regem.

Assim, o trabalhador deverá:

a) cumprir com zelo e dedicação os seus deveres laborais e prestar o trabalho de acordo com as normas de organização e disciplina estabelecidas na empresa,

b) tratar com lealdade e respeito o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que estejam ou entrem em contacto com a empresa,

c) comparecer ao serviço com assiduidade e pontualidade,

d) exercer com zelo e diligência as funções que lhe estão atribuídas, providenciando, nomeadamente, por não causar ou deixar causar prejuízos aos bens ou à produção da empresa,

e) observar os procedimentos de protecção contra acidentes de trabalho e cumprir todas as regras relativas à higiene e segurança no trabalho,

f) guardar sigilo profissional sobre as questões essenciais da vida da empresa, nomeadamente os métodos de produção, a organização da empresa, os negócios e a actividade desta,

g) velar pela conservação normal dos instrumentos de trabalho que lhe estejam atribuídos e proteger os bens da empresa existentes no seu local de trabalho e os resultados da produção, contra actos de danificação ou de destruição dos mesmos,

h) não utilizar para fins pessoais, ou alheios ao serviço, os locais, equipamentos, bens e meios de trabalho da empresa.

   
| TIMOR
 

Sem prejuízo de outras obrigações previstas na lei, no acordo colectivo ou no contrato de trabalho, o trabalhador deverá, nos termos do artigo 21º da LT:

a) comparecer ao trabalho com pontualidade e assiduidade e prestar o trabalho com zelo e diligência,

b) cumprir as ordens e instruções do empregador, ou de seu representante, em tudo o que diz respeito à execução e disciplina no trabalho, salvo se forem contrárias aos seus direitos e garantias,

c) participar nas acções de formação profissional que lhe sejam proporcionadas pelo empregador, salvo se existir motivo relevante impeditivo,

d) guardar lealdade ao empregador não negociando, por conta própria ou alheia, em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios,

e) zelar pela conservação e boa utilização dos instrumentos de trabalho que lhe forem confiados pelo empregador,

f) promover e executar todos os actos tendentes a melhorar a produtividade da empresa,

g) cooperar com a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho implementado pela empresa e respeitar as prescrições estabelecidas, na lei ou no acordo colectivo, e as ordens do empregador nesta matéria,

h) tratar o empregador, os superiores hierárquicos e os colegas de trabalho com respeito, não atentando contra a sua honra, bom nome, imagem pública, vida privada e dignidade.


No quadro das garantias do trabalhador, dentro dos limites estabelecidos por da lei, do acordo colectivo ou do contrato de trabalho, é proibido ao empregador nos termos do artigo 22º da LT:

a) opor-se, por qualquer forma, a que o trabalhador exerça os seus direitos, rescindindo o seu contrato, aplicando outras sanções, ou tratando-o desfavoravelmente por causa desse exercício,

b) impedir, injustificadamente, a prestação efectiva do trabalho,

c) diminuir a remuneração, salvo nos casos previstos na lei ou no acordo colectivo,

d) baixar a categoria do trabalhador, salvo nos casos previstos na lei ou no acordo colectivo,

e) obrigar o trabalhador a adquirir bens ou serviços fornecidos pelo empregador ou por pessoas por ele indicadas.

   

 

     

 

 

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