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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

DEFINIÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO

 

Angola

| ANGOLA

 

A relação jurídico-laboral constitui-se com a celebração do contrato de trabalho, que torna mutuamente exigíveis os direitos e deveres para o trabalhador e o empregador.

O contrato de trabalho é aquele pelo qual um trabalhador se obriga a colocar a sua actividade profissional à disposição de um empregador, dentro do âmbito da organização e sob a direcção e autoridade deste, tendo como contrapartida uma remuneração, conforme artigo 12º da Lei Geral do Trabalho, Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro.

   
Angola
| BRASIL
 

Conforme artigo 442º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.

Assim sendo, poder-se-á dizer que haverá contrato de trabalho sempre que uma pessoa física se obrigar a realizar actos, executar obras ou prestar serviços para outra sob dependência desta, durante um período determinado ou indeterminado de tempo, mediante o pagamento de uma remuneração. A relação de trabalho dar-se-á quando uma pessoa realizar actos, executar obras ou prestar serviços para outra, sob dependência desta e de forma voluntária, mediante o pagamento de uma remuneração, qualquer que seja o acto que lhe dê origem.

Em suma, podemos sintetizar definindo contrato de trabalho como o acordo, tácito ou expresso, entre as partes, empregador e trabalhador, que regular as relações básicas de direitos e deveres no âmbito de uma relação laboral.

   
| CABO VERDE
 

Contrato de trabalho é a convenção pela qual uma pessoa se obriga a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob autoridade e direcção desta, mediante retribuição, nos termos do Código Laboral, Decreto-Legislativo nº 5/2007, de 16 de Outubro.

Podemos assim referir que estamos perante todos os elementos que caracterizam genericamente o contrato de trabalho:

de um lado a pessoa (“trabalhador”) que presta a sua actividade, de outro a pessoa, o empregador a quem é prestada essa mesma actividade,

a prestação tem como objecto uma actividade que tanto pode ser intelectual como manual,

o pagamento pelo empregador, como contrapartida da actividade exercida pelo trabalhador, denomina-se de retribuição,

a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, o empregador tem sob a pessoa do trabalhador um poder de autoridade e de direcção, uma vez que este último fica sujeito à autoridade daquele.

São equiparados a um contrato de trabalho, para efeitos do Código Laboral, as convenções que implicarem dependência económica de uma pessoa face a outra, ainda que não exista ou seja ténue a dependência pessoal. Nos termos do nº 2 do artigo 26º serão, nomeadamente, equiparáveis ao contrato de trabalho o trabalho ao domicílio e o tele-trabalho.

   
| GUINÉ BISSAU
 

Nos termos da Lei nº 2/86, de 5 de Abril - Lei Geral do Trabalho (LGT) – o contrato de trabalho é aquele pelo qual um trabalhador se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a um empregador, sob autoridade e direcção deste, conforme preceituado no artigo 4º da lei em apreço.

Nestes termos, para melhor compreensão do sistema jurídico-laboral guineense, convém referir que entender-se-á por trabalhador toda a pessoa singular que se obriga contratualmente, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a um empregador, conforme estabelecido no artigo 2º da LGT. Por sua vez, nos termos desse mesmo artigo, entender-se-á por empregador toda a pessoa singular ou colectiva perante a qual, sob a sua autoridade e direcção, determinado trabalhador estará obrigado a prestar certa actividade. É ainda de se fazer referência, nos termos do mesmo preceito, ao conceito de empresa, entendendo-se como tal toda a organização de factores produtivos constituindo um instrumento de exercício relativamente continuado de uma actividade de produção, cujos trabalhadores estarão sujeitos, individual e colectivamente, ao regime jurídico-laboral estabelecido no presente diploma.

   
| MOÇAMBIQUE
 

A relação de trabalho é todo o conjunto de condutas, direitos e deveres estabelecidos entre empregador e trabalhador, relacionados com a actividade laboral ou serviços prestados ou que devam ser prestados e com o modo como essa prestação deva ser efectivada.

Contrato de trabalho, nos termos do preceituado no artigo 18º da Lei nº 23/2007, de 1 de Agosto, Lei do Trabalho, é o acordo pelo qual um trabalhador se obriga a prestar a sua actividade ao empregador, sob autoridade e direcção desta, mediante remuneração.

Desde logo esta definição permite-nos adiantar que estamos perante todos os elementos caracterizadores do contrato de trabalho:

a) os sujeitos, de um lado, uma pessoa (trabalhador) que presta a sua actividade, no outro, outra pessoa (empregador) a quem essa actividade é prestada,

b) a prestação tem como objecto uma actividade que tanto pode ser intelectual como manual,

c) a obrigação principal do empregador é a de proceder ao pagamento ao trabalhador, como contrapartida da actividade por este exercida, de uma remuneração,

d) a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, o empregador tem sob a pessoa do trabalhador um poder de autoridade e de direcção, uma vez que este último fica sujeito à autoridade daquele. Refira-se a este propósito que a Lei do Trabalho considera, equiparados ao contrato de trabalho, os contratos de prestação de serviço que, embora realizados com autonomia, colocam o prestador numa situação de subordinação económica perante o empregador» (n.º 1 do artigo 20).

As características próprias de um contrato de trabalho são as de que se trata de um contrato bilateral ou sinalagmático, oneroso, consensual e ainda duradouro de execução continuada.

Na formação do contrato de trabalho, de acordo com o artigo 36º da LT, as partes podem celebrar um contrato-promessa de trabalho que só será válido se constar de documento escrito, em que constará inequivocamente que os promitentes se obrigam a celebrar o contrato de trabalho definitivo, a espécie de trabalho a prestar e a respectiva remuneração. Refira-se que o incumprimento da promessa dará lugar a responsabilidade civil nos termos gerais do direito, não se aplicando, porém, o disposto no artigo 830º do Código Civil.

No contrato de trabalho de adesão, previsto no artigo 37º da LT, o empregador pode manifestar a sua vontade contratual através do regulamento interno de trabalho ou código de boa conduta, bastando para esse efeito a adesão, expressa ou tácita, do trabalhador a esse regulamento. A este propósito, refira-se que se presume que o trabalhador adere ao regulamento interno de trabalho quando celebrar contrato de trabalho escrito em que esteja especificado a existência de regulamento interno de trabalho na empresa. Todavia, essa mesma presunção é afastada quando o trabalhador ou o seu representante se pronuncie, por escrito, contra esse regulamento, no prazo de 30 dias a contar do início da execução do contrato de trabalho ou da data de publicação do regulamento, se esta for posterior.

   
| PORTUGAL
 

A definição de contrato de trabalho consta do artigo11º do CódigodoTrabalho (CT), aprovado pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, e é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou a outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.

Presume-se também a existência de um contrato de trabalho quando, nos termos do artigo 12º do CT, a actividade seja realizada em local pertencente ao seu beneficiário ou por ele determinado, que os equipamentos e instrumentos de trabalho pertençam ao beneficiário da actividade, o prestador da actividade tenha o horário dessa prestação determinado pelo beneficiário da mesma, que a quantia paga ao prestador da actividade seja certa e periódica e ainda que o prestador da actividade desempenhe funções de direcção ou de chefia na estrutura orgânica da empresa.

   
| S. TOMÉ E PRINCIPE
 

A definição legal do contrato de trabalho consta do artigo 1.º do Regime Jurídico das Condições Individuais de Trabalho (RJCIT), Lei nº 6/92, de 11 de Junho.

Nessa conformidade, o contrato de trabalho é aquele pelo qual um trabalhador se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a um empregador, sob a autoridade e direcção deste.

Acresce ainda, conforme previsto no nº 2 do mesmo artigo, que se presume a existência de um contrato de trabalho pelo mero facto da prestação de serviços por uma pessoa a outra, utilizando instalações ou instrumentos de trabalho desta.

Esta definição permite-nos caracterizar todos os elementos do contrato de trabalho:

a) de um lado a pessoa (trabalhador) que presta a sua actividade,

b) de outro lado, a pessoa (empregador) a quem essa actividade é prestada,

c) a prestação tem por objecto uma actividade que tanto pode ser intelectual como manual,

d) a obrigação principal do empregador é a de pagar ao trabalhador, como contrapartida da actividade por esta exercida, uma retribuição,

f) a subordinação jurídica do trabalhador ao empregador, uma vez que o empregador tem sob a pessoa do trabalhador um poder de direcção com sujeição deste último à autoridade daquele.

Por isso, o RJCIT considera equiparável ao contrato de trabalho a mera prestação de serviços por uma pessoa a outra, utilizando instalações ou instrumentos de trabalho desta, nos termos do nº 2 do artigo 1º.

As características de que se reveste o contrato de trabalho no ordenamento jurídico-laboral de São Tomé são, assim, em tudo idênticas aos dos restantes países de língua portuguesa, isto é, trata-se de um contrato bilateral ou sinalagmático, oneroso, consensual e duradouro de execução continuada.

É um contrato bilateral ou sinalagmático, pelo facto de ambas as partes contraírem direitos e obrigações, havendo entre elas um nexo de causalidade: as obrigações do trabalhador e do empregador estão reciprocamente correlacionadas, sendo uma causa da outra.

É um contrato oneroso porque como resulta da noção legal, o contrato de trabalho e o respectivo regime jurídico só se ajustam à prestação remunerada de trabalho subordinado, pelo que o trabalho gratuito não é objecto válido de contrato.

É um contrato consensual, pois, em princípio, não exige formalidades, podendo a vontade das partes manifestar-se por qualquer meio, a não ser que a lei expressamente determine o contrário. Isto di-lo o nº 1 do artigo 2.º do RJCIT: Salvo nos casos em que a lei disponha de outro modo, o contrato de trabalho pode celebrar-se oralmente e provar-se por qualquer meio admitido em direito.

É um contrato duradouro de execução continuada, porque as obrigações dele decorrentes para ambas as partes têm apetência para se manterem ininterruptamente no tempo, não se esgotando o cumprimento das respectivas prestações num só momento, antes sendo devido a todo o tempo enquanto o contrato se mantiver em vigor.

   
| TIMOR
 

Nos termos da Lei do Trabalho, Lei nº 4/12, de 21 de Fevereiro, define-se contrato de trabalho como o acordo pelo qual uma pessoa singular, o trabalhador, se obriga a prestar a sua actividade a outra pessoa, o empregador, sob autoridade e direcção deste, mediante o pagamento de remuneração, nos termos do artigo 9º da LT.

   

 

     

 

 

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