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CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

CONTEÚDO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

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Angola

| ANGOLA

 

Do conteúdo mínimo do contrato de trabalho (nº 3 do artigo 13º da LGT), deverá necessariamente constar as seguintes menções:

a) identificação dos contraentes (trabalhador e empregador),

b) classificação profissional e categoria ocupacional do trabalhador,

c) local do trabalho,

d) horário de trabalho,
e) salário e subsídios,

f) data de início da prestação do trabalho,

g) lugar e data da celebração do contrato, assinatura do contrato.

O trabalhador terá sempre o direito de exigir a redução do contrato a escrito, artigo 13º, nº1, da LGT.

   
Angola
| BRASIL
 

Quando na forma escrita, o contrato surgirá através de uma estrutura formal, visando criar um vínculo jurídico entre o empregador e o trabalhador, devendo constar no mesmo as seguintes menções:

a) identificação das partes,

b) cláusulas essenciais

c) a formação do consentimento.

Nessa conformidade, o contrato deverá conter a identificação correcta e completa das partes, o endereço completo da sede do empregador e a sua actividade principal económica, o endereço e a data de nascimento do trabalhador.

No que concerne à cláusula essencial num contrato de trabalho, esta deverá ser entendida como aquela que é primordial à tutela do trabalhador e aos requisitos da lei. Desde logo, poder-se-á concluir que não existirá contrato de trabalho a título gratuito, sendo certo que todo o contrato de trabalho terá a sua onerosidade. Assim, poderemos incluir entre as cláusulas essenciais a modalidade do contrato, prazo determinado ou indeterminado, se contrato a prazo determinado, data de início e fim, valor da contraprestação pelos serviços prestados como trabalhador, dia e horário de trabalho, período de descanso na jornada e entre jornadas, cargo a ser ocupado pelo trabalhador e data de admissão.

Quanto ao consentimento, questão central do contrato, por englobar obrigações recíprocas, terá de ser forçosamente assinado por ambas as partes, formalizado expressamente pela assinatura, seguida ou não de testemeunhas. A não observância dessa formalidade equivalerá ao comprometimento de qualquer das partes a cumpri-lo, acarretando a nulidade formal do contrato.

Por último, poderá haver a existência de cláusulas acessórias, pois que nas relações contratuais de trabalho elas poderão ser objecto de livre estipulação das partes interessadas em tudo que não colidir com as disposições de protecção do trabalho, das convenções colectivas que lhe sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes, conforme artigo 444º da CLT.

Quanto à forma, o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado, conforme artigo 443º da CLT.

Na falta de acordo ou prova sobre condição essencial ao contrato verbal, esta presume-se existente, como se a tivessem estatuído os interessados na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade, nos termos do artigo 447º da CLT.

   
| CABO VERDE
 

O contrato de trabalho não está sujeito a qualquer formalidade, salvo quando a lei expressamente determinar o contrário, nos termos do artigo 28º.

Nestes termos, desde que não envolva a diminuição de direitos adquiridos, qualquer das partes pode, a todo o tempo solicitar à outra, pessoalmente, por carta registada com aviso de recepção ou outra via, a redução a escrito do contrato de trabalho, do qual deve obrigatoriamente constar a identificação das partes, a data da contratação, o local de trabalho, a categoria profissional e a remuneração auferida pelo trabalhador, além de outros elementos que as partes julguem de interesse.

   
| GUINÉ BISSAU
 

O contrato de trabalho está sujeito à forma escrita, salvo os que se concluam para a execução de tarefas específicas de duração não superior a trinta dias, conforme estabelecido no nº 1 do artigo 7º da LGT.

Do contrato de trabalho deverá constar necessariamente as seguintes menções, conforme disposto no nº 2 do artigo 7º:

a) identificação do empregador e do trabalhador, com indicação da categoria profissional deste,

b) local da prestação do trabalho,

c) montante da remuneração de base e o de quaisquer outras prestações regulares e periódicas que acresçam àquela,

d) duração diária e semanal do trabalho,

e) duração das férias anuais,

f) prestações em espécie que tenham sido acordadas e o valor que lhes é fixado, bem com as normas ajustadas na atribuição de alojamento ao trabalhador e às obrigações por este assumidas para a sua devolução em caso de cessação do contrato de trabalho.

g) quaisquer outras condições específicas acordadas entre as partes,

h) lugar e data da celebração do contrato.

O contrato de trabalho, feito em triplicado, terá de ser assinado pelo empregador ou seu representante e pelo trabalhador, ficando um exemplar na posse do trabalhador, outro na posse do empregador e ainda um outro terá de ser remetido aos serviços competentes da Secretaria de Estado da Presidência do Conselho de Estado (SEPCE).

   
| MOÇAMBIQUE
 

O contrato individual de trabalho está sujeito à forma escrita, devendo ser assinado e datado por ambas as partes, conforme artigo 38º da LT.

Deverá o mesmo contar com as seguintes cláusulas:

a) identificação do empregador e trabalhador,

b) categoria profissional,

c) tarefas ou actividades acordadas,

d) local de trabalho,

e) duração do contrato e condições da sua renovação,

f) montante, forma e periodicidade de pagamento da remuneração,

g) data de início da execução do contrato de trabalho,

h) indicação do prazo estipulado e do seu motivo justificativo, em caso de contrato a prazo,

i) data da celebração do contrato e, sendo a prazo certo, a da sua cessação.

A falta de forma escrita do contrato de trabalho não afectará a sua validade nem os direitos adquiridos pelo trabalhador, pois que se presume imputável ao empregador e que ficará automaticamente sujeito a todas as suas consequências legais.

   
| PORTUGAL
 

Nos termos do artigo 102º do CT, quem negociar com outrem a conclusão de um contrato de trabalho deverá, tanto nos preliminares como na formação dele, proceder segundo as regras da boa fé, sob pena de responder pelos danos culposamente causados. A promessa de contrato de trabalho está sujeita a forma escrita e deve conter as seguintes menções, conforme estipulado no artigo 103º do CT:

a) identificação, assinaturas e domicílio ou sede das partes,

b) declaração, em termos inequívocos, da vontade de o promitente ou promitentes se obrigarem a celebrar o referido contrato,

c) actividade a prestar e correspondente retribuição.

De referir que o não cumprimento da promessa de contrato de trabalho dará lugar a responsabilidade nos termos gerais, não sendo também aplicável o regime do artigo 830º do Código Civil.

Conforme estipulado no artigo 105º do CT, ao regime das cláusulas contratuais gerais aplicar-se-á os aspectos essenciais do contrato de trabalho que não resultarem de prévia negociação específica, mesmo na parte em que o seu conteúdo seja determinado pela remissão para instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

Por força do dever de informação previsto no artigo 106º do CT, o empregador deverá informar o trabalhador sobre aspectos relevantes do contrato de trabalho, assim como o trabalhador deverá informar também o empregador sobre aspectos relevantes para a prestação da actividade laboral.

Assim, o empregador deverá prestar ao trabalhador, pelo menos, as seguintes informações:

a) a respectiva identificação, nomeadamente, sendo sociedade, a existência de uma relação de coligação societária, de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, bem como a sede ou domicílio,

b) O local de trabalho ou, não havendo um fixo ou predominante, a indicação de que o trabalho é prestado em várias localizações,

c) A categoria do trabalhador ou a descrição sumária das funções correspondentes,

d) A data de celebração do contrato e a do início dos seus efeitos,

e) A duração previsível do contrato, se este for celebrado a termo,

f) A duração das férias ou o critério para a sua determinação,

g) Os prazos de aviso prévio a observar pelo empregador e pelo trabalhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua determinação,

h) O valor e a periodicidade da retribuição,

i) O período normal de trabalho diário e semanal, especificando os casos em que é definido em termos médios,

j) O número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora,

l) O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável, se houver.

De notar que a informação sobre os elementos referidos nas alíneas f) a i) poderá ser substituída pela referência às disposições pertinentes da lei, do instrumento de regulamentação colectiva de trabalho aplicável ou do regulamento interno de empresa.

Toda a informação referida supra deverá ser prestada por escrito, podendo constar de um ou de vários documentos, assinados pelo empregador. Refira-se, por pertinente, que esse dever de informação considerar-se-á desde logo cumprido quando a informação em apreço constar de contrato de trabalho reduzido a escrito ou de contrato-promessa de contrato de trabalho.

   
| S. TOMÉ E PRINCIPE
 

O contrato de trabalho, salvo nos casos em que a lei disponha de outro modo, poderá ser celebrado oralmente e ser provado por qualquer meio admitido em direito, nos termos do artigo 2º. Contudo, qualquer das partes pode sempre exigir a redução do contrato a escrito, devendo, nesse caso, ter de ser feito em triplicado e conter as seguintes menções:

a) identificação do empregador e do trabalhador, com indicação da categoria profissional deste,

b) local de prestação de trabalho,

c) montante da remuneração de base e o de quaisquer outras prestações regulares e periódicas que acresçam àquela,

d) duração diária e semanal do trabalho,

e) duração das férias anuais,

f) prestações em espécie que tenham sido acordadas e o valor que lhes é fixado, bem como as normas ajustadas na atribuição de alojamento ao trabalhador e as obrigações por este assumidas para a sua devolução em caso de cessação do contrato de trabalho,

g) quaisquer outras condições específicas acordadas entre as partes,

h) lugar e data da celebração do contrato.

Os contratos escritos terão de ser assinados pelo empregador, ou pelo seu representante devidamente credenciado, e pelo trabalhador. Porém, não sendo possível a assinatura, o consentimento de qualquer das partes será prestado, junto da autoridade competente ou perante duas testemunhas, pela aposição de impressão digital.

   
| TIMOR
 

O contrato de trabalho terá de ser obrigatoriamente celebrado por escrito e assinado por ambas as partes, devendo conter minimamente as seguintes cláusulas, de acordo com o teor do artigo 10º da LT:

a) a identificação do empregador e do trabalhador,

b) o cargo e a actividade a serem desempenhados pelo trabalhador,

c) o local de trabalho,

d) o horário normal de trabalho e os períodos de descanso,

e) o valor, forma e periodicidade da remuneração,

f) a categoria profissional do trabalhador,

g) a data de celebração do contrato e a data de início de execução, caso esta seja diferente,

h) a duração do período probatório,

i) a duração do contrato e respectiva justificação, caso se trate de contrato de trabalho por tempo determinado,

j) o acordo colectivo de trabalho aplicável, caso exista.

Por último, refira-se que não tendo sido indicado a data do início da execução do contrato, presumir-se-á que o contrato de trabalho vigorará desde a data da sua celebração, nº 3 do artigo 10º da LT.

   

 

     

 

 

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