Legislação portuguesa Legislation in english Legislation en français Legislacion en español Voltar à página principal
Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas

home page > CPLP - Notas de Direito Comparado > Legislação

 

Angola | MOÇAMBIQUE
DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

Poderá ser integralmente consultada a Lei da Família nº 10/2004, de 25 de Agosto.

 

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Poderá ser consultada integralmente a Lei do Trabalho, Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto.

Sobre o Gabinete de Documentação Direitos Humanos Pesquisa nas Bases de Dados Cooperação Internacional Publicações Notícias e Eventos Ligações Jurídicas Direitos Humanos

Direitos Humanos