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Brasil | BRASIL
DIREITO DA FAMÍLIA E MENORES

Podem ser consultados integralmente os seguintes diplomas:

Código Civil
Lei nº 6.515, de 26 de Dezembro de 1977

Lei nº 11.441, de 4 de Janeiro de 2007
emenda Constitucional nº 66, de 13 de Junho de 2010

 

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO

Poderá ser consultada integralmente a Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943.

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