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A Convenção de Istambul e os Crimes Sexuais, no Auditório B da Reitoria da Universidade Nova de Lisboa em 27 e 28 de Novembro. | ver artigo

Direitos Humanos
Novo Comentário Geral sobre o direito à liberdade e segurança pessoal

O Comité dos Direitos do Homem, responsável pelo controlo da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, um dos mais importantes tratados de direitos humanos das Nações Unidas, publicou hoje um novo Comentário Geral sobre o direito à liberdade e segurança pessoal previsto no artigo 9.º do Pacto. Este Comentário Geral constitui, assim, uma interpretação autêntica das circunstâncias em que se justifica a privação de liberdade de uma pessoa e dos adequados procedimentos a seguir nesses casos, assim como das obrigações que os Estados têm para evitar que as pessoas sejam sujeitas a detenção ilegal ou arbitrária. | ver artigo
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Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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