Procuradoria Geral da República | Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Manual sobre o MDE

Procedimentos relativos à emissão do MDE

Direitos Humanos

aceda a documentação sobre protecção de direitos humanos.

Bases de Dados

consulte as bases de dados do gabinete de documentação e direito comparado

Cooperação Internacional

informação sobre instrumentos internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária internacional

Jurislingue

Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas)

Taxas para obtenção de autorização de residências não proporcionais ofendem a Directiva relativa ao estatuto dos cidadãos de países terceiros, residentes de longa duração

Trata-se da Directiva n.º 2003/109/CE do Conselho de 25 de Novembro cujo incumprimento provocou uma acção da Comissão contra o Reino dos Países Baixos. | ver artigo

Direitos Humanos
Nils Muiznieks, Comissário Europeu para os Direitos Humanos

Considera após a sua recente visita a Portugal, que as medidas de austeridade representam uma grave ameaça para os direitos humanos de grupos vulneráveis. | ver artigo

Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.

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EVENTOS

Auxílio Judiciário em Matéria Penal
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Direitos Humanos (novo)
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