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Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas)

TEDH, 11 de Julho de 2017, Oravec c. Croácia.

Prisão por suspeita de tráfico de drogas. Decisão de colocação em liberdade. Recurso desta decisão. Acórdão colocando em prisão preventiva sem especificação de duração. Posterior absolvição e indemnização interna, mas não respeitante à fundamentação do acórdão que determinou a prisão preventiva. CEDH artigo 5.º par. 4, recurso da decisão de prisão preventiva, violação por duas vezes. | ver artigo

Conselho da Europa
Braga acolhe escola de Verão para jovens refugiados.

A cidade de Braga acolhe, de 27 de agosto a 3 de setembro de 2017, uma escola de Verão para jovens refugiados enquanto agentes da inclusão social e do diálogo intercultural. | ver artigo
Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.
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EVENTOS
 
 

 

Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
CPLP

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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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