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Pesquisa no Dicionário Jurídico (sete línguas)

TEDH, 19 de maio de 2016, D.L. c. Bulgária

Menor internada em centro educativo. Medida compulsória. Pena relativamente indeterminada. Não faculdade de pedir que seja efetuada a revisão periódica da medida de prisão. CEDH, art.º 5.º par. 4, recurso da prisão, violação. Vigilância da correspondência e colocação das chamadas telefónicas sob escuta. Vida privada e familiar. CEDH, art.º 8.º, violação. | ver artigo

TEDH, 10 de Maio de 2016, Derungs c. Suiça.

Dependência em excesso do álcool. Psicopatia. Condenação em pena de prisão, com relevância penal, de curta duração, substituída por internamento por vários anos, sem colocação em liberdade, no ano de 2004. Vários recursos da detenção. No final, pedido de colocação em liberdade, apreciado 11 meses depois de formulado e sem concessão de audiência. CEDH artigo 5.º par. 4, demora na apreciação do recurso da detenção, violação. CEDH, artigo 5.º par. 4, não concessão de audiência, não violação. Colocação em liberdade em 17 de Janeiro de 2012. | ver artigo
Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.
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EVENTOS
 
 

 

Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
CPLP

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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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