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Direitos Humanos
Tribunal de Justiça da União Europeia identifica problemas na adesão à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) publicou ontem o seu parecer (Parecer 2/13) sobre o projecto de acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Neste parecer, o Tribunal conclui que o projecto de acordo, na sua presente forma, não é compatível com o direito europeu. | ver artigo

Tribunal de Justiça da União Europeia, Parecer nº. 2/13 - Menos Europa

Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Projeto de Acordo de Adesão a Esta Convenção. Parecer n.º 2/13 de 18 de Dezembro de 2014. Incompatibilidade. | ver artigo
Para mais notícias, por favor consulte o bloco de notícias.
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Novas Exigências para a Apresentação de uma Queixa ao TEDH
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Auxílio Judiciário em Matéria Penal

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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Notas de Direito Comparado
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Procuradoria Geral da República . © 2001 GDDC . Actualizado em 2014-01-30
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