Procuradoria Geral da República | Gabinete de Documentação e Direito Comparado

Manual sobre o MDE

Procedimentos relativos à emissão do MDE

Direitos Humanos

aceda a documentação sobre protecção de direitos humanos.

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Cooperação Internacional

informação sobre instrumentos internacionais em matéria de cooperação jurídica e judiciária internacional

Jurislingue

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Direitos Humanos
Alta Comissaria insta a Hungria a revogar alterações à Constituição

A Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay, emitiu ontem um comunicado instando o governo húngaro a revogar uma série de alterações à Constituição que foram amplamente criticadas por organismos regionais e internacionais de direitos humanos por representarem um retrocesso na protecção dos direitos humanos e comprometerem a justiça constitucional. | ver artigo

Nações Unidas
''Na Palestina ocupada, os factos no terreno não podem ser distorcidos'', afirma Relator Especial da ONU

''Nem Israel nem os seus aliados podem justificar os factos no terreno na Palestina ocupada'', afirmou o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação de direitos humanos nos territórios palestinianos ocupados, Richard Falk, em comunicado de imprensa ontem divulgado. ''Por isso, distraem, distorcem e difamam para que as violações possam continuar.'' | ver artigo

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EVENTOS

Auxílio Judiciário em Matéria Penal
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MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU
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Direitos Humanos (novo)
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Notas de Direito Comparado CPLP